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Diário RO - Justiça

694DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
DESPACHO 
Indefiro o pedido de id (22414481), tendo em vista que o debito 
deve ser cobrado no lugar em que o cheque foi emitido, no caso 
em Cacoal -RO.
Intime - se a parte autora, atraves de seu advogado para que 
promova a juntada do pagamento da taxa precatoria, no prazo de 
05 ( cinco) dias, sob pena de extincao do feito. 
Cacoal/RO, 21 de janeiro de 2019.
Mario Jose Milani e Silva
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 4a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
- Fone:(69) 34431668 Processo N 7013746-73.2018.8.22.0007
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Requerente: Nome: ANDERSON ELLER
Endereco: Avenida Castelo Branco, 15565, Santo Antonio, Cacoal 
- RO - CEP: 76967-239
Advogado do(a) AUTOR: LUCILENE PEREIRA DOURADOS - 
RO0006407
Requerido: Nome: GOL Linhas Aereas, VRG Linhas Aereas S/A
Endereco: Praca Senador Salgado Filho, S/N, AEROPORTO 
SANTOS DUMONT, Centro, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20021340
Valor da Causa: R$ 10.000,00 
DECISAO 
Verifico que, neste feito, a causa de pedir remota e a mesma 
exposta nos autos 7013752-80.2018.8.22.0007 (4a Vara Civel) e 
nos autos 7013749-28.2018.8.22.0007 (distribuido inicialmente 
a 3a Vara Civel), os quais tem como autoras as pessoas de 
EVELYN CRISTINA DOURADOS ELLER e EMILY VITORIA 
DOURADOS ELLER, respectivamente, ambas filhas do autor 
Anderson Eller. Existe ainda um quarto processo, que teve tramite 
inicial perante o Juizado Especial desta comarca, sob no 701373629.2018.8.22.0007, e que agora tramita nesta vara, o qual tem 
como autora a pessoa de Lucilene Pereira Dourados, advogada 
subscritora em todos os referidos feitos.
Todos os processos tem mesma causa de pedir, em face do mesmo 
requerido. Obviamente, este e um nitido exemplo de conexao, 
conforme estabelece a lei.
Para determinar-se perante qual Juizo deverao tramitar as acoes, 
o Codigo de Processo Civil estabelece ser no Juizo prevento, que 
e aquele em que distribuido o primeiro dos processos (art. 58 e 59, 
CPC), o que levaria a CONCLUSAO de ser necessaria a remessa 
e reuniao dos processos perante o Juizado Especial.
No entanto, bem assentado em DECISAO proferida pela 
douta magistrada do Juizado Especial nos autos 701343629.2018.8.22.0007, em razao do obice estabelecido pelo art. 8o da 
Lei 9.099/95, a prevencao recaira sobre o Juizo em primeiro foi 
distribuida uma das causas pelo procedimento ordinario, no caso, 
este Juizo (4a Vara Civel).
Assim, RECONHECO A CONEXAO deste feito com aqueles de 
no 7013736-29.2018.8.22.0007, 7013752-80.2018.8.22.0007 
e 7013749-28.2018.8.22.0007, razao pela qual determino-lhes a 
reuniao e associacao em sistema para tramitacao e julgamento 
conjunto.
Verifico em todos os processos a pretensao de gozar dos beneficios 
da gratuidade de justica por todos os autores. Contudo, nao vislumbro 
elemento capaz de demonstrar a fragilidade financeira dos autores, 
todos da mesma familia, os quais pleiteiam indenizacao em razao de 
fatos ocorridos em viagem de ferias ao litoral nordestino brasileiro, 
situacao que evidencia, ao menos inicialmente, capacidade para 
despender de valores para pagamento das custas processuais.
Desta forma, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA, e concedo 
um prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento das custas devidas, 
em cada processo, sob pena de indeferimento das iniciais e 
extincao dos feitos.
Prezando pela celeridade processual e, verificando desde ja que 
a demanda comporta, em tese, conciliacao entre as partes e, 
deste modo, DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO que sera 
realizada no dia 20/03/2019 as 10h00min na sala de audiencia da 
4a Vara Civel de Cacoal, localizada na Av. Porto Velho, n. 2728, 
Bairro Centro, Cacoal/RO.
Somente apos recolhidas as custas iniciais devidas, CITE-SE e 
intime-se a parte requerida, valendo este DESPACHO para cada 
um dos processos conexos.
Intime-se o autor, atraves de seu advogado, do teor da DECISAO e 
para comparecimento na audiencia designada.
Aguarde-se a realizacao da audiencia. 
SERVE O PRESENTE DE MANDADO /CARTA-AR/CARTA 
PRECATORIA para:
1  O cartorio judicial promover a INTIMACAO do autor, atraves 
de seu advogado (via DJE), do teor desta DECISAO e quanto a 
audiencia designada.
2  CITACAO e INTIMACAO da requerida, no endereco acima 
referido, para comparecimento na audiencia designada.
Observacoes e Advertencias:
A) O processo tramita eletronicamente, assim, a visualizacao da 
peticao inicial, dos documentos e da DECISAO que determinou a 
citacao (art. 250, II e V, do Novo CPC) podera ocorrer mediante 
acesso ao sitio do Tribunal de Justica de Rondonia, na internet, no 
seguinte endereco: www.tjro.jus.br/inicio-pje, sendo considerado 
vista pessoal (art. 9o,  1o, da Lei Federal no 11.419/2006) que 
desobriga a anexacao. Peticoes, procuracoes, contestacao etc, 
devem ser trazidos ao Juizo por peticionamento eletronico.
B) Nao tendo a parte requerida condicoes de constituir advogado, o 
Estado lhe assegurara o direito atraves da Defensoria Publica. Para 
tanto, em havendo interesse, devera comparecer, imediatamente, 
na sede localizada na Rua Jose do Patrocinio, n. 1284, Bairro 
Princesa Isabel, Cacoal/RO, portando este documento.
C) Fiquem as partes cientes e advertidas de que o comparecimento 
na audiencia e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de 
representante, por meio de procuracao especifica, com outorga de 
poderes para negociar e transigir ( 10 do art. 334 do CPC)). A 
ausencia injustificada e considerada ato atentatorio a dignidade da 
justica, sendo sancionada com multa de ate dois por cento do valor 
da causa ( 8 do art. 334 do CPC).
D) As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou 
Defensores Publicos ( 9 do art. 334 do CPC).
E) Nao havendo conciliacao, o prazo para contestacao (de quinze 
dias uteis) sera contado a partir da realizacao da audiencia.
F) A nao apresentacao da contestacao no prazo acima referido 
implicara revelia e presuncao de veracidade dos fatos alegados 
pelo autor.
Cacoal/RO, 17 de janeiro de 2019.
Mario Jose Milani e Silva
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 4a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
- Fone:(69) 34431668 Processo N 7013065-06.2018.8.22.0007
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Requerente: Nome: ASSOCIACAO TIRADENTES DOS POLICIAIS 
MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE 
RONDONIA
Endereco: Avenida Campos Sales, 961, - de 2164 a 2586 - lado 
par, Centro, Porto Velho - RO - CEP: 76801-090
Advogados do(a) AUTOR: JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES - 
RO0007544, ALEX MOTA CORDEIRO - RO0002258, FREDSON 
AGUIAR RODRIGUES - RO0007368
Requerido: Nome: SERGIO DINOVAN CARATIN
Endereco: Rua Joao Paulo I, 348, - ate 443/444, Nova Esperanca, 
Cacoal - RO - CEP: 76961-718
Valor da Causa: R$ 7.998,18
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