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Diário PE - Tribunal de Contas

Lima, Prefeito, multa no valor de R$ 8.215,50, que corresponde a 10% do limite devidamente atualizado ate a presente data, devendo ser recolhida no prazo de 15 dias do transito em julgado deste Acordao,
ao Fundo de Aperfeicoamento Profissional e Reequipamento Tecnico do Tribunal, por intermedio de Boleto Bancario a ser emitido no sitio da internet desta Corte de Contas (www.tce.pe.gov.br).
Recife, 18 de fevereiro de 2019.
Conselheira Teresa Duere  Presidente, em exercicio, da Primeira Camara
Conselheiro Substituto Ruy Ricardo Harten  Relator
Conselheiro Ranilson Ramos
Presente: Dr. Guido Rostand Cordeiro Monteiro  Procurador

8a SESSAO ORDINARIA DA PRIMEIRA CAMARA REALIZADA EM 14/02/2019
PROCESSO TCE-PE N 17100250-7
RELATOR: CONSELHEIRA TERESA DUERE
MODALIDADE - TIPO: Prestacao de Contas - Gestao
EXERCICIO: 2016
UNIDADE JURISDICIONADA: Instituto de Previdencia do Municipio de Aguas Belas
INTERESSADOS:
GENIVALDO MENEZES DELGADO
Maria Gorete Marques Jordao
MARIA ALVES TEIXEIRA
ORGAO JULGADOR: PRIMEIRA CAMARA
PRESIDENTE DA SESSAO: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL
ACORDAO No 152 / 19
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE No 17100250-7, ACORDAM, a unanimidade, os Conselheiros da PRIMEIRA CAMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos
termos do voto da Relatora, que integra o presente Acordao,
Considerando que nao foram observados os estudos atuariais para a fixacao das aliquotas patronais;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II e VIII,  3o, combinados com o artigo 75, da Constituicao Federal, e no artigo 59, inciso III, alinea(s) b, c , da Lei Estadual no 12.600/04 (Lei Organica
do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco);
JULGAR irregulares as contas do(a) Sr(a) Genivaldo Menezes Delgado, relativas ao exercicio financeiro de 2016 .
APLICAR multa no valor de R$ 8.500,00, prevista no Artigo 73 da Lei Estadual 12.600/04 inciso(s) III , ao(a) Sr(a) Genivaldo Menezes Delgado, que devera ser recolhida , no prazo de 15 (quinze) dias do
transito em julgado desta deliberacao, ao Fundo de Aperfeicoamento Profissional e Reequipamento Tecnico do Tribunal, por intermedio de boleto bancario a ser emitido no sitio da internet deste Tribunal de
Contas (www.tce.pe.gov.br).
Considerando que nao foram observados os estudos atuariais para a fixacao das aliquotas patronais;
Considerando a ausencia da devida diligencia, por parte da gestao do IPREAB, na cobranca da integralidade das contribuicoes devidas ao RPPS pelos orgaos municipais;
Considerando a ausencia da devida diligencia, por parte da gestao do IPREAB, para efetuar a cobranca dos encargos legais sobre o valor de contribuicoes previdenciarias recolhidas ao
RPPS com atraso;
Considerando a ausencia da devida diligencia, por parte da gestao do IPREAB, para realizar a cobranca efetiva dos valores decorrentes de parcelamentos devidos pela administracao municipal
ao IPREAB;
Considerando a ausencia de registro individualizado das contribuicoes servidores, obrigacao esta imposta pela Lei Complementar Municipal no 105/15;
Considerando a realizacao de despesas indevidas, no montante de R$ 9.584,32, por parte da gestao do IPREAB;
Considerando a nao adocao de medidas efetivas para realizar o pagamento das aposentadorias e pensoes;
Considerando a utilizacao indevida de recursos do plano previdenciario, em desobediencia aos ditames da Portaria MPS no 403/08,
Considerando que o Acordao TC no 1358/12 determinou que fossem adotados controles eficientes de cobranca dos encargos legais sobre os valores das contribuicoes previdenciarias repassadas com atraso
e tal conduta se perpetrou apos a determinacao;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II e VIII,  3o, combinados com o artigo 75, da Constituicao Federal, e no artigo 59, inciso III, alinea(s) b, c , da Lei Estadual no 12.600/04 (Lei Organica
do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco);
JULGAR irregulares as contas do(a) Sr(a) Maria Gorete Marques Jordao, relativas ao exercicio financeiro de 2016 .
