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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
489Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
indicado de forma expressa em peticao constante nos autos. A parte autora ofereceu resposta a impugnacao, requerendo a sua 
rejeicao. Analisando os autos, extrai-se que na contestacao acostada as fls. 63/79, mais precisamente a fl. 79, foi requerido que 
todas as publicacoes e intimacoes sejam efetuadas em nome do advogado FABIO DE PAULA ZACARIAS - OAB/SP 170.253, sob 
pena de nulidade. Apesar da indicacao do patrono, a publicacao da sentenca de merito prolatada as fls. 407/418 foi direcionada 
a uma relacao de advogados em que nao constava o nome do patrono da VKN MOTORS (CHERRY), vicio que, a luz do CPC/15, 
consiste em nulidade: Art. 272. Quando nao realizadas por meio eletronico, consideram-se feitas as intimacoes pela publicacao 
dos atos no orgao oficial. ()  5oConstando dos autos pedido expresso para que as comunicacoes dos atos processuais sejam 
feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicara nulidade. Ressalte-se, quanto ao argumento do autor, 
de que o fundamento adotado pelo impugnante para pleitear a anulacao da etapa executoria nao esta previsto no artigo 525,  
1o, do CPC/15, que, a meu juizo, o reconhecimento da nulidade da intimacao do promovido, vencido na acao, afeta diretamente a 
exigibilidade do titulo judicial executado, incidindo, desse modo, na hipotese do inciso III do referido dispositivo (Na impugnacao, 
o executado podera alegar: () inexequibilidade do titulo ou inexigibilidade da obrigacao). No mesmo sentido, o seguinte 
julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMACAO. PROCURADORINDICADO. AUSENCIA. Havendo indicacao expressa e 
previa doadvogadoque deve receber as intimacoes, o nome deste deve obrigatoriamente constar na publicacao, sob pena 
denulidade. Portanto, verifica-se que a intimacao realizadaem nome do procurador diverso do expressamenteindicadoconstitui 
causa denulidade, ou seja, talnulidadepode ser deduzida em sede deimpugnacao.IMPUGNACAO.NULIDADEDA INTIMACAO. 
CABIMENTO. INEXIBILIDADE DO TITULO. A questao acerca danulidadeda intimacao afeta diretamente a exigibilidade do titulo, 
o que enseja o cabimento daimpugnacaoao cumprimento de sentenca embasada nessa pretensao, em atencao ao disposto no 
artigo 475-L, II, do CPC. Ademais, pondera-se que anulidadeda intimacao se trata de violacao literal de disposicao legal, ou 
seja, constitui causa para interposicao de acao rescisoria, em atencao ao disposto no artigo 485, V, do CPC. Portanto, mostra-se 
inadequado impedir a discussao danulidadeda intimacao em sede deimpugnacaoao cumprimento de sentenca, uma vez que tal 
materia enseja, inclusive, o ajuizamento de acao rescisoria. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 
No 70051872208, Vigesima Quarta Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 
19/12/2012) Destarte, reconheco a nulidade do expediente de intimacao direcionado a promovida VKN MOTORS (CHERRY) e, 
por consequencia, torno sem efeito a certidao de transito em julgado apenas em relacao a essa parte, determinando a Secretaria 
que proceda a nova intimacao da decisao, desta feita em nome do causidico indicado (FABIO DE PAULA ZACARIAS - OAB/SP 
170.253). Em razao do deferimento da impugnacao, revogo os efeitos do despacho de fls. 437/438. Intimem-se.
