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Diário MS - Tribunal de Contas

que justifique a contratacao.
Extrai-se do feito que o Corpo Tecnico e o Ministerio Publico de Contas foram
unanimes em se manifestar pelo registro do ato, tendo em vista que a
Ademais nao veio aos autos nenhum documento que comprovasse vinculo da presente contratacao realizada pela Prefeitura Municipal de Gloria de
contratacao e da prestacao do servico a algum projeto, programa ou convenio Dourados-MS atende o contido no inciso IX do artigo 37 da Constituicao
do Governo Federal que pudesse embasar e fundamentar o ato conforme Federal, assim como o carater excepcional e necessario do contrato em
legislacao municipal.
apreco.
Mediante o exposto, no exercicio do juizo singular conferido pelo art. 11, I, do Entendo que assiste razao aos Orgaos de Apoio, pois foram apresentados os
Regimento Interno do Tribunal de Contas/MS, e acompanhando o argumentos necessarios para a justificativa da contratacao atendendo as
entendimento dos Orgaos de Apoio, DECIDO:
normas regimentais pertinentes a materia.
Desta forma, a funcao da servidora (Professora) atende a excepcionalidade e a
necessidade da contratacao temporaria, ja que referida funcao tem carater
emergencial e transitoria, nao podendo ser interrompida para o bom
funcionamento do orgao.

2) Pela aplicacao de MULTA ao Sr. VAGNER GOMES VILELA, Ex-Prefeito No caso em questao, a contratacao mencionada encontra suporte dentre as
Municipal de Jaraguari e responsavel pela contratacao na epoca, 50 hipoteses que a Constituicao Federal, conforme entendimento desta Corte de
(cinquenta) UFERMS, por grave infracao a norma legal, de conformidade com Contas, registrado na Sumula n.o 52, que assim dispoe:
o art. 44, I, da LC n.o 160/12 c/c o art. 181, I, da RN n.o 98/18;
Sao legitimas e indispensaveis as contratacoes temporarias para
3) Conceder prazo regimental para que se comprove o recolhimento da atendimento a situacoes que, apesar de nao bem definidas ou estabelecidas
multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernizacao e em lei especifica, coloquem em risco os setores de saude, educacao e
Aperfeicoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul  FUNTC, com seguranca, dada a relevancia das respectivas funcoes para a comunidade, e
base no art. 83, da LC n.o 160/12, sob pena de execucao;
face a obrigacao do Poder Publico de assegurar ao cidadao aqueles direitos.
(grifei)
4) Comunicar o resultado do julgamento aos responsaveis e interessados
com base no art. 50, da LC n.o 160/2012.
Ademais, noto que foi cumprida a tempestividade da remessa de documentos
a este Tribunal de Contas de acordo com a Resolucao n.o 54/2016 do TCE/MS,
E a DECISAO.
conforme quadro abaixo:
Determino a remessa destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
Campo Grande/MS, 02 de setembro de 2019.
Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 11248/2019
PROCESSO TC/MS: TC/02344/2017
PROTOCOLO: 1787779
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORIA DE DOURADOS
RESPONSAVEL: ARISTEU PEREIRA NANTES
CARGO DO RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO DO PROCESSO: ADMISSAO  CONVOCACAO
BENEFICIARIA: MARIA IVETE DE SOUSA
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO

Especificacao
Ocorrencia
Prazo para remessa
Remessa

Data
13/02/2017
15/03/2017
08/03/2017

Mediante o exposto, no exercicio do juizo singular conferido pelo artigo 11,
inciso I, do RITCE/MS, e acompanhando o entendimento da Equipe Tecnica da
DFAPGP e do Ministerio Publico de Contas, DECIDO:
1) Pelo Registro do Ato de Admissao - Contratacao Temporariano007/2017, da servidora Sra. MARIA IVETE DE SOUSA, para exercer o cargo
de professora, com fulcro no artigo 34, inciso I da LC no 160/2012 c/c artigo
11, inciso I do RITCE/MS;
2) Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos responsaveis, com base
no artigo 50 da Lei Complementar no 160/2012.

