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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 611 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Possibilidade de controle judicial diante de tal omissao. Autor que preenche os requisitos de tempo de tempo de servico, inexistencia de punicao e assiduidade. Aptidao do servidor para o exercicio da funcao de Guarda Civil Monitor.Direito a promocao reconhecido. Decisao que nao merece reparo.Precedentes deste Tribunal.Verba honoraria fixada adequadamente, em consonancia com os parametros do artigo 85, 3o do CPC. O reu e isento do pagamento de custas por expressa disposicao legal do artigo 17, IX, da Lei Estadual n3.350/99.A taxa judiciaria e devida pelo Municipio de Resende, vez que este foi reu e restou vencido na presente demanda. Aplicacao do verbete sumular no 145, deste Tribunal de JusticaSentenca mantida em remessa necessaria. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 050. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0012066-83.2014.8.19.0012 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA Acao: 0012066-83.2014.8.19.0012 Protocolo: 3204/2017.00546614 - APTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU ADVOGADO: JOSE EDUARDO GOMES DA COSTA OAB/RJ-170413 ADVOGADO: JANE VANELLE DE CARVALHO COSTA OAB/RJ-084615 ADVOGADO: DAVID SOARES DA SILVA RUAS OAB/RJ-132829 ADVOGADO: RODRIGO FOGACA VARANDA OAB/RJ-121938 APDO: MARLENE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PEDRO GUIMARAES LOULA Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAUDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE DOENCA PULMONAR OBSTRUTIVA CRONICA (DPOC). ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENCA DE PROCEDENCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA MUNICIPALIDADE.1- Pedido de Brometo de Tiotropio 2,5mcg (Spiriva Respimat) e Brometo De Ipatropio + Bromidrato de Fenoterol 50mcg (Duovent N) que engloba medicamentos nao integrantes da lista de farmacos gratuitos fornecidos pelo SUS;2-Destaca-se, quanto ao tema, o julgamento do Resp.1.657.156/RJ, no qual foi reconhecida a controversia para fim de processamento de Recursos Repetitivos Tese 106-STJ;3- Tese n 106. Suspensao do processamento de todos os processos pendentes, ressalvada a tutela provisoria de urgencia, nos termos do Art. 1.037, II, do NCPC;4- Sobrestamento do feito ate ulterior decisao pelo Superior Tribunal de Justica. Conclusoes: Por unanimidade, deliberou a Camara por suspender o processo, nos termos do voto do Des. Relator. 051. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0399363-25.2013.8.19.0001 Assunto: Gratificacao de Encargos Especiais - GEE / Gratificacoes Estaduais Especificas / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0399363-25.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00597035 - APTE: PRODERJ APTE: RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ APDO: RUTE RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO OAB/RJ-082349 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSAO PREVIDENCIARIA. CONCESSAO DE GRATIFICACAO POR ENCARGOS ESPECIAIS. PRODERJ.AUMENTO DISFARCADO DE GRATIFICACAO. EXTENSAO. PRESCRICAO. SUMULA 85 DO STJ. OBSERVACAO DAS REGRAS DADAS PELA EC 41/2003. AFASTADA A INCIDENCIA DA PARIDADE E INTEGRALIDADE.O direito sobre qual se funda a presente acao constitui-se em prestacao de trato sucessivo, com vencimento mes a mes, e, neste caso, segundo a Sumula 85 do STJ, a prescricao e quinquenal, so atingindo as prestacoes anteriores ao quinquenio que antecede o ajuizamento do presente feito.A gratificacao por encargos especiais, instituida pelo PRODERJ, nos termos dos processos administrativos nos E-01/60.150/2001 e E-01/60.258/2002, revela-se como nitido aumento remuneratorio, ja que foi concedida em carater generico, devendo ser estendida aos demais servidores. Aplicacao do verbete no 150 da sumula da jurisprudencia desta Corte.Correta a sentenca ao conferir a autora o direito de percepcao da Gratificacao de Encargos Especiais no maior valor pago aos ocupantes de igual cargo e exercendo iguais funcoes, sob pena de violacao do principio da isonomia.Servidor instituidor da pensao faleceu, em 11/11/2005, durante a vigencia da EC 41/2003, que fixou nova forma de calculo da pensao por morte e extinguia a paridade e integralidade.Assim, a pensao deve corresponder a totalidade dos proventos do servidor falecido, ate o limite maximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdencia social (arq. 201 da CRFB), acrescido de 70% da parcela excedente deste limite.Recurso parcialmente provido para determinar que o reu ao incluir, nos proventos da autora, a gratificacao mencionada, aplique a sistematicatrazidapelaEmendaConstitucional 41/2003, afastadas as regras da paridade e integralidade. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se em parte a sentenca / decisao. id: 2912448 *** DGJUR - SECRETARIA DA 16a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0019456-82.2010.8.19.0000 Assunto: Licenca Capacitacao (Aperfeicoamento Profissional) / Licencas / Afastamentos / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: .. - IMPETRANTE: MARIA CILEIDE CHAVES ESTEVES ADVOGADO: LAIRA REZENDE FURTADO OAB/RJ-136572 IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS IMPETRADO: EXMO SR PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: SABRINA PIMENTA DE AVELLAR Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: Aos interessados, sobre os calculos de fls. 335/336. 002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0032452-54.2006.8.19.0000 (2006.004.01123) Assunto: DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: .. Protocolo: 3204/2006.00215871 - IMPETRANTE: FRATELLI VITA BEBIDAS S A ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA OAB/RJ-112310 IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOAO GUILHERME SAUER Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: Fls. 715: defiro a vista na forma requerida, pelo prazo de 15 dias, especialmente para o atendimento a determinacao contida no despacho de fls. 710.

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