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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 331 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. AFASTA QUALQUER PREJUIZO, DIANTE DE ARGUICAO DE NULIDADE, POR FALTA DE INTIMACAO DA CVM APOS A CONTESTACAO.DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELACAO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES, DES. FABIO DUTRA e DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Presente pelo apelado, o Dr. Carlos Eduardo Terrigno. 006. APELACAO 0032415-43.2014.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: 0032415-43.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00691220 - APELANTE: ADRIANA BEZERRA DE FREITAS ADVOGADO: RODRIGO HAINES SUL OAB/RJ-138705 APELADO: MAURICIO DA COSTA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO OAB/RJ-084880 Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO MANIFESTADOS POR PROMITENTES COMPRADORES DE IMOVEIS PENHORADOS. POSSIBILIDADE. INTELIGENCIA DO ENUNCIADO SUMULAR No 84 DO COL. STJ. NECESSIDADE, CONTUDO, DE DEMONSTRACAO DA POSSE, SEJA DIRETA OU INDIRETA COM A QUITACAO DO PRECO. PRECEDENTES DA CORTE NACIONAL E DESTE TJRJ. ATIVIDADE PROBATORIA NAO OPORTUNIZADA EM DOIS DOS FEITOS. VICIO DE INTIMACAO DO PATRONO DO REU NO TERCEIRO. DEMANDAS DE ALTA INDAGACAO FATICA. ACIONAMENTO DO PODER INSTRUTORIO DO JUIZ DE OFICIO PARA ESCLARECER, AO MENOS, A CADEIA DOMINIAL DOS IMOVEIS SUBJACENTES. APLICACAO DO ARTIGO 370 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDENCIA DESTA CORTE. ANULACAO, DE OFICIO, DA R. SENTENCA. Conclusoes: Por unanimidade de votos, anulou-se a sentenca de oficio, tornando prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES, DES. FABIO DUTRA e DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. 007. APELACAO 0001040-78.2016.8.19.0025 Assunto: Adjudicacao Compulsoria / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ITAOCARA VARA UNICA Acao: 0001040-78.2016.8.19.0025 Protocolo: 3204/2017.00702405 - APTE: OMIR BAIRRAL APTE: ANA MARIA RODRIGUES ADVOGADO: ROSSINE DIAS LEAL OAB/RJ-080540 APDO: ENI BARRETO MELO ADVOGADO: HELIO LEITE DA SILVA OAB/RJ-051937 Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE ADJUDICACAO COMPULSORIA. PRETENSAO DE HAVER SUPRIDA A MANIFESTACAO DE VONTADE DO PROMITENTE VENDEDOR, OBJETIVANDO APERFEICOAR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E A REALIZACAO DOS ATOS REGISTRAIS NECESSARIOS A AQUISICAO DO BEM IMOVEL. AUSENCIA DE VICIO CAPAZ DE MACULAR O NEGOCIO JURIDICO. PAGAMENTO INTEGRAL DO PRECO AJUSTADO. DIREITO A HAVER TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE DO BEM IMOVEL OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. MANUTENCAO DA SENTENCA.DESPROVIMENTO DA APELACAO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES, DES. FABIO DUTRA e DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. 008. APELACAO 0077471-96.2014.8.19.0002 Assunto: Extincao da Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: 0077471-96.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00688399 - APELANTE: REGINA DE FATIMA DA SILVA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: MATILDE DUARTE GONCALVES OAB/RJ-151753 ADVOGADO: EZIO PEDRO FULAN OAB/RJ-151756 Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Funciona: Defensoria Publica Ementa: CIVIL. EMBARGOS A EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. ALEGACAO DE EXCESSO SEM APRESENTACAO DA RESPECTIVA PLANILHA. DISPENSA DA EXIGENCIA DO ARTIGO 739-A, 5o DO CPC/73, VIGENTE A EPOCA, QUE FICA A CRITERIO DO JUIZ QUANTO A REAL NECESSIDADE DE PROVA TECNICA. JURISPRUDENCIA DO COL. STJ. HIPOTESE EM QUE NAO ERA MESMO IMPRESCINDIVEL A PERICIA. ANATOCISMO PERMITIDO E EXPRESSAMENTE PACTUADO. CUMULACAO DE JUROS COM COMISSAO DE PERMANENCIA NAO VERIFICADA NOS CALCULOS DO EXEQUENTE. CEDULA DE CREDITO BANCARIAS QUE, REGIDA POR LEI PROPRIA, E DOTADA DE EXECUTIVIDADE E, PORTANTO, NAO SE CONFUNDE COM DOCUMENTO UNILATERAL DE DIVIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES, DES. FABIO DUTRA e DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. 009. APELACAO 0048052-34.2014.8.19.0001 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: 0048052-34.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00691185 - APELANTE: WILLE LOPES FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO HAINES SUL OAB/RJ-138705 APELADO: MAURICIO DA COSTA ADVOGADO: ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR OAB/RJ-118624 Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO MANIFESTADOS POR PROMITENTES COMPRADORES DE IMOVEIS PENHORADOS. POSSIBILIDADE. INTELIGENCIA DO ENUNCIADO SUMULAR No 84 DO COL. STJ. NECESSIDADE, CONTUDO, DE DEMONSTRACAO DA POSSE, SEJA DIRETA OU INDIRETA COM A QUITACAO DO PRECO. PRECEDENTES DA CORTE NACIONAL E DESTE TJRJ. ATIVIDADE PROBATORIA NAO OPORTUNIZADA EM DOIS DOS FEITOS. VICIO DE INTIMACAO DO PATRONO DO REU NO TERCEIRO. DEMANDAS DE ALTA INDAGACAO FATICA. ACIONAMENTO DO PODER INSTRUTORIO DO JUIZ DE OFICIO PARA ESCLARECER, AO MENOS, A CADEIA DOMINIAL DOS IMOVEIS SUBJACENTES. APLICACAO DO ARTIGO 370 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDENCIA DESTA CORTE. ANULACAO, DE OFICIO, DA R. SENTENCA. Conclusoes: Por unanimidade de votos, anulou-se a sentenca de oficio, tornando prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES, DES. FABIO DUTRA e DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. 010. APELACAO 0022618-98.2009.8.19.0007 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: 0022618-98.2009.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00676414 - APTE: MARA NEI RIBEIRO DALBONE ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA OAB/RJ-059505 REC.ADESIVO: VERITAS DE RESENDE LOCADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: ALOIZIO PEREZ OAB/RJ-060778 APDO: OS MESMOS APDO: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S/A ADVOGADO: DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES OAB/RJ-121841 ADVOGADO: NATALIA PAIM DA SILVA OAB/RJ-155292 Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. AUSENCIA DE DEBILIDADE FUNCIONAL E DEFORMIDADE PERMANENTES. INCAPACIDADE LABORATIVA DE 30 DIAS POR TRAUMATISMO DE MEMBRO SUPERIOR. RAZOES RECURSAIS NO SENTIDO DA INEXISTENCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR FALTA DE CULPA DO PREPOSTO DA RE, BEM COMO QUANTO A IRRISAO DO VALOR DA INDENIZACAO A TITULO POR DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$ 5.000,00. CULPA QUE RESTA COMPROVADA, DIANTE DA IMPRUDENCIA E IMPERICIA AO TRAFEGAR NA CONTRAMAO, SEM VISAO DO VEICULO DA AUTORA, AINDA QUE DESNECESSARIO O ELEMENTO SUBJETIVO PARA A CARACTERIZACAO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RE, NA FORMA DO ART. 931 DO CODIGO CIVIL. DANO MATERIAL NAO

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