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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
725Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Relator (TJ-CE - Remessa Necessaria: 00291228320138060091 CE 0029122-83.2013.8.06.0091, Relator: HENRIQUE JORGE 
HOLANDA SILVEIRA PORT 1694/17, 3a Camara Direito Publico, Data de Publicacao: 13/11/2017) APELACAO CIVEL. 
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS TEMPORARIOS. NAO VERIFICACAO DA NECESSIDADE TEMPORARIA 
EXCEPCIONAL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO A SALDO DE SALARIO E FGTS. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE. 
APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENCA REFORMADA EM PARTE. 1. A questao tratada nos autos diz 
respeito a pedido de recebimento de verbas rescisorias relativas a diferencas salariais devidas e nao pagas, bem como ao 
pagamento dos depositos relativos a conta vinculada do FGTS. 2. Em se tratando de contratos por tempo determinado, nao ha 
que se falar em necessidade temporaria excepcional, justificando-se, portanto, a declaracao de nulidade dos mesmos. 3. 
Conforme orientacao ja sedimentada do Supremo Tribunal Federal, uma vez declarada a nulidade dos contratos firmados entre 
o Poder Publico Municipal e o particular, as unicas verbas devidas sao os saldos de salario e os depositos do FGTS. - Apelo 
conhecido e parcialmente provido. - Sentenca parcialmente reformada. ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os presentes 
autos de Apelacao Civel no 0003283-46.2013.8.06.0159, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3a Camara de 
Direito Publico do egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara, por unanimidade, em conhecer do apelo para dar-lhe parcial 
provimento, a fim de reformar em parte a sentenca recorrida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2018 
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PORT 1694/17 Relator (TJ-CE 00032834620138060159 CE 000328346.2013.8.06.0159, Relator: HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PORT 1694/17, Data de Julgamento: 19/02/2018, 3a 
Camara Direito Publico, Data de Publicacao: 19/02/2018) Tal posicionamento encontra-se em consonancia com entendimento 
sufragado pela Suprema Corte, julgado sob o rito de repercussao geral: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATACAO DE 
PESSOAL PELA ADMINISTRACAO PUBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURIDICOS ADMISSIVEIS EM 
RELACAO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSAO 
GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TITULO INDENIZATORIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado 
pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituicao de 1988 reprova severamente as contratacoes de pessoal pela Administracao 
Publica sem a observancia das normas referentes a indispensabilidade da previa aprovacao em concurso publico, cominando a 
sua nulidade e impondo sancoes a autoridade responsavel (CF, art. 37,  2o). 2. No que se refere a empregados, essas 
contratacoes ilegitimas nao geram quaisquer efeitos juridicos validos, a nao ser o direito a percepcao dos salarios referentes ao 
periodo trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depositos efetuados no Fundo de Garantia 
por Tempo de Servico - FGTS. 3. Recurso extraordinario desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal 
Pleno, julgado em 28/08/2014, ACORDAO ELETRONICO REPERCUSSAO GERAL - MERITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 
PUBLIC 05-11-2014) Deste modo, uma vez declarada a nulidade dos contratos celebrados entre as partes, ha que ser condenado 
o municipio demandado a efetuar o pagamento tao somente do FGTS de todo periodo laborado, ressalvo aquele atingido pela 
prescricao, improcedendo a acao quanto as outras verbas postuladas. 4. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e nos termos do 
art. 487, inc. I, do Codigo de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE, por sentenca com resolucao de merito, os pedidos formulados 
nesta acao para CONDENAR o ente publico a efetuar o pagamento do FGTS de todo o periodo laborado, excluido-se a verba 
fundiaria anterior a 25/06/2013 ja que alcancada pela prescricao, com indices de juros de mora nos termos do art. 1o-F da Lei no 
9.494/97, com redacao dada pela Lei no 11.960/2009, e correcao monetaria calculada com base no IPCA, improcedendo quanto 
aos outros pedidos. CONDENO o reu ao pagamento de honorarios advocaticios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor 
da condenacao, nos termos do art. 85, caput e  2o e 3o, do Codigo de Processo Civil. Demandado isento de custas. Sentenca 
sujeita a remessa necessaria (Sumula 490 - STJ). P.R.I. Expedientes necessarios.
ADV: ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA (OAB 33980/PE), ADV: GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE (OAB 22179/
CE) - Processo 0001473-62.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - 
REQUERENTE: ISABEL DE SOUSA DE OLIVEIRA - SENTENCA Processo no:0001473-62.2018.8.06.0029 Classe:Procedimento 
do Juizado Especial Civel Assunto:Defeito, nulidade ou anulacao Requerente:ISABEL DE SOUSA DE OLIVEIRA RequeridoBANCO 
BMG S.A Vistos etc. No ambito civil, sempre que a vontade das partes nao for contraria a lei sobre ela devera prevalecer. A(s) 
fl(s). 19 verifico que o ACORDO havido entre as partes trata de direitos disponiveis e possui objeto licito, possivel e nao defeso 
em lei. Dentre as hipoteses da extincao do processo com julgamento de merito, elencadas no artigo 487 do Codigo de Processo 
Civil, encontramos o caso de transigencia entre as partes. Vejamos o seguinte comentario sobre o instituto referido no paragrafo 
antecedente, retirado do Codigo de Processo Civil Comentado e Interpretado, de autoria do Prof. Misael Montenegro Filho, in 
verbis: Dispoe o art. 840 do CC: Art. 840. E licito aos interessados prevenirem ou terminarem o litigio mediante concessoes 
mutuas. A transacao pode ser manifestada por peticao ou no ambiente de qualquer audiencia processual. No primeiro caso, 
e necessario que os advogados que representam as partes estejam investidos do poder de transigir (art. 38). A transacao 
autoriza a prolacao de sentenca homologatoria, dificultando a interposicao de recursos pelas partes, pela circunstancia de o 
magistrado apenas transpor (para a sentenca) as condicoes do ajuste, manifestadas pelos protagonistas do processo. Apos 
a interposicao da peticao que formaliza a transacao, enquanto nao homologada, qualquer das partes pode apresentar nova 
peticao no processo, tornando sem efeito a manifestacao anterior. Contudo, apos a homologacao, o ato juridico e considerado 
perfeito e acabado, nao admitindo retratacao, apenas ensejando a interposicao do recurso de apelacao ou o aforamento da 
acao rescisoria, se a parte conseguir demonstrar o preenchimento de um dos requisitos do art. 485. (Montenegro Filho, Misael. 
Codigo de processo civil comentado e interpretado - Sao Paulo: Atlas, 2008, pag. 324). Sao pressupostos da transacao: a) que 
as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avenca diga respeito a direitos patrimoniais disponiveis; c) que 
o acordo possua objeto licito, possivel e nao defeso em lei. No caso dos autos, ocorreu in totum, a previsao legal encartada 
no inciso III, b, do Artigo 487, do Estatuto Processual Civil Vigente, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os 
requisitos legais para que seja homologado judicialmente. Em face das consideracoes acima expendidas, HOMOLOGO por 
sentenca, para que surta seus efeitos juridicos, o acordo de vontades celebrado entre as partes (fl(s). 19) e, em consequencia, 
declaro extinta a presente acao, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC. Sem custas e sem honorarios (Art. 55, da Lei no 
9.099/95). P.R.I. Apos o transito em julgado, arquive-se. Expedientes necessarios. Acopiara/CE, 04 de dezembro de 2018. 
Francisco Hilton Domingos de Luna Filho Juiz de Direito
ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/CE) - Processo 0001486-61.2018.8.06.0029 - Procedimento do 
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