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Diário GO - Tribunal de Justiça

Condeno, por fim, a requerida ao ressarcimento das custas
processuais adiantadas pelo autor e no pagamento das custas
finais, alem dos honorarios de sucumbencia, os quais arbitro
em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da
condenacao, na forma do art. 85, 2o, do Codigo de Processo
Civil. (evento no 25)
A parte requerida interpos Embargos de Declaracao no evento no 28, o qual
foi desprovido pela decisao constante no evento no 30.
Inconformada, a empresa re avia o presente recurso de Apelacao Civel no
evento no 33.
Alega que os servicos de telefonia foram devidamente prestados e
efetivamente utilizados pelo consumidor, nao havendo que se falar em falha na
prestacao dos servicos.
Aduz que se nao houve a pratica de cobranca indevida, uma vez que os
servicos foram devidamente prestados e efetivamente utilizados, e muito menos
ofensa a honra da parte Requerente/Recorrida, haja vista que a inscricao negativa se
deu em exercicio regular do direito da operadora de telefonia em questao, por obvio
nao ha que se ha falar em pratica de conduta ilicita passivel de reparacao, devendo
por conseguinte a presente acao ser julgada totalmente improcedente, na
fundamentacao oferecida.
Considera que as simples alegacoes contidas na peticao inicial nao sao aptas
a provar o fato constitutivo do direito invocado, sendo que nao restou comprovada a
suposta falha da prestacao dos servicos ou cobranca indevida.
Pondera que ainda que tivesse havido a pratica da conduta ilicita noticiada
na peticao inicial, deve ser salientado que para a caracterizacao do dano moral e/ou
material ha de se demonstrar fatos capazes de ensejar o dano, o que no caso em tela
jamais restou demonstrado.
Entende que o valor arbitrado por danos morais configura enriquecimento
indevido do apelado, razao pela qual pugna pela sua reducao.
Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo nos termos aviados.
NR.PROCESSO:
0210416.39.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10423563072623416, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3327 de 3565

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