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Diário RO - Justiça

630DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 4a Vara Civel 
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, 
Ariquemes, RO Procedimento Comum
Erro Medico, Erro Medico
7000835-10.2019.8.22.0002
AUTOR: AGUINALDO JOSE DOS SANTOS, AVENIDA 
PERIMETRAL LESTE 3176, - DE 3122 A 3382 - LADO PAR SAO 
LUIZ - 76875-630 - ARIQUEMES - RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: DAYANE DA SILVA MARTINS OAB 
no RO7412, AVENIDA TABAPOA 3297 SETOR 03 - 76870-521 
- ARIQUEMES - RONDONIA, AYLA JUDITH NOGUEIRA SILVA 
OAB no RO9179, SEM ENDERECO
REUS: CAMPOS E SALES CENTRO MEDICO LTDA - ME, RUA 
INGAZEIRO 1798, - DE 1692/1693 AO FIM SETOR 01 - 76870084 - ARIQUEMES - RONDONIA, DEOGENES DA CRUZ ROCHA, 
RUA INGAZEIRO 1798, CAMPOS E SALES CENTRO MEDICO 
LTDA SETOR 01 - 76870-084 - ARIQUEMES - RONDONIA
ADVOGADOS DOS REUS: 
DESPACHO 
Vistos.
1. Defiro a gratuidade processual. 
2. Cite-se a parte requerida para, nos termos do art. 334 do CPC, 
comparecer a audiencia de conciliacao a ser realizada no dia 
12 de MARCO de 2019, as 08 horas, na sede do Centro Judiciario 
de solucao de conflitos e Cidadania - CEJUSC, localizado na 
Rua Fortaleza, 2178, setor 03, Ariquemes/RO. Fone: 3536-3937, 
devendo as partes se fazer acompanhadas por seus patronos 
(art. 334, 9o). Ficam as partes advertidas, desde ja, que o nao 
comparecimento na audiencia sera considerado ato atentatorio a 
dignidade da justica e sera sancionado com multa de ate 2% do 
valor da causa (art. 334, 8o).
2. O prazo de 15(quinze) dias para contestar (CPC, art. 335) fluira 
da data da realizacao da audiencia designada, ou, caso a parte 
requerida manifeste o desinteresse na composicao consensual, 
da data da apresentacao do pedido de cancelamento da audiencia 
(art. 335, I e II), que devera ser apresentado com antecedencia 
minima de 10 (dez) dias da data da audiencia (art. 334, 5o).
3.A parte autora fica intimada, quanto a audiencia designada, 
atraves de seu patrono. 
SIRVA O PRESENTE COMO CARTA/PRECATORIA/MANDADO 
DE CITACAO/INTIMACAO
LOCAL DA AUDIENCIA: CEJUSC, situada a Rua Fortaleza, 2178, 
setor 03, fone 3536-3937, Ariquemes/RO.
Ariquemes/RO, 23 de janeiro de 2019.
Marcus Vinicius dos Santos Oliveira
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 4a Vara Civel 
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, 
Ariquemes, RO 4a VARA CIVEL
PROCESSO: 7009130-70.2018.8.22.0002
Procedimento Comum
AUTOR: JOAO CARLOS BELINI
ADVOGADO DO AUTOR: BELMIRO ROGERIO DUARTE 
BERMUDES NETO OAB no RO5890, VICTOR HUGO PILGER 
OAB no RO9501
REU: L & A MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO 
LTDA - ME
ADVOGADO DO REU: 
DESPACHO 
Cite-se por edital. 
Nomeio a DPE, curador especial. 
AriquemesRO, 23 de janeiro de 2019
Marcus Vinicius dos Santos Oliveira
Juiz de Direito
COMARCA DE CACOAL
1o JUIZADO ESPECIAL CIVEL 
Tribunal de Justica do ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
Cacoal - Juizado Especial
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal/RO, CEP: 76963-960. 
Telefone: (69) 3441-6905
Processo no: 7011440-34.2018.8.22.0007
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436) 
REQUERENTE: IHAGOR MOURA SILVA 
Nome: IHAGOR MOURA SILVA
Endereco: Rua Basilio da Gama, 853, CASA, Vista Alegre, Cacoal 
- RO - CEP: 76960-084
REQUERIDO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE RONDONIA 
Nome: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE RONDONIA
Endereco: Rua dos Esportes, 1038, Incra, Cacoal - RO - CEP: 
76965-864
SENTENCA 
Vistos
Relatorio dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.
DECIDO
Trata-se de acao com pedido de natureza declaratoria e 
condenatoria, tendo por fundamento a Lei no 8.078/90 (Codigo de 
Defesa do Consumidor) diante da relacao consumerista formada 
entre as partes, enquadrando-se a requerida como fornecedora nos 
termos do art. 3o do citado diploma legal, sendo sua responsabilidade 
objetiva perante os acontecimentos narrados (CDC 14 e 18).
O requerente esclareceu que efetuou o pagamento de um boleto 
vencido em 27/06/2016, no valor de R$1.300,00, porem a requerida 
continua lhe cobrando esse debito, inclusive se recusa a emitir 
certidao de nada consta.
Consta dos autos o pagamento do debito em questao ao id 22077399, 
recebido em 01/06/2016 por funcionario da instituicao requerida; 
o aludido comprovante esta acompanhado de reconhecimento de 
firma da assinatura do funcionario e esta comprovado que a epoca 
o mesmo ainda era empregado da faculdade, pois consta do termo 
de rescisao de contrato de trabalho que ele foi afastado apenas no 
mes seguinte, em 26/07/2016 (id 22911953).
Os marcos estao devidamente comprovados nos autos por meio 
de prova documental (CPC I 373), inexistindo qualquer contraprova 
habil a romper o nexo causal ou razao suficiente para desconstituicao 
do dever de reparacao.
Passo a analise dos danos morais.
No que pese entenda que a mera cobranca indevida nao gera 
danos morais, no caso concreto verifico que a requerida em nada 
colaborou para solucionar o problema levado pelo seu aluno, 
ora requerente, mesmo apos ter recebido seus apelos na esfera 
administrativa, em diversas oportunidades.
Verifica-se que o requerente levou o boleto em que consta o 
recebimento do pagamento, mas a requerida lhe impos que fosse 
ate o cartorio reconhecer firma da assinatura; nao satisfeita, ainda 
impos que o autor fosse procurar o antigo funcionario na sua 
residencia para prestar esclarecimentos.
Esta atitude demonstra verdadeiro desrespeito ao consumidor, 
desprovida de boa-fe e que, por isso, merece ser desprestigiada.
Presentes os requisitos a impor a obrigacao de indenizar, promovo 
a quantificacao do dano que e puramente moral, observando a 
razoabilidade e da proporcionalidade, principios orientadores a fim 
de que o ressarcimento em dinheiro tenha equivalencia ao dano 
sofrido.
Levo em consideracao que a cobranca discutida nao causou 
desdobramentos mais gravosos ao autor, tal como a negativacao 
do seu nome.
Com esses balizamentos, proporcional e razoavel os danos morais 
em R$2.000,00 (dois mil reais).
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