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Diário GO - Tribