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Diário GO - Tribunal de Justiça

vendedora, que nao realizou as obras de infraestrutura no prazo
estipulado, descumprindo a sua contraprestacao contratual,
enseja a restituicao das parcelas pagas de forma imediata e
integral. Sumula 543 do STJ. 3 - (...) APELACAO CONHECIDA E
DESPROVIDA. (TJGO, Apelacao 0086336-98.2017.8.09.0029,
Rel. Jeova Sardinha de Moraes, 6a Camara Civel, DJe de
08/03/2018)
Ademais, imperioso destacar que a Clausula 6.4, invocada pela apelante,
somente e aplicavel aos casos em que se verifica rescisao contratual por culpa do
comprador. Na especie, como restou demonstrado, a resolucao decorreu de culpa
exclusiva da construtora, em razao da existencia de gravame que obstou a conclusao
de financiamento bancario.
Assim, configurada a culpa da apelante, imerece reparos a sentenca que
determinou a devolucao integral das parcelas pagas pelo apelado, sem qualquer
retencao.
DOS JUROS DE MORA
A apelante pretende que os juros de mora sobre o valor da restituicao incidam a partir
do transito em julgado da sentenca.
Razao nao lhe assiste.
Como visto, na especie, a rescisao contratual decorreu de conduta da
promitente vendedora, razao pela qual sobre os valores a serem restituidos ao
promitente comprador deverao incidir juros de mora desde a citacao.
A respeito do tema, cito precedente:
DUPLA APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA
DE QUEBRA DE CONTRATO C/C RESSARCIMENTO DE
IMPORTANCIAS PAGAS E DANO MORAL. COMPRA E VENDA
DE IMOVEL RESIDENCIAL NA PLANTA. RESCISAO POR
CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR.
FINANCIAMENTO BANCARIO NAO OBTIDO. RESTITUICAO DE
VALORES PAGOS, COM ABATIMENTOS. COMISSAO DE
CORRETAGEM DEVIDA PELO COMPRADOR. DEVOLUCAO
NR.PROCESSO:
0097579.07.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MAURICIO PORFIRIO ROSA
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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