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Diário MT - Tribunal de Contas

empresa, a juizo da Administracao, a multa moratoria de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso,
ate o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei no 8666/93;
12.2.1 - A multa prevista neste item sera descontada dos creditos que a
contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Matupa - MT, e podera cumular com as demais
sancoes administrativas, inclusive com a multa prevista no item 6.9. b;



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1587

 Pagina 87

Divulgacao segunda-feira, 1 de abril de 2019

12.3 - Ocorrendo a inexecucao total ou parcial, atrasos no fornecimento
dos produtos, a Administracao podera aplicar a vencedora, as seguintes sancoes administrativas
previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
a) Advertencia por escrito;
b) Ao licitante que nao cumprir as obrigacoes assumidas ou preceitos
legais, serao aplicadas multa de 0,5% (meio por cento) sobre o atraso na prestacao de servicos, e
ate o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor da ata de registro de preco no caso de rescisao
por culpa do fornecedor;
c) Suspensao temporaria de participacao em licitacao e impedimento de
contratar com a Prefeitura Municipal de Matupa - MT, por prazo nao superior a 02 (dois) anos,
sendo que em caso de inexecucao total, sem justificativa aceita, sera aplicado o limite maximo
temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos conforme preve o inciso III do artigo 87 da
Lei Federal 8.666/93 atualizada pela Lei no 8.883/94;
d) Declaracao de inidoneidade para licitar junto a Administracao Publica,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punicao, ou ate que seja promovida a
reabilitacao perante a propria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do
artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7o da Lei n. 10.520/2002;

Publicacao terca-feira, 2 de abril de 2019

proprio todas as ocorrencias relacionadas com a execucao e determinando o que for necessario a
regularizacao de falhas ou defeitos observados.
16.3 - A fiscalizacao de que trata este item nao exclui nem reduz a
responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que
resultante de imperfeicoes tecnicas ou vicios redibitorios, e, na ocorrencia desta, nao implica em
corresponsabilidade da Administracao ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art.
70 da Lei no 8.666, de 1993.
16.4 - O representante da Administracao anotara em registro proprio
todas as ocorrencias
relacionadas com a execucao da ata, indicando dia, mes e ano, bem
como o nome dos funcionarios eventualmente envolvidos, determinando o que for necessario a
regularizacao das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos a autoridade
competente para as providencias cabiveis.
17 - DAS DISPOSICOES FINAIS
17.1 - As partes ficam, ainda, adstritas as seguintes disposicoes:

12.4 - Se a Fornecedora nao proceder ao recolhimento da multa no
prazo de 05 (cinco) dias uteis contados da intimacao por parte da Prefeitura Municipal de Matupa MT, o respectivo valor sera descontado dos creditos que a contratada possuir com esta Prefeitura
e, se estes nao forem suficientes, o valor que sobejar sera encaminhado para execucao pela
Procuradoria Municipal;
12.4.1 - Em se tratando de adjudicataria que nao comparecer para
retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa nao recolhida sera encaminhado
para execucao pela Procuradoria Municipal;
12.5 - Do ato que aplicar a penalidade cabera recurso, no prazo de 05
(cinco) dias uteis, a contar da ciencia da intimacao, podendo a Administracao reconsiderar sua
decisao ou nesse prazo encaminha-lo devidamente informado para a apreciacao e decisao
superior, dentro do mesmo prazo;
12.6 - Serao publicadas no Diario Oficial do Estado de Mato Grosso as
sancoes administrativas previstas no item 12.3, c, d, desta Ata de Registro de Precos, inclusive a
reabilitacao perante a Administracao Publica.
13 - DOS PRODUTOS

I - Todas as alteracoes que se fizerem necessarias serao registradas por
intermedio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Precos.
II - Vinculam-se a esta Ata, para fins de analise tecnica, juridica e
decisao superior o Edital de Pregao Eletronico no. 02/2019 e seus anexos e as propostas das
classificadas.
III - E vedado caucionar ou utilizar da ata de registro de preco
decorrente do presente registro para qualquer operacao financeira, sem previa e expressa
autorizacao da Prefeitura.
18 - DO FORO
Aplica-se a Ata de Registro de Preco e dos casos omissos as
disposicoes estabelecidas na lei 8666/1993 e suas alteracoes.
As partes contratantes elegem o foro de Matupa - MT como competente
para dirimir quaisquer questoes oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que
nao puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente instrumento, em
02 (duas) vias de igual teor e forma para um so efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da
CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

13.1 - Serao entregue produtos, de acordo com os criterios dos orgaos
responsaveis pela fiscalizacao.

Matupa - MT, 27 de marco de 2019.

13.2 - Recebimento Dos Servicos/Produtos:
13.2.1  A entrega dos servicos/produtos serao acompanhados pelos
fiscais diariamente, recebidos e aceitos quando executados totalmente e de boa qualidade.

___________________________
Municipio de Matupa
VALTER MIOTTO FERREIRA
Contratante

13.2.2 - Observado o disposto no artigo 67 da Lei Federal n. 8.666/93, o
acompanhamento e a fiscalizacao da prestacao dos servicos/entrega dos produtos sera realizada
por funcionarios nomeados pelas Secretarias;

______________________________________
SALVI LOPES E CIA LTDA  ME
CNPJ sob o no. 82.478.140/0001-34
LUIZ CARLOS SALVI
CPF no. 619.057.639-72
Contratada

13.2.3 - O Municipio de Matupa/MT reserva-se o direito de nao receber
o objeto com atraso ou em desacordo com as especificacoes e condicoes constantes deste edital e
seus anexos, podendo aplicar as penalidades e sancoes previstas ou rescindir o registro e aplicar o
disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal n. 8.666/93.
14 - DOS ILICITOS PENAIS
14.1 - As infracoes penais tipificadas na Lei 8.666/93 serao objeto de
processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuizo das demais cominacoes aplicaveis.
15 - DOS RECURSOS ORCAMENTARIOS
15.1 - As despesas decorrentes das contratacoes oriundas da presente
Ata de Registro de Precos, correrao a conta de dotacao orcamentaria citada abaixo, ou das demais
que possam vir a aderir a presente ata e serao oriundas de Recursos Proprios do Municipio, do
Estado de Mato Grosso e Federal:

CODIGO
GERAL:
08.080.02.10.302.0014.20046

MANUTENCAO DO CRDO  4490.52.000  MATERIAL PERMANENTE

CODIGO GERAL: 08. 080.02.10.301.0012.10084 
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE E VEICULO P/
ATENDER A ATENCAO BASICA  4490.52.000  MATERIAL PERMANENTE

CODIGO
GERAL:
08.080.02.10.302.0013.10078

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA
LABORATORIO  4490.52.000  MATERIAL PERMANENTE

CODIGO
GERAL:
08.002.10.301.0012.20051

MANUTENCAO DA SAUDE BUCAL  3390.30.000  MATERIAL DE CONSUMO
16 - DO FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PRECO
16-1  Foi Designado atraves de Portaria os servidores abaixo para
assistir e subsidiar o gestor da ata de registro de preco indicado na epigrafe.
Secretaria

Servidoras

Portaria

Secretaria Municipal de Saude - CRDO

Rita de Cassia Andrade

2718/2013

Secretaria Municipal de Saude
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