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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a peticao e documentos juntados a ID 43670531 e seguintes. BRASILIA, DF, 5 de setembro
de 2019 15:26:15. Tarcisio de Moraes Souza Juiz de Direito Substituto
DECISAO
N. 0005042-53.2013.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO
FEDERAL CAESB. Adv(s).: DF0059783A - DIEGO LIMA SILVA, DF0021616A - JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR, DF0056895A - ALANE
FERREIRA MELGACO DA SILVA, DF0017692A - IZAILDA NOLETO CABRAL, DF0023457A - ALISSON EVANGELISTA SILVA, DF0026751A -
ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS, DF0022572A - MAURICIO COSTA PITANGA MAIA, DF0013797E - MARIA PATRICIA LOUZA PINTO. R:
DOLZANI MARTINS COELHO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITORIOS 5VAFAZPUB 5a Vara da Fazenda Publica do DF Numero do processo: 0005042-53.2013.8.07.0018 Classe judicial:
CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156) EXEQUENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB
EXECUTADO: DOLZANI MARTINS COELHO DECISAO INTERLOCUTORIA Defiro o pedido retro. Expeca-se o respectivo alvara. BRASILIA,
DF, 9 de setembro de 2019 15:15:23. Tarcisio de Moraes Souza Juiz de Direito Substituto
DESPACHO
N. 0704982-63.2018.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER.
Adv(s).: DF0016453A - FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES. R: LCC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A. Adv(s).: DF0012330A - MARCELO
LUIZ AVILA DE BESSA. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 5VAFAZPUB
5a Vara da Fazenda Publica do DF Numero do processo: 0704982-63.2018.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER EXECUTADO: LCC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A
DESPACHO Intime-se a executada para se manifestar acerca do pedido retro no que concerne a a suspensao do processo ate que seja realizado
o laudo de avaliacao nos autos da acao principal. Apos, facam-se os autos conclusos para decisao. BRASILIA, DF, 9 de setembro de 2019
14:48:35. Tarcisio de Moraes Souza Juiz de Direito Substituto
N. 0704502-22.2017.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL - A: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL APE. Adv(s).: DF0035902A
- IVAN AQUILES COSTA LIMA. R: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB. Adv(s).: DF0023457A -
ALISSON EVANGELISTA SILVA, DF0021616A - JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR. T: FRANCISCO DAS CHAGAS DE FARIAS MESQUITA.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 5VAFAZPUB
5a Vara da Fazenda Publica do DF Numero do processo: 0704502-22.2017.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL
(7) AUTOR: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL APE REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB
DESPACHO Intime-se o autor para se manifestar acerca do laudo pericial retro, no prazo de 05 (cinco) dias. Apos, facam-se os autos conclusos
para decisao. BRASILIA, DF, 9 de setembro de 2019 13:05:34. Tarcisio de Moraes Souza Juiz de Direito Substituto
DECISAO
N. 0709215-69.2019.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL - A: WELLINTON FABRES. Adv(s).: DF61139 - GABRIELA ROCHA
SANTANA, DF51488 - FABIO MAKIGUSSA, DF0052296A - THAYANE BARBOZA MATHIAS. R: CEB DISTRIBUICAO S/A. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 5VAFAZPUB 5a Vara da Fazenda
Publica do DF Numero do processo: 0709215-69.2019.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) AUTOR: WELLINTON
FABRES REU: CEB DISTRIBUICAO S/A DECISAO INTERLOCUTORIA Com razao a ilustre colega prolatora da decisao retro. Explico. Cuidase de acao em que figura como parte sociedade de economia mista distrital. A competencia das Varas da Fazenda Publica do Distrito Federal
e definida em razao da pessoa (ratione personae) e, ate o advento da Lei n. 13.850/19 (publicada no Diario Oficial da Uniao de 26.06.2019),
decorria da presenca do Distrito Federal ou de qualquer entidade da Administracao descentralizada distrital como parte ou assistente na demanda.
Contudo, com a entrada em vigor da Lei n. 13.850/2019, a Lei n. 11.697/08 (Lei de Organizacao Judiciaria do Distrito Federal) foi alterada a fim
de excluir da competencia das Varas da Fazenda Publica do Distrito Federal as acoes em que forem partes ou assistentes as sociedades de
economia mista distritais. Confira-se: ?Art. 26 - Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Publica processar e julgar: I - as acoes em que o Distrito
Federal, entidade autarquica ou fundacional distrital ou empresa publica distrital forem autores, reus, assistentes, litisconsortes ou opoentes,
excetuadas as acoes de falencia, as de acidentes de trabalho e as de competencia da Justica do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda
Publica; II - as acoes populares que interessem ao Distrito Federal, a entidade autarquica ou fundacional distrital ou a empresa publica distrital;
III - os mandados de seguranca contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal ou de entidade autarquica ou fundacional distrital ou
empresa publica distrital, ressalvada a competencia originaria do Tribunal de Justica. Paragrafo unico. Os embargos de terceiro propostos pelo
Distrito Federal, entidade autarquica ou fundacional distrital ou empresa publica distrital serao processados e julgados no juizo onde tiver curso o
processo principal?. Em razao da alteracao da competencia ratione personae definida no art. 26 da Lei n. 11.697/08, e manifesta a incompetencia
(absoluta) deste Juizo Fazendario para o conhecimento e processamento do presente feito, ajuizada em data posterior a entrada em vigor da
Lei n. 13.850/19 (cf. art. 4o). Por se tratar de incompetencia absoluta, esta deve ser reconhecida de oficio, nos termos do art. 64,  1o, do Codigo
de Processo Civil (CPC). Em relacao ao juizo competente para o processamento e o julgamento do feito (CPC, art. 64,  3o), de se observar
que o entendimento cristalizado nas Cortes de Justica, em relacao ao art. 1o da Lei no 8.078/90, reconhecendo que as normas de protecao e
defesa do consumidor tem natureza de ordem publica. Ainda, o Codigo de Processo Civil e expresso em resguardar os aos principios do acesso
a Justica, da cooperacao e da celeridade processuais (CF, art. 5o, XXXV, CPC, arts. 3o, 6o e 8o). Demais disso, o mesmo Codigo, determina no
paragrafo unico do art. 190, o reconhecimento de oficio de abusividade de clausulas inseridas em contrato de adesao, como aquelas que afastem
a opcao do consumidor pelo tramite do feito em seu domicilio. Ante o exposto, com fundamento no art. 64,  1o e 3o, do CPC, DECLINO DA
COMPETENCIA em favor de uma das Varas Civeis da Circunscricao Judiciaria de Sobradinho/DF (domicilio do consumidor). Redistribuam-se
os autos com as nossas homenagens, apos as anotacoes, comunicacoes e intimacoes de estilo, independentemente de preclusao. BRASILIA,
DF, 9 de setembro de 2019 17:59:17. TARCISIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto

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