Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 153 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. FATOS E QUE SE HARMONIZA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATORIOS - VERSAO SOBRE A DINAMICA DELITIVA APRESENTADA PELA TESTEMUNHA DE DEFESA E CORREPRESENTADO QUE NAO SE MOSTRA VEROSSIMIL - JUIZO CONDENATORIO PELOS CRIMES PATRIMONIAL E DE CORRUPCAO DE MENORES QUE SE IMPOE - PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL - APELADO QUE SE CONDENA NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2o, INCISO II, DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 244-B DA LEI No 8.069/90, EM CONCURSO FORMAL -REPRIMENDA QUE SE FIXA EM 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO, EM REGIME SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITARIO MINIMO LEGAL - EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO APELADO COM DATA LIMITE DE CUMPRIMENTO ATE DEZEMBRO DE 2029. Conclusoes: A UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O APELADO A PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO, EM REGIME SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITARIO MINIMO LEGAL, POR INFRACAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 157, 2o, INCISO II, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI No 8.069/90, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL, E DETERMINAR A EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO APELADO, COM DATA LIMITE DE CUMPRIMENTO ATE DEZEMBRO DE 2029, NA FORMA DO ARTIGO 3o, INCISO XII DA RESOLUCAO No 137 DO CNJ DE 13 DE JULHO DE 2011. 023. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0015587-61.2017.8.19.0002 Assunto: Crime Tentado / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 3 VARA CRIMINAL Acao: 0015587-61.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00468562 - RECTE: NATANAEL GOMES SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO - PRETENSAO A UM DECISUM DE IMPRONUNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICACAO DA IMPUTACAO PARA O CRIME DE LESAO CORPORAL - EXISTENCIA DO CRIME INDUVIDOSA - INDICIOS DE AUTORIA DELITIVA INEQUIVOCOS - ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 413 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL - DECISAO INTERLOCUTORIA MISTA DE PRONUNCIA DO RECORRENTE ESCORREITA - INEXISTENCIA DE ELEMENTOS A LASTREAR PEDIDO DE DESCLASSIFICACAO DA IMPUTACAO - JURI POPULAR, JUIZ NATURAL DO FEITO, QUE MELHOR ANALISARA AS VERSOES A SEREM APRESENTADAS SOBRE OS FATOS - RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: A UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 024. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0118341-21.2016.8.19.0001 Assunto: Homicidio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 2 VARA CRIMINAL Acao: 0118341-21.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00499405 - RECTE: WILLIAN SANTOS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECORRENTE PRONUNCIADO PELA PRATICA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 121, 2o, INCISOS V E VII, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, POR TRES VEZES, E 121, 2o, INCISOS V E VII, TODOS DO CODIGO PENAL; E NO ARTIGO 35 DA LEI 11.323/06, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL - DECISAO INTERLOCUTORIA MISTA DE PRONUNCIA - FASE PROCESSUAL EM QUE VIGE O PRINCIPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - MATERIALIDADE E PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - AUTORIA SUFICIENTEMENTE INDICIADA PELA PALAVRA DAS TESTEMUNHAS, OUVIDAS EM JUIZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITORIO - PLEITO DE DESPRONUNCIA QUE, NESSA FASE PROCESSUAL, NAO SE SUSTENTA - QUALIFICADORAS QUE DEVEM SER DEIXADAS PARA ANALISE DO CONSELHO DE SENTENCA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: A UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 025. APELACAO 0025243-13.2016.8.19.0023 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ITABORAI 2 VARA CRIMINAL Acao: 0025243-13.2016.8.19.0023 Protocolo: 3204/2017.00407101 - APTE: GUILHERME DA CUNHA VASCONCELOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO Revisor: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: CRIME CONTRA A SAUDE PUBLICA - TRAFICO DE DROGAS - APELANTE PRESO EM FLAGRANTE DURANTE INCURSAO POLICIAL, EM LOCALIDADE NOTORIAMENTE CONHECIDA COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, QUANDO TRAZIA CONSIGO GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS EMBALADAS PARA VENDA - PRETENSAO ABSOLUTORIA POR ALEGADA INSUFICIENCIA DE PROVAS QUE NAO SE SUSTENTA - MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE INDUVIDOSAS - CONJUNTO DA PROVA QUE SE MOSTRA APTO A CONFIRMAR O JUIZO DE CENSURA - CIRCUNSTANCIAS DA PRISAO, NATUREZA, QUANTIDADE DA SUBSTANCIA ENTORPECENTE APREENDIDA ALEM DA FORMA DE ACONDICIONAMENTO QUE DEMONSTRAM A DESTINACAO PARA O COMERCIO ILICITO - SEGUROS E HARMONICOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISAO EM FLAGRANTE DO AGENTE CRIMINOSO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO "CASINHAS" E DOMINADA PELA FACCAO CRIMINOSA "COMANDO VERMELHO" QUE MERECEM TODO O CREDITO - SUMULA No 70 DO TJERJ - VERSAO FANTASIOSA APRESENTADA PELO APELANTE EM SUA AUTODEFESA QUE RESTOU SOLTEIRA NOS AUTOS - SEGURAS PROVAS A INDICAR QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM AO COMERCIO NEFANDO - CIRCUNSTANCIAS DA PRISAO A INDICAR QUE NAO SE TRATAVA O APELANTE DE TRAFICANTE INICIANTE OU EVENTUAL -DEMONSTRACAO DE QUE O APELANTE FAZIA DA COMERCIALIZACAO DE ENTORPECENTES UMA ATIVIDADE HABITUAL DESAUTORIZA A APLICACAO DAS BENESSES DO PARAGRAFO 4o DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - AGENTE CRIMINOSO QUE OSTENTA CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO CARACTERIZADORA DA REINCIDENCIA - DOSIMETRIA DA PENA QUE NAO MERECE REPARO - RECONHECIMENTO DA REINCIDENCIA PELO JUIZO SENTENCIANTE QUE JUSTIFICOU A EXASPERACAO DA PENA INTERMEDIARIA NA FRACAO DE 1/6 - PERICULOSIDADE DO AGENTE CRIMINOSO DEVE SER RESSALTADA NO CASO EM CONCRETO E QUE JUSTIFICA A MANUTENCAO DO REGIME FECHADO - DESPROVIMENTO DO APELO. Conclusoes: A UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENCA COMO POSTA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 026. APELACAO 0003192-43.2015.8.19.0055 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Acao: 0003192-43.2015.8.19.0055 Protocolo: 3204/2017.00481595 - APTE: PAULO VITOR SILVA DOS ANJOS ADVOGADO: VIRGINIA MILEN ALBUQUERQUE MAGESTE OAB/RJ-174429 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO Revisor: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA - DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERACAO SUPRIMIDA E DISPARO EM VIA PUBLICA - APELANTE QUE PRETENDE A ABSOLVICAO, SOB A ALEGACAO DE FRAGILIDADE PROBATORIA E DE QUE A PRISAO EM FLAGRANTE FOI FORJADA - PLEITOS INSUBSISTENTES - POLICIAIS MILITARES, APOS DENUNCIA ANONIMA, MONTARAM CAMPANA E ABORDARAM O VEICULO CONDUZIDO PELO CRIMINOSO, QUE EFETUOU DISPARO DE ARMA DE FOGO PARA TENTAR SE EVADIR DO LOCAL - APREENSAO DE UMA PISTOLA TAURUS CALIBRE 9MM, COM NUMERACAO SUPRIMIDA - NENHUMA MACULA NA ATUACAO DOS POLICIAS DURANTE A ABORDAGEM - MATERIALIDADE COMPROVADA -

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.