ADV: FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE (OAB 14814/CE), ADV: CAROLINA SOARES HISSA (OAB 19058/
CE), ADV: FLAVIA PEARCE FURTADO (OAB 15818/CE), ADV: LARA COSTA DE ALMEIDA (OAB 18775/CE), ADV: ARNALDO 
CARNEIRO MAPURUNGA FILHO (OAB 6494/CE), ADV: ELIANA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 5979/CE) - Processo 086626785.2014.8.06.0001 - Nunciacao de Obra Nova - Alteracao de Coisa Comum - NUNCIANTE: CENTRO COMERIAL DEL PASEO 
- NUNCIADO: RONPAR - RONALDO PARTICIPACOES LTDA e outro - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem 
resolucao de merito, com fundamento no artigo 485, VI, do NCPC, em razao da ausencia de interesse de agir na especie. Em 
razao da sucumbencia, condeno a autora ao pagamento dos honorarios advocaticios, que arbitro em 10% sobre o valor da 
causa. Apos o transito em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
JUIZO DE DIREITO DA 38a VARA CIVEL (SEJUD VII)
JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTA PONTE MARQUES MAIA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA CARLA DIEYLA TEIXEIRA PONTE
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0432/2018
ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ADV: RAFAEL BRUNO COSTA LIMA (OAB 36178/CE), ADV: ANDRE 
JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 80055/MG) - Processo 0129454-61.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Responsabilidade do Fornecedor - REQUERENTE: Patricia Oliveira Chaves - REQUERIDO: Mrv Magis Iii Incorporadora Spe 
Ltda - Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus juridicos e legais efeitos, e, por 
conseguinte, extingo o processo, com resolucao do merito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15.
JUIZO DE DIREITO DA 38a VARA CIVEL (SEJUD VII)
JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTA PONTE MARQUES MAIA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA CARLA DIEYLA TEIXEIRA PONTE
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0433/2018
ADV: MOISES NETO DE OLIVEIRA (OAB 8012/CE), ADV: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA (OAB 27130/
CE), ADV: LEONARDO COIMBRA NUNES (OAB 91871/MG) - Processo 0017424-40.2005.8.06.0001 - Monitoria - Obrigacao de 
Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Banco Itau S/A - REQUERIDO: Cleber Aguiar de Azevedo - Destarte, julgo procedente a 
presente acao, com resolucao de merito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, a fim de condenar o promovido a pagar a quantia 
de R$ 21.124,28 (vinte e um mil, cento e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos), acrescida dos respectivos consectarios 
contratuais. Condeno, ainda, os reus nas custas e nos honorarios advocaticios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor 
da condenacao, em conformidade com o art. 85,  2o, do CPC/15. Intime-se o autor para apresentar calculo atualizado da divida 
em quinze dias, na forma do art. 524, II a VI, do CPC/15, a fim de que se confeccione o mandado executivo contra o promovido 
sob pena de utilizacao do valor exordialmente cobrado para tanto.
ADV: SILVANA LUCIA DE ANDRADE BRASIL (OAB 13018/CE) - Processo 0067975-24.2005.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Olavo Brasil de Araujo - REQUERIDO: Consorcio Nacional Embracon 
Ltda - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, EXTINGO O FEITO com resolucao do merito, pela improcedencia 
processual. Condeno a parte promovente ao pagamento de custas e dos honorarios advocaticios, estes em dez por cento sobre 
o valor conferido a causa, a luz do art. 85,  2o, do CPC/15. Contudo, declaro suspensa a exigibilidade dos valores, em razao da 
hipossuficiencia que ora reconheco, em conformidade com o art. 98, paragrafo 3o, do CPC.
ADV: GUSTAVO HENRIQUE SILVA BORGES (OAB 18590/CE), ADV: ANA CRISTINA BONFIM FARIAS (OAB 9669/CE) - 
Processo 0100391-88.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - Especies de Contratos - REQUERENTE: Daniel Silva de Sousa 
- REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Na hipotese dos autos, portanto, entendo nao haver provas dos danos alegados pelo 
autor, razao pela qual o pedido inicial nao pode ser acolhido. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, 
por consequencia, declaro extinta a acao, com resolucao do merito (artigo 487, I, do CPC/15). Isento de custas. Sucumbente, 
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