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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
Processo Administrativo Virtual: 11671/2019 
Interessada: Maria das Gracas Felipe Damasceno 
Assunto: Abono de Permanencia  
 
 
DISPOSITIVO 
 
 
...Diante do exposto, com fundamento no art. 3o da EC no 
47/2005, consoante decisao do TCE/RN, e conforme 
parecer da Assessoria Juridica, DEFIRO o pedido ora 
formulado, para conceder a servidora Maria das Gracas 
Felipe Damasceno o abono de permanencia equivalente 
ao valor de sua contribuicao previdenciaria, com efeitos 
retroativos ao dia 03/06/2019, data do protocolo do 
requerimento.  
 
Natal, 10 de setembro de 2019. 
 
 
 
 
Desembargador JOAO REBOUCAS 
Presidente 
03437400
Tribunal de Justica do RN - DJe Secretaria - Geral
 - p. 12
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