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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco
APELACAO CIVEL No 5112437.03.2019.8.09.0002
COMARCA: ACREUNA
4a CAMARA CIVEL
APELANTE: BANCO BMG S/A
APELADO: MILTON RODRIGUES DOS SANTOS
RELATORA: DESa. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Apelacao civel. Cartao de credito consignado.
Abuso e onerosidade excessiva. Juros remuneratorios:
taxa media de mercado. Sumula no 63 do TJGO.
Repeticao de indebito  necessidade. Dano moral
configurado. Quantum fixado na origem. Manutencao.
Sumula no 32/TJGO. Apelo conhecido e desprovido  art.
932, IV, a, CPC. Honorarios recursais majorados  art. 85,
11, CPC.
DECISAO MONOCRATICA
BANCO BMG S/A, regularmente representado nos autos digitais da acao
declaratoria de nulidade do negocio juridico por simulacao e ilegalidade do objeto
contratual c/c obrigacao de nao fazer c/c repeticao de indebito e indenizacao por
danos morais, proposta em seu desfavor por MILTON RODRIGUES DOS SANTOS,
apela da sentenca proferida.
O ato recursado (movimentacao no 13) julgou parcialmente procedentes os
pedidos iniciais para modificar o contrato firmado entre as partes para a modalidade de
emprestimo consignado com aplicacao de juros remuneratorios na taxa media de
mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sem capitalizacao mensal, devendo a
NR.PROCESSO:
5112437.03.2019.8.09.0002
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1711 de 3565

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