IMPUTAR debito no valor de R$ 9.584,32 ao(a) Sr(a) Maria Gorete Marques Jordao , que devera ser atualizado monetariamente a partir do primeiro dia do exercicio financeiro subsequente ao do processo
ora analisado, segundo os indices e condicoes estabelecidos na legislacao local para atualizacao dos creditos da Fazenda Publica Municipal , e recolhido aos cofres publicos municipais , no prazo de 15
(quinze) dias do transito em julgado desta deliberacao, devendo copia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do debito. Nao o fazendo, que seja extraida Certidao do Debito e
encaminhada ao Prefeito do Municipio, que devera inscrever o debito na Divida Ativa e proceder a sua execucao, sob pena de responsabilidade .
APLICAR as multas abaixo ao(a) Sr(a) Maria Gorete Marques Jordao, que deverao ser recolhidas , no prazo de 15 (quinze) dias do transito em julgado desta deliberacao, ao Fundo de Aperfeicoamento
Profissional e Reequipamento Tecnico do Tribunal, por intermedio de boleto bancario a ser emitido no sitio da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br):
1. Multa no valor de R$ 10.000,00, prevista no Artigo 73 da Lei Estadual 12.600/04 inciso(s) III
2. Multa no valor de R$ 9.000,00, prevista no Artigo 73 da Lei Estadual 12.600/04 inciso(s) I
Considerando a ausencia da devida diligencia, por parte da gestao do IPREAB, na cobranca da integralidade das contribuicoes devidas ao RPPS pelos orgaos municipais;
Considerando a ausencia da devida diligencia, por parte da gestao do IPREAB, para efetuar a cobranca dos encargos legais sobre o valor de contribuicoes previdenciarias recolhidas ao
RPPS com atraso;
Considerando a ausencia da devida diligencia, por parte da gestao do IPREAB, para realizar a cobranca efetiva dos valores decorrentes de parcelamentos devidos pela administracao municipal
ao IPREAB;
Considerando a nao adocao de medidas efetivas para realizar o pagamento das aposentadorias e pensoes;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II e VIII,  3o, combinados com o artigo 75, da Constituicao Federal, e no artigo 59, inciso III, alinea(s) b, c , da Lei Estadual no 12.600/04 (Lei Organica
do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco);
JULGAR irregulares as contas do(a) Sr(a) Maria Alves Teixeira, relativas ao exercicio financeiro de 2016 .
APLICAR multa no valor de R$ 9.000,00, prevista no Artigo 73 da Lei Estadual 12.600/04 inciso(s) III , ao(a) Sr(a) Maria Alves Teixeira, que devera ser recolhida , no prazo de 15 (quinze) dias do transito em
julgado desta deliberacao, ao Fundo de Aperfeicoamento Profissional e Reequipamento Tecnico do Tribunal, por intermedio de boleto bancario a ser emitido no sitio da internet deste Tribunal de Contas
(www.tce.pe.gov.br) .
RECOMENDAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual no 12.600/2004, ao atual gestor do(a) Instituto de Previdencia do Municipio de Aguas Belas, ou a quem o suceder, que atenda as medidas
a seguir relacionadas:
1. Que as futuras alteracoes de aliquotas de contribuicoes do RPPS sejam baseadas em estudos atuariais.
DETERMINAR, por fim, o seguinte:
Ao Ministerio Publico de Contas:
a. Copia dos autos sejam enviadas ao MPPE, para os devidos deslindes penais, administrativos e civeis.
Presentes durante o julgamento do processo na sessao:
CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL , Presidente da Sessao : Acompanha
CONSELHEIRA TERESA DUERE , relatora do processo
Procurador do Ministerio Publico de Contas: GUIDO ROSTAND CORDEIRO MONTEIRO

PROCESSO TCE-PE No 1729826-0
SESSAO ORDINARIA REALIZADA EM 13/02/2019
AUDITORIA ESPECIAL (INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE)

Documento assinado digitalmente, conforme MP n 2200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil.

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Diario Eletronico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Recife, 19 de fevereiro de 2019

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DE SANTO ANTAO
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