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Diário GO - Tribunal de Justiça

sua hipossuficiencia financeira. Ao final, requerem o conhecimento e provimento do recurso independentemente
de preparo, reformando a decisao vergastada a fim de conceder-lhes a gratuidade da justica.
Sem preparo.
E a exposicao. Decido.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade a excecao do preparo, convertido em objeto deste
recurso, conheco do agravo de instrumento e, alinhada a Sumula 25 do Tribunal de Justica do Estado de Goias,
passo a decidir monocraticamente, nos moldes do artigo 932, V, Codigo de Processo Civil.
Justica gratuita e beneficio previsto no art. 5o, LXXIV, Constituicao Federal, bem como no art. 98,
caput1
do Codigo de Processo Civil de 2015, invocavel por quem, comprovadamente, nao possua suficiencia de
recursos para arcar com as custas e despesas processuais. De mais, a assistencia do requerente por advogado
particular nao impede a concessao de gratuidade da justica, nos moldes do art. 99,  4o, Codigo de Processo
Civil.
A nova sistematica processual civil traz em seu art. 99,  2o2
, a orientacao de que o magistrado
apenas podera indeferir o pedido da justica gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de
pressupostos legais para sua concessao. E por nao se tratar  obviamente  de direito absoluto, pode o
magistrado, mediante fundadas razoes para crer que a requerente nao se encontra no estado declarado, exigirlhe que faca prova de sua situacao, nos moldes do enunciado da Sumula 253
do TJGO.
Nesse toar, os documentos apresentados corroboram a alegacao de hipossuficiencia dos
agravantes para arcarem com eventuais despesas processuais. As copias das carteiras de trabalho, de
holerites, de declaracao do imposto de renda, de certidao de nascimento de dependentes e de despesas
pessoais mensais dos agravantes, corroboram a alegacao de que o pagamento de eventuais custas
processuais podera acarretar em prejuizo do proprio sustento e/ou familiar, ja que a soma das remuneracoes
mensais dos recorrentes resulta o valor medio de R$ 3.500,00 (tres mil e quinhentos reais), montante quase
equivalente ao valor das despesas mensais comprovadas nos autos, permitindo aos agravantes usufruirem do
beneficio da gratuidade.
Embora franqueado ao magistrado indeferir as benesses da gratuidade judiciaria ao nao encontrar
fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiencia da parte, no caso concreto os elementos de
conviccao lancados na decisao agravada nao se mostram suficientes para o indeferimento do beneficio, em
cotejo aos preditos documentos pessoais.
Firme nas consideracoes alinhadas, conheco do recurso e, fulcrada no artigo 932, V, a, CPC/2015,
dou-lhe provimento para reformar a decisao impugnada, concedendo os beneficios da gratuidade da
NR.PROCESSO:
5458116.56.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1741 de 3565
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