E a DECISAO.
ATO DE PESSOAL  CONTRATACAO TEMPORARIA  COMPROVADA A
EXCEPCIONALIDADE E A NECESSIDADE DO INTERESSE PUBLICO  Determino a remessa dos autos ao Cartorio para providencias regimentais.
OBSERVANCIA DAS NORMAS LEGAIS  TEMPESTIVIDADE - REGISTRO.
Cuidam-se os autos do Ato de Admissao de Pessoal  contratacao temporaria,
realizada pela Prefeitura Municipal de Gloria de Dourados/MS, neste ato
representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Aristeu Pereira Nantes com a Sr.a
MARIA IVETE DE SOUSA, no cargo de professora, no periodo de 13/02/2017 a
13/12/2017.

Campo Grande/MS, 02 de setembro de 2019.
Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 11287/2019

Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe de Divisao de PROCESSO TC/MS: TC/03820/2017
Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria, por meio da sua PROTOCOLO: 1791899
Analise ANA - DFAPGP - 5335/2019, fls. 48/49, e o MPC, por meio do seu ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

Este documento e copia do original assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 10/09/19 14:49
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/Conferencia e informe o codigo: CC7AE406D3FB

1) Pelo NAO REGISTRO do Ato de Admissao  Contrato Temporario n.o
149/2015, bem como seu Termo Aditivo, da Sr.a Karine Fontoura Batistoti,
para exercer o cargo de Assessor Juridico, uma vez que infringiu o art. 34, da
LC n.o 160/12 c/c o art. 146,  1o, da RN n.o 98/18;

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| No 2196
QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019

RESPONSAVEL: KAZUTO HORII
Considerando o regular processamento dos autos, em observancia ao
CARGO DO RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL
comando inserto no artigo 112, inciso III, do RITCE/MS, declaro encerrada a
ASSUNTO DO PROCESSO: ADMISSAO  CONTRATACAO POR PRAZO instrucao processual.
DETERMINADO
BENEFICIARIA: MARIA ANGELICA MAGALHAES PEREIRA SANTOS
E O RELATORIO, PASSO A FUNDAMENTACAO.
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
Com a instrucao processual, os Orgaos de Apoio constataram que a presente
CONTRATACAO TEMPORARIA  AUSENCIA DE EXCEPCIONALIDADE E contratacao realizada pela Prefeitura Municipal de Bodoquena/MS nao
INTERESSE PUBLICO  NAO OBSERVANCIA DAS NORMAS LEGAIS  NAO atende o contido no artigo 37, inciso IX, da Constituicao Federal nem o carater
REGISTRO  MULTA REGIMENTAL.
excepcional e necessario do interesse publico.

Diante de toda a documentacao acostada aos autos, a Equipe Tecnica da
ICEAP, por meio da sua Analise ANA - ICEAP - 16930/2017, fls. 72/74, e o MPC,
por meio do seu Parecer PAR - 3a PRC - 17195/2017, fls. 75/77, se
manifestaram opinando pelo Nao Registro do Ato de Admissao, em virtude
da ausencia de excepcionalidade e necessidade de tal contratacao, ja que o
cargo da servidora nao se enquadra no permissivo da LC n.o 018/2008, e no
art. 37, IX, da CF.

Constato que assistem razao aos Orgaos de Apoio, pois nao foram
apresentados e comprovados os argumentos necessarios para a justificativa
da contratacao de acordo com as normas regimentais pertinentes a materia.
Assim, entendo que a contratacao mencionada encontra-se irregular, por
afronta a Sumula n.o 51 desta Corte de Contas, que assim dispoe:
E condicao necessaria para o registro do ato de admissao ao servico publico a
obediencia da administracao as normas do tribunal de contas quanto a
instrucao do processo, bem como a comprovacao da ocorrencia das hipoteses
previstas em lei autorizativa e da necessidade de excepcional interesse publico
que justifique a contratacao.

Nessas condicoes, vejo que a regra geral instituida na Constituicao Federal
Vale frisar que o Responsavel, Sr. Kazuto Horii, foi intimado por meio do para o ingresso na funcao publica e somente por meio de concurso publico, e
Termo de Intimacao INT - G.MJMS - 24999/2017, para apresentar defesa em alguns casos especificos por meio das contratacoes temporarias, desde
acerca das irregularidades apontadas, tendo se manifestado por meio dos que atendidas as exigencias legais.
documentos de fls. 83/87.
Desta forma, a funcao da servidora (Assistente de Professor) nao atende a
O Sr. Kazuto Horii alegou em sua defesa:
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