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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  90
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
O Ministerio Publico Eleitoral, diante da comprovacao da convocacao e das informacoes apresentadas pelo mesario, opinou pelo 
arbitramento de multa.
E o relatorio. Decido.
Ante ao exposto e de tudo o mais que consta nos presentes autos, ficou comprovado que o mesaria em questao fora devidamente 
notificado. 
Assim sendo, com fulcro no  2o, do art. 339 do referido Provimento, e, diante da funcao para a qual a mesaria foi nomeado, bem como da 
sua capacidade economica, faco uso do multiplicador "1" (previsao legal constante no  3o do art. 284 do Provimento mencionado), 
DETERMINO a aplicacao de multa eleitoral no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos) ao mesario JEFERSON LIMA DE 
SOUZA pela ausencia aos trabalhos eleitorais. 
Expeca-se a competente GRU, notificando o mesario da presente decisao e cientificando-lhe quanto ao prazo de trinta dias, contado do 
transito em julgado, para pagamento e apresentacao do comprovante em Cartorio, momento em que os presentes autos deverao ser 
arquivados com as devidas baixas; de outro modo, em havendo a constatacao de nao pagamento proceda-se na forma prevista do art. 342 
da norma supracitada.
Registre-se. Publique-se. Intime-se.
Marechal Deodoro-AL,     de marco de 2019
HELIO PINHEIRO PINTO
Juiz Eleitoral
PROCESSO SEI No 000156-39.2019.6.02.8026
ASSUNTO: Composicao de Mesa Receptora - Eleicoes 2018 
MESARIA: Ana Maria Santos Cabral da Silva
SENTENCA
R.H.
Trata-se de apuracao de suposta ausencia aos trabalhos eleitorais nas ELEICOES GERAIS 2018, pela mesaria ANA MARIA SANTOS CABRAL 
DA SILVA (0337 9636 1708), conforme determina o art.  339, do PROVIMENTO No 6/2011-CRE/AL, de 19 de dezembro 2011.
Notificada para prestar os devidos esclarecimentos, a mesaria compareceu ao Cartorio Eleitoral e apresentou informacoes que entendeu 
ser necessarias a sua defesa e elucidacao do caso.
O Ministerio Publico Eleitoral opinou pela isencao da sancao legal. 
E o relatorio. Decido.
Ante ao exposto e de tudo o mais que consta nos presentes autos, ficou comprovado que a mesaria estava impossibilitada de atuar na 
Mesa Receptora para a qual foi nomeada. Assim sendo, com fulcro no  3o, do art. 339, do supracitado Provimento, e, por nao haver 
nenhuma penalidade a ser imposta a requerida, determino o comando do ASE 175 em sua inscricao, no Sistema Eleitor On Line (ELO) e 
consequente arquivamento dos presentes autos.
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