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Diário TRF - 5ª Reg.-PB (Jud)

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Codigo de autenticacao: 9-1006-1101-8
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
Secao Judiciaria da Paraiba
Diario da Justica Eletronico SJPB
No 187.0/2019 Joao Pessoa - PB Disponibilizacao: Terca-feira, 1 Outubro 2019
3 D O RE C E BI M E N T O E D A RETIR A D A D O S BE N S
3.1. Os bens adquiridos atraves de venda direta serao entregues co m a
expedicao de carta de alienacao do imovel para o devido registro imobil
iar
io,ou, se
be m m ovel, m a ndado de entrega ao adquirente, formalizandose a alienacao por
termo nos autos, assinado pelo juiz, pelo adquirente e, se for presente, pelo
executado.
3.2. A retirada dos bens devera ocorrer e m ate 30 (tr
inta) dias da data do
deposito judicial
, correndo por conta do adquirente todas as despesas co m
des m o ntage m, remocao, transporte, pessoal de carga e de m ais encargos dela
decorrentes, sendo de sua inteira responsabil
idade a adocao dos procedimentos
necessarios a sua concretizacao.
3.3. A remocao dos bens sera necessariamente aco m p anhada pelo oficial de
just
ica designado pelo Juizo da 5a, 8a, 11a, 12a ou 14a Vara, de onde tramita o feito
vinculado ao be m alienado, nao sendo permitida a sua ocorrencia se m a
intermediacao do Juizo Federal respectivo,co m vistas a garantia da entrega dos bens,
e m conformidade co m o que fora devida mente estabelecido no presente Regulamento
Geral de Venda Direta  R G V D.
3.4. So m e nte sera permitida a reti
rada dos bens por terceiros que venha m a ser
indicados pelo adquirente, ainda que aco m panhados por oficialde justica do Juizo, se
for a este apresentado procuracao co m poderes especiais e co m fi
rma reconhecida,
hipotese e m que sera considerada co m o se realizada fosse pelo proprio adquirente,
que nao podera alegar qualquer vicio sobre os bens, alteracao ou qualquer outra
condicao nao prevista neste Regula mento.
3.5. Apos o prazo de remocao estabelecido no item 3.2, sera cobrada a
importancia correspondente a m ulta de 1 % (um por cento) ao dia sobre o valor da
aquisicao atraves de venda direta, co m o taxa de armazena m e nto, ate implementar
100 % (cem por cento) do valor depositado, ocasiao e m que o be m, se localizado co m
o proprio executado ou m es m o depositado junto ao Leiloeiro,podera ser por qualquer
u m destes vendido para paga m e nto das despesas de guarda e armazenage m, se m
que caibam aos adquirentes dos m es m o s quaisquer direitos a reclamacoes judiciais
ou extrajudiciais, sujeitandose a retencao do be m objeto de aquisicao e m venda
direta
, na hipotese de nao paga m e nto. O procedimento de nao reti
rada do(s) be m(ns)
nos m oldes acima especif
icados caracteriza abandono de coisa m ovel, nos termos do
art. 1.263 do Codigo Civil Brasileiro, ensejando que o seu possuidor possa dar a
destinacao que m elhor lhe aprouver.
4 D A S DIVIDAS D O S BE N S
4.1. No caso de bens imoveis, as dividas pendentes de IPTU e Taxas M u nicipais
nao serao transferidas para o adquirente, que arcara apenas co m eventuais despesas
de condo minio vencidas, se previstas no edital,na descricao do be m imovel do anexo
II
, caso contrario, sub roga m se ao valor da arrematacao, e, tambe m, arcara co m
outras obrigacoes civis referentes a coisa, tais co mo: foros, laude mios, ITBI e
despesas cartorarias.
4.2. No caso de autom oveis, o arrematante nao arcara co m os debitos de IPVA,
seguro obrigatorio, taxa de bo m beiros ou m ultas pendentes, eventualmente
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