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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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contratual, com a declaracao de nulidade das clausulas abusivas, a alteracao da taxa de juros para a de
mercado, sem capitalizacao mensal e a inversao do onus da prova. Impugnacao a contestacao as fls.
72/91 E o relatorio. DECIDO. O processo comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art.
355, inciso I do CPC. A controversia consiste em verificar se a liminar concedida deve ser confirmada para
consolidar a posse e a propriedade do bem nas maos do autor. O pedido acha-se devidamente instruido.
Compulsando os autos, verifico que o autor demonstrou ter celebrado contrato de emprestimo com o reu,
garantido por alienacao fiduciaria (fls. 14/16). No que tange a existencia da divida, o autor alegou que a re
deixou de pagar a partir da parcela no 09 de um total de 60 parcelas. Em sua defesa, a re alegou que o
valor devido corresponde tao somente as parcelas vencidas, bem como que os juros cobrados estao
acima do utilizado pelo mercado. Pois bem. Quanto a divida da re, ressalto que a inadimplencia a partir da
setima parcela e fato incontroverso, vez que nao impugnado na contestacao (art. 373, II, do CPC). Quanto
aos juros remuneratorios alegados pela re, insta anotar que as instituicoes financeiras, regidas pela Lei
4.595/64, nao se subordinam a limitacao da taxa legal de juros prevista no Dec. 22.626/33, tendo o STF
consagrado entendimento pela nao auto aplicabilidade do art. 192,  3o da Constituicao Federal
(hodiernamente ja revogado pela Emenda no 40/03), atraindo a aplicacao das Sumulas 596 e 648 da Corte
Excelsa a especie, de modo que perfeitamente cabivel a cobranca de juros superiores a 12% ao ano para
remuneracao do capital, consubstanciado no credito usufruido pelo cliente. O Superior Tribunal de Justica
tem entendido tambem que nao se aplica o art. 591 c/c 406 do Codigo Civil aos contratos bancarios, nao
estando submetidos a limitacao de juros remuneratorios. Apenas os juros moratorios ficam circunscritos ao
teto de 1% ao mes para os contratos bancarios nao regidos por legislacao especifica. Rememorando,
juros remuneratorios sao aqueles pactuados entre as partes como uma forma de retribuicao pela
disponibilidade do numerario, enquanto que juros moratorios sao aqueles estipulados como uma forma de
punicao pelo atraso no cumprimento da obrigacao estabelecida. De acordo com a Sumula 596 do STF, as
instituicoes financeiras nao se sujeitam tambem a limitacao dos juros remuneratorios estipulada na Lei de
Usura (Decreto 22.626/33), salvo hipoteses especificas. Sao possiveis que sejam pactuados juros
remuneratorios superiores a 12% ao ano, sem que essa clausula, por si so, seja invalida. E necessario
analisar se os indices aplicaveis desfavoravelmente ao consumidor se encontram flagrantemente
exorbitantes para que somente entao se possa falar em revisao por parte do judiciario do que fora
aventado pelas partes. Nesse diapasao, NAO SE COGITA DE VANTAGEM EXAGERADA OU
ABUSIVIDADE, A COMPORTAR INTERVENCAO ESTATAL NA ECONOMIA PRIVADA DO CONTRATO,
com espeque na legislacao consumerista ou civilista, quando e certo que os indices adotados inserem-se
dentro da realidade comum operada no mercado financeiro, sendo induvidoso que, os correntistas tem
plena ciencia dos mesmos, quando livremente aderem a operacao e utilizam o credito disponibilizado.
Mesmo se analisada a questao a luz do art. 25 do ADCT, nao vejo como acolher a tese de limitacao dos
juros. Poder-se-ia ate argumentar que o dispositivo em foco teria retirado do Conselho Monetario Nacional
o poder normativo para dispor sobre as taxas de juros, depois de findo o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias previsto no seu bojo. Sucede que a competencia do CMN continua intangivel, por forca de
prorrogacao assegurada pela propria Lei Maior, e materializada atraves de sucessivas medidas provisorias
e leis federais editadas desde entao. Logo, ate que o Congresso Nacional elabore lei que venha dispor
sobre eventual limitacao de juros, devem prevalecer os atos emanados do Conselho Monetario Nacional, a
mingua de revogacao expressa. No que toca a pratica de eventual capitalizacao, tem-se que a referida
metodologia de calculo passou a ser admitida, quando pactuada, desde o advento da MP no 1.963-17, de
31/03/00, posteriormente reeditada como MP no 2.170-36, de 23/08/01, que passaram a permitir a
capitalizacao de juros em periodicidade inferior a um ano, afastando assim a aplicabilidade da Sumula no
121 do STF a especie, posto que o contrato em apreco foi firmado ja sob a egide do diploma sobredito.
Nesse sentido decisao do STJ: "Admite-se a capitalizacao mensal nas operacoes realizadas pelas
instituicoes financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, celebradas a partir de 31 de marco de
2000, data da primitiva publicacao do artigo 5o da Medida Provisoria 1.963-17/2000, atualmente reeditada
sob o no 2.170-36/2001". (STJ, AgRg, Rel. Min. Castro Filho, 15/02/05). Deflui que os elementos
informativos insertos no contrato sao suficientes para afericao das taxas de juros mensal e anual,
permitindo ao consumidor oportunidade previa de avaliar o custo-beneficio da operacao e o grau de
endividamento dai advindo, nao se cogitando assim de "surpresa", "onerosidade excessiva" ou "elevacao
imprevista do saldo devedor" por obra de eventual capitalizacao. Nao se pode olvidar, outrossim, que a
capitalizacao anual sempre foi legal (art. 4o Dec. 22.626/33 e art. 591 CC/2002). Passo a analisar a
comissao de permanencia alegada pelo reu. No periodo de mora, ha previsao de incidencia de comissao
de permanencia a taxa do contrato ou de mercado, juros moratorios e multa, encargos licitos, mas cuja
cumulacao reputa-se inadmissivel, conforme Sumula 294, 296 e 472 do STJ: Confira-se jurisprudencia:
"ACAO REVISIONAL. CONTRATO BANCARIO. COMISSAO DE PERMANENCIA. ACUMULACAO.


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