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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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PROPOSITO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGACAO (AGORA, POR ELE
REPUTADA INFIMA), SOB PENA DE CONSOLIDACAO DA PROPRIEDADE NAS MAOS DO CREDOR
FIDUCIARIO. 4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL,
CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A BOA-FE DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O
ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA FIDUCIARIA. VERIFICACAO. 5. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO. (...)(STJ- REsp 1.622.555/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acordao
Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, SEGUNDA SECAO, julgado em 22/02/2017, DJe
16/03/2017).Destaques acrescidos. Como declarou a Egregia Corte Superior, a propriedade fiduciaria,
concebida pelo legislador justamente para conferir seguranca juridica as concessoes de credito, essencial
ao desenvolvimento da economia nacional, resta comprometida pela aplicacao deturpada da teoria do
adimplemento substancial.Para o devedor que pretende recuperar o bem, a lei oportuniza o pagamento
integral do debito, e isso inclui as parcelas vencidas e nao pagas, as parcelas vincendas e os encargos,
segundo os valores apresentados pelo credor fiduciario na inicial (Resp. no 1.418.593/MS, Segunda Secao
? Repetitivo Tema 722).Insta destacar que o contrato de alienacao fiduciaria, transfere, de pleno direito, o
dominio resoluvel do bem dado em garantia ao banco fiduciario.Nesse diapasao, diante da prova robusta
da inadimplencia contratual quando do ajuizamento da demanda, bem como todo o conjunto probatorio
constante dos autos, pode-se concluir que a pretensao movida pelo Banco autor merece ser acolhida em
todos os seus termos.Finalmente, o pedido de justica gratuita formulado pelo reu induvidosamente carece
de fundamentos. O conjunto dos autos depoe contra sua alegada hipossuficiencia financeira, pois quem
tem condicoes de financiar um veiculo com parcelas mensais de R$ 574,95 por longos 36 meses,
certamente tem condicoes de pagar as custas e despesas processuais a que deu causa. Alem disso, se a
parte fosse pobre como alega, nao teria condicoes de pagar antecipadamente e de uma so vez a
importancia de R$ 17.000,00 como entrada. ANTE O EXPOSTO,julgo procedente a demanda, nos termos
do artigo 487, I, do NCPC, e consolido em poder do autor a posse e propriedade plena e exclusiva do bem
alienado, qual seja, o veiculo MARCA VW - VOLKSWAGEN, MODELO GOLF SPORTLINE 1.6 M, COR
PRATA, MOVIDO A GASOLINA, ANO/MODELO 2007, PLACA NHF2075, CHASSI 9BWCA01J884004115,
RENAVAM 927758172, condenando o requerido no pagamento de eventuais multas existentes sobre o
veiculo, no periodo em que o mesmo esteve na sua posse.Uma vez consolidada a possa da coisa, tera o
autor o direito de vende-la extrajudicialmente.Condeno o reu ao pagamento das custas e despesas
processuais, bem como em honorarios advocaticios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa,
nos termos do disposto no artigo 85, 2o e 16 do Codigo de Processo Civil de 2015, indeferido o pedido
de gratuidade de justica.Desde ja, autorizo a devolucao/levantamento dos valores depositados pelo reu,
mediante alvara, recolhidas as custas pertinentes. Parauapebas/PA, 21 de novembro de 2019. Juiza
ELINE SALGADO VIEIRA, Titular da 2a Vara Civel e Empresarial da Comarca de Parauapebas(documento
eletronico assinado digitalmente conforme MP no 2.200-2/2001)

Numero do processo: 0015665-13.2016.8.14.0040 Participacao: EXEQUENTE Nome: BANCO DO
BRASIL SA Participacao: ADVOGADO Nome: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB:
15201/PA Participacao: EXECUTADO Nome: MARCIA SIMONE DOS SANTOS RAMOSPODER
JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA2a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA
COMARCA DE PARAUAPEBASRua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO No: 001566513.2016.8.14.0040SENTENCA Trata-se deACAO DE EXECUCAO POR QUANTIA CERTAajuizada por
BANCO DO BRASIL SA, em face de MARCIA SIMONE DOS SANTOS RAMOS, ja qualificados nos
autos.Decisao concedendo a autora o prazo de suspensao do processo por 60 (sessenta), ID
13246283.Certidao de decurso de prazo, sem manifestacao da parte, ID 13907848.E o breve relatorio.O
desenvolvimento e prosseguimento valido e regular dos atos processuais depende essencialmente do
impulso processual expendido pelas partes ou interessados, cuja inercia enseja a extincao do processo
sem resolucao de merito. Devendo a parte que cumprir com as decisoes e/ou despachos prolatados pelo
juizo competente.Ora, para o processo ser efetivo e eficaz, o impulso processual depende do interesse da
parte. Caso o interessado nao demonstre vontade e interesse em prosseguir com o feito, resta ao juizo
determinar o arquivamento dos autos ante o desinteresse na causa, extinguindo-se o processo sem
julgamento do merito.In casu, a parte autora, transcorrido o prazo deferido, nao apresentou manifestacao,
qualquer informacao ou justificativa, sendo seu dever informar e responder as determinacoes do juizo, sob
pena de condenar o feito a uma indefinicao eterna, sem nunca chegar a seu fim, desprestigiando o
comando constitucional da duracao razoavel do processo. ANTE O EXPOSTO, extingo o processo sem
resolucao do merito, com arrimo no artigo 485, VI do Novo Codigo de Processo Civil. Condeno a parte


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