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Diário CE - Justiça

406, do CC/2002 c/c art. 161,  1o, do CTN), e correcao monetaria a data do evento danoso (STJ, Sumula 580) pelo INPC. Custas 
e honorarios pela(s) Demandada(s), fixados, estes ultimos, em 10 (dez) pontos percentuais sobre o montante condenatorio. 
Transitada em julgado, intimar a(s) Promovida(s) para que proceda(m) ao recolhimento das custas judiciais devidas no prazo de 
15 (quinze) dias, sob pena de inscricao na divida ativa, para tanto devendo ser expedido Oficio a PGE. Sendo assim, expecase o competente alvara em nome do promovente, podendo o mesmo ser levantado por seu(s) advogado(s) com poderes para 
tal, conforme instrumento procuratorio de fl. 41. Em tempo, expeca-se intimacao pessoal ao promovente dando ciencia acerca 
do mencionado levantamento, inclusive do montante constante do alvara e do percentual devido ao nobre advogado e, so apos 
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