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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete da Presidencia
AGRAVO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NA APELACAO
CIVEL N. 5279941.52.2017.8.09.0051
COMARCA DE GOIANIA
AGRAVANTE : LUCIA MARIA DO CARMO RABELO
AGRAVADA : ELETRA - FUNDACAO CELG DE SEGUROS E PREVIDENCIA
RELATORIO E VOTO
Trata-se de Agravo interposto por Lucia Maria do Carmo Rabelo (Evento n.
75) contra o acordao que desproveu o Agravo Interno interposto contra a decisao que
negou seguimento ao ao Recurso Especial, o qual esta em consonancia com o
paradigma julgado pelo Superior Tribunal de Justica n. 1.551.488/MS - Tema 943
(Evento n. 52).
Em suas razoes, a agravante expoe que a ...a fundamentacao do acordao
nao guarda qualquer relacao com o que fora instruido nos presentes autos, ate
porque, o julgamento de recursos repetitivos citado nao guarnece de qualquer
supedaneo, tampouco relacao, com os pedidos do caso em concreto.
Por fim, requer o provimento da insurgencia para o fim de conferir regular
processamento ao Recurso Especial interposto.
Contrarrazoes (Evento n. 81).
E o relatorio. Passo ao voto.
Da analise detida dos pressupostos de admissibilidade do recurso, verifica-se
a existencia de obice intransponivel ao seu conhecimento.
Emerge, na hipotese versada, a diccao do artigo 1.042 do novel Codigo de
Processo Civil, ao estabelecer que, em caso de inadmissao de Recurso Especial ou
Extraordinario, e cabivel o Agravo para o Superior Tribunal de Justica ou Supremo
NR.PROCESSO:
5279941.52.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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