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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 102/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 6 de fevereiro 325 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 7 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. comprometidas pelo recolhimento das custas e demais despesas processuais. Precedentes do TJERJ.3 - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 033. APELACAO 0306352-68.2015.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0306352-68.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00703230 - APELANTE: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER OAB/RJ-181232 APELADO: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO ANULATORIA. APLICACAO DE SANCAO PELO PROCON. INEXISTENCIA DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRACAO A LEGISLACAO CONSUMERISTA. QUANTUM FIXADO CONFORME OS PARAMETROS LEGAIS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. MANUTENCAO. 1. Trata-se de acao objetivando a anulacao de multa aplicada pelo PROCON. A sentenca julgou improcedente o pedido, ensejando a interposicao do presente recurso.2. Inexistencia de nulidades no processo administrativo. Observancia das garantias constitucionais. Atribuicao do Procon de aplicar multas por inobservancia a legislacao de consumo. Desnecessidade de producao de outras provas. 3. Defesa apresentada pela parte ora autora, naquele processo administrativo, que nao enfrentou as alegacoes da consumidora. Conclusao da autarquia-re pela configuracao de infracao a legislacao consumerista. Decisao bem fundamentada, que descreve a conduta sancionada e os dispositivos legais aplicaveis a hipotese, inclusive quando a graduacao da multa.3. Ausencia de impugnacao especifica aos parametros utilizados para fixacao da multa. Manutencao da sentenca.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068634-53.2017.8.19.0000 Assunto: Assistencia Judiciaria Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0039094-09.2017.8.19.0210 Protocolo: 3204/2017.00671834 - AGTE: CONDOMINIO VIVENDA DA PENHA ADVOGADO: ALINE MOTTA COSTA OAB/RJ-136220 ADVOGADO: RAFAELA FASSINI VILLAS-BOAS CHAGAS OAB/RJ-147444 AGDO: NILZA CELIA GOMES MOREIRA Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMINIO EDILICIO.GRATUIDADE DE JUSTICA OU PAGAMENTO AO FINAL. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA NAO COMPROVADA. MANUTENCAO DO DECISUM.1 - A mera alegacao de debito dos condominos perante o condominio nao constitui, por si so, prova de insuficiencia de economia a justificar o deferimento do beneficio postulado (gratuidade de justica). Documentacao unilateral, portanto, sem forca probante.2 - Faculdade de determinar o pagamento ao final ou parcelamento das custas que pressupoe, por igual, a miserabilidade juridica da parte, o que nao restou comprovado. Artigo 82, "caput", do Codigo de Processo Civil que determina o recolhimento antecipado.3 - Analise dos "demonstrativos de receitas e despesas" adunados aos autos, que nao dao suporte para consubstanciar o pleito de concessao da justica gratuita requerida, bem como o pagamento das custas ao final da lide. 4 - O autor-agravante pode se socorrer de seus condominos para o custeio das despesas processuais, vez que estas trarao retorno ao seu caixa, no caso de sucesso na demanda. Precedentes.5 - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 035. APELACAO 0020081-03.2012.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0020081-03.2012.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00669097 - APELANTE: MIGUEL SERGIO MENDES TURUEL ADVOGADO: ALEXANDRE COSTA DE ARAUJO OAB/RJ-112404 APELANTE: ANA CRISTINA MENDES TURUEL ADVOGADO: BENERSON DE OLIVEIRA BENICIO OAB/RJ-110612 APELADO: JAYME MANCINI ADVOGADO: FABIO MARTINS AFFONSO OAB/RJ-118575 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: APELACAO CIVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO PRECO AVENCADO. SALDO DEVEDOR NAO QUITADO PELOS REUS. RESCISAO. LITIGANCIA DE MA-FE NAO CARACTERIZADA. MANUTENCAO DA SENTENCA.1. Restou incontroverso nos autos que, em 06/05/2009, as partes celebraram contrato de promessa de compra e venda do imovel descrito na inicial, pelo valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a ser pago por meio de sinal, mais 30 (trinta) notas promissorias, com previsao contratual de rescisao em caso de inadimplemento no resgate de pelo menos tres notas promissorias. 2. Conforme a planilha final elaborada pela Central de Calculos deste Tribunal de Justica, nao impugnada pelas partes, restou apurada a existencia de saldo devedor de R$ 259.055,57 (duzentos e cinquenta e nove mil reais) em 16/03/2016, tendo sido oportunizado aos reus/apelantes prazo para deposito da diferenca devida, o que nao foi feito.3. A consequencia do inadimplemento do preco em promessa de compra e venda e a rescisao do contrato, conforme requerido pelo autor, e acertadamente acolhido na sentenca. 4. Por fim, nao se vislumbra a pratica de ato pelo autor que caracterize ofensa a algum dos incisos do art. 80 do Codigo de Processo Civil, capaz de justificar a sua condenacao por litigancia de ma-fe. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. --- USOU DA PALAVRA O DR. ALEXANDRE COSTA DE ARAUJO. 036. APELACAO 0267146-28.2007.8.19.0001 Assunto: Prescricao / Extincao do Credito Tributario / Credito Tributario / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0267146-28.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00699401 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: KARINA GOMES A F DE ARAUJO APELADO: SATELITE PAINEIS RIO LTDA ADVOGADO: MURILO DA COSTA LEITE OAB/RJ-036489 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENCA RECONHECENDO A PRESCRICAO INTERCORRENTE. IRRESIGNACAO EDILICIA. MANUTENCAO DO DECISUM. 1. Aplicacao ao caso do prazo prescricional quinquenal, nos moldes do artigo 1o do Decreto no 20.910/32 e do verbete sumular no 218 do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro.2. Apos intimacao da Fazenda Publica para se manifestar sobre parecer do MP, o feito restou paralisado por mais de 05 (cinco) anos sem que o exequente adotasse as providencias de praxe, sendo imperioso o reconhecimento da prescricao intercorrente na hipotese vertente. Precedentes.3. Principio do impulso oficial do processo nao e absoluto, nao eximindo de responsabilidade o exequente, nao havendo que se falar em aplicabilidade do verbete sumular no 106 do Superior Tribunal de Justica a este caso concreto. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 037. EMBARGOS INFRINGENTES 0005334-55.2012.8.19.0045 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0005334-55.2012.8.19.0045 Protocolo: 3204/2013.00296066 - EMBTE: Aguas das Agulhas Negras S.A ADVOGADO: GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA OAB/RJ-100886 ADVOGADO: RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA OAB/RJ-113924 EMBDO: Sergio Roberto de Souza Cardoso ADVOGADO: LEVILDO

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