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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 519 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 114. APELACAO 0119471-17.2014.8.19.0001 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: 0119471-17.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00561212 - APTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR OAB/RJ-062929 APDO: RAFAEL NUNES LINS DO NASCIMENTO ADVOGADO: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN OAB/RJ-102246 ADVOGADO: MARCELO VIEIRA PAULO OAB/RJ-084472 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. PETROBRAS. ENGENHEIRO CIVIL JUNIOR. APROVACAO FORA DO NUMERO DE VAGAS DO EDITAL. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATACAO DE TERCEIRIZADOS. SENTENCA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO. SOLUCAO MANTIDA PELO COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO. NAO CONFIGURACAO. REJEICAO. Conclusoes: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos, nos termos do voto do Des Relator. 115. APELACAO 0131499-46.2016.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0131499-46.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00667420 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GABRIEL PACHECO AVILA APELADO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS OAB/SP-082329 ADVOGADO: SILVIA LETICIA DE ALMEIDA OAB/SP-236637 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: EMBARGOS A EXECUCAO. INFRACAO. PROCON. MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENCA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA REDUZIR A MULTA APLICADA. RECURSO VENTILADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.- Autuacao da concessionaria em razao de reclamacao efetuada por consumidor, no que diz com a ausencia de instalacao do servico contratado.- Reducao da multa arbitrada que se impoe, em observancia aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a jurisprudencia deste Egregio Tribunal, cumprindo salientar que a autoridade administrativa classificou a multa como de natureza leve.-NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 116. APELACAO 0132742-59.2015.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0132742-59.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00567360 - APELANTE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ADVOGADO: MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA OAB/RJ-182474 ADVOGADO: MARIO GRAZIANI PRADA OAB/RJ-182956 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO BOQUIMPANI Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: A C O R D A OAPELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. COBRANCA DE ICMS. AFIRMACAO DO EMBARGANTE DE CREDITAMENTO DE ICMS AO ARGUMENTO DE QUE OS PALLETS SAO INSUMOS E FAZEM PARTE DO CICLO DE PRODUCAO.- Trata-se de Embargos a Execucao ajuizados com vistas a desconstituicao do titulo executivo extrajudicial, cancelando-se a sua cobranca e extinguindo-se, consequentemente, a execucao fiscal.- Pallets sao estrados de madeiras resistentes, que colocados no veiculo transportador, tem por finalidade permitir o empilhamento das caixas de papelao com as mercadorias a serem enviadas e em cima de chapas de eucatex, dando um feitio ate de armazenamento em caixote. - Tais produtos nao sao consumidos no processo industrial e tampouco podem ser consideradas embalagens, sendo, portanto, vedado o credito do imposto por ocasiao de sua entrada no estabelecimento, como preconizam os artigos 34, 2e, da Lei n1.423189 e 37 do Regulamento do ICMS (Decreto n 8.050185).- Portanto os pallets sao materiais utilizados como auxiliares do transporte e armazenamento do produto, o que nao enseja direito a credito, pois nao podem ser caracterizados como insumos, ou seja, bens que sao inteiramente consumidos no processo de industrializacao ou que se agregam ao produto final. Precedentes jurisprudenciais.RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. Usou da palavra, pelo apte, o Dr Fernando Ribeiro. 117. APELACAO 0168595-95.2016.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MESQUITA VARA CIVEL Acao: 0168595-95.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00650529 - APELANTE: MARIA IZABEL ROCHA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: MUNICIPIO DE MESQUITA ADVOGADO: CAMILA PACHECO DE CARVALHO OAB/RJ-159116 ADVOGADO: WANDA BATISTA PEREIRA BRANCO OAB/RJ-182648 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: OBRIGACAO DE FAZER. INDENIZATORIA. PEDIDO DE TRANSFERENCIA PARA HOSPITAL PUBLICO APARELHADO COM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. FALECIMENTO DA PARTE DOIS MESES APOS A PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENCA EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, IX DO CPC. RECURSO PELA ANULACAO DA R. SENTENCA A FIM DE QUE OS HERDEIROS DA AUTORA, QUERENDO, VENHAM A SUCEDE-LA, NO QUE TANGE A COMPENSACAO POR DANOS MORAIS. REPERCUSSAO PATRIMONIAL SUSCETIVEL DE TRANSMISSAO, POSTO QUE INTEGRA O PATRIMONIO DA VITIMA. ANULACAO QUE ORA SE IMPOE. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos ternos do voto do Des Relator. 118. APELACAO 0174471-41.2010.8.19.0001 Assunto: Extincao da Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0174471-41.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00599316 - APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FERNANDA SILVA DE PAULA APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA OAB/RJ-112310 ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS OAB/RJ-093732 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. EXECUCAO FISCAL. IPTU/TCDL. EXERCICIOS DE 2004/2006.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENCA EXTINGUINDO A EXECUCAO FISCAL. RECURSO VENTILADO PELO MUNICIPIO, SUSTENTANDO QUE TANTO O PROMITENTE COMPRADOR QUANTO O PROMITENTE VENDEDOR POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NA RELACAO PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO RGI ANTERIORMENTE A CONSTITUICAO DO DEBITO. PRECEDENTES DESTE EGREGIO TRIBUNAL. SENTENCA MANTIDA. PRETENSAO DE REDISCUTIR MATERIA JA APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos, nos termos do voto do Des Relator. 119. APELACAO 0174988-70.2015.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0174988-70.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00711198 - APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: KARINA GOMES ALVES FERNANDES DE ARAUJO OAB/RJ-165837 APDO: ESPOLIO DE ZULMIRA DA ROCHA MOREIRA REP/P/S/INV GILZA DAMIANA KRAKAUER ADVOGADO: ARLINDO ALVES DA SILVA OAB/RJ-065231 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: EXECUCAO FISCAL. MULTA. EXERCICIO DE 2011. DEMANDA PROPOSTA EM 2015. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SENTENCA JULGANDO EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, VI, DO CPC/15. RECURSO VENTILADO PELO MUNICIPIO, PUGNANDO PELA ALTERACAO DO POLO PASSIVO E

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