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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 500 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DE CABO FRIO Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANCA, IMPETRADO CONTRA SERVIDOR DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, DEMITIDO APOS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ONDE APURADAS IRREGULARIDADES NA GESTAO DO DINHEIRO PUBLICO COMO DIRETOR DE ESCOLA. AUSENCIA DOS REQUISITOS NECESSARIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. Agte, Dr Rawel Angell Marchon Abrantes 012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0053807-37.2017.8.19.0000 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: 0012396-61.2016.8.19.0028 Protocolo: 3204/2017.00529282 - AGTE: CONSTRUTORA CALPER LTDA AGTE: TC NEXUS 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: FREDERICO PRICE GRECHI OAB/RJ-097685 ADVOGADO: MARCOS DIAZ JUNIOR OAB/RJ-163281 AGDO: MATHEUS LOPES MODESTO SOSSAI AGDO: MARCIA CRISTINA LOPES DE FARIA ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE TAPAI OAB/RJ-205961 ADVOGADO: GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI OAB/SP-135144 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL. ACORDAO EMBARGADO MANTENDO DECISAO QUE DEFERIU A INVERSAO DO ONUS DA PROVA. OMISSAO INEXISTENTE. MATERIAS QUE NAO FORAM ALEGADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO REJEITADO. Conclusoes: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos, nos termos do voto do Des Relator. 013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055003-42.2017.8.19.0000 Assunto: Internacao Hospitalar / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0017248-63.2015.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00541848 - AGTE: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SAO JOSE ADVOGADO: MARIA REGINA MARTINS ALVES DE MENEZES OAB/RJ-079098 ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA OAB/RJ-065122 AGDO: SIDNEI DE ALMEIDA PEREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 INTERESSADO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: FERNANDO SENNA ACCON OAB/RJ-058541 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE INDEFERIU GRATUIDADE DE JUSTICA. OMISSAO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO. Conclusoes: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos, nos termos do voto do Des Relator. 014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055099-57.2017.8.19.0000 Assunto: Tribunal de Contas / Multas e demais Sancoes / Divida Ativa nao-tributaria / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRAJANO DE MORAES NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Acao: 0000928-66.2014.8.19.0062 Protocolo: 3204/2017.00542687 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BERNANRDO BICHARA AGDO: ROSI CLEIDE FERRAZ SANTOS ADVOGADO: JOAO MARGARIDO DAFLON DIAS OAB/RJ-132794 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO FISCAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE VENCIMENTOS. SERVIDORA MUNICIPAL. MARGEM CONSIGNAVEL. INDEFERIMENTO. IRRESIGNACAO. FLEXIBILIZACAO DA REGRA DO ART.833, IV DO CPC, QUE SEGUNDO A ORIENTACAO DO STJ SE APLICA SOMENTE PARA OS CASOS EM QUE O CREDITO ALIMENTAR E ELEVADO. EXECUTADA QUE APESAR DE DISPOR DE MARGEM CONSIGNAVEL, NAO E SUFICIENTE PARA APLICAR A RESTRICAO PLEITEADA SEM COMPROMETER O SEU SUSTENTO, POIS O SEU RENDIMENTO BRIUTO MENSAL E INFERIOR A R$ 4.000,00. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARACAO. CONTRADICAO E OBSCURIDADE. ACOLHIDO PARCIALMENTE, PARA SANAR A CONTRADICAO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055473-73.2017.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: 0005888-11.2015.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00546673 - AGTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: LEILA TEIXEIRA DO NASCIMENTO AGDO: VALDINEA DOS SANTOS GOMES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PUBLICA. DEFERIMENTO. IRRESIGNACAO. MEDIDA QUE PODE SER POSTULADA E EXIGIDA EM FACE DE QUALQUER ENTE PUBLICO. ART.196 DA CRFB. GRAVIDADE DO QUADRO DE SAUDE E DA DESIDIA EM CUMPRIR A DETERMINACAO JUDICIAL EXARADA EM MARCO DE 2015, QUE JUSTIFICAM A CONCESSAO DA MEDIDA, SENDO QUE ESTA SO FOI IMPLEMENTADA APOS O OFICIAL DE JUSTICA NAO TER LOGRADO EXITO NA BUSCA E APREENSAO REALIZADA. SOLUCAO QUE SE MOSTRA EM SINTONIA COM A SUMULA 178 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0056871-55.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO JOAO DA BARRA 1 VARA Acao: 0001625-12.2017.8.19.0053 Protocolo: 3204/2017.00560990 - AGTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA AGDO: JOAO FRANCISCO MOREIRA REP/P/ FERNANDA MARIA RIBEIRO ADVOGADO: ALBERTO CORREA DE SA OAB/RJ-131714 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOME CARE. DEFERIMENTO. IRRESIGNACAO. ELEMENTOS PROBANTES QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE CUIDADO MEDICO, NUTRICIONAL E DE ENFERMAGEM, POR 24 HORAS, APOS O AUTOR TER FICADO TRES MESES INTERNADO COM QUADRO DE TRAUMATISMO CRANIOENCEFALICO. TUTELA ANTECIPADA DIANTE DA DEMONSTRACAO DOS REQUISITOS NECESSARIOS. INFORMACAO DE QUE O AUTOR NAO NECESSITA MAIS DO SERVICO NAO CORROBORADA NO PRESENTE FEITO. RECURSO DESPROVIDO Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0057283-83.2017.8.19.0000 Assunto: Desapropriacao / Intervencao do Estado na Propriedade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0116443-27.2003.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00564661 - AGTE: ESPOLIO DE JAMIL CHAMOUN ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR OAB/RJ-100486 ADVOGADO: WALLACE ANTONIO AGUIAR SOARES DA SILVA OAB/RJ-213812 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ELIANA DA COSTA LOURENCO Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIACAO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. FALECIMENTO DE DOIS, DOS SEIS EXPROPRIADOS NO CURSO DO FEITO. HABILITACAO DOS HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES. INDEFERIMENTO. IRRESIGNACAO. SOLUCAO QUE SE MANTEM. ART.34 DO DECRETO LEI N.o 3.365/41. ALEGACAO DE QUE OS EXPROPRIADOS FALECIDOS NAO POSSUEM BENS A INVENTARIAR, ALEM DO VALOR DEPOSITADO, QUE NAO SE AMOLDA AO DISPOSTO NA CERTIDAO DE OBITO DE UM DELES. SIMPLES ALEGACAO, QUE NAO AFASTA O DISPOSTO EM DOCUMENTO PUBLICO. RECURSO DESPROVIDO Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos ternos do voto do Des Relator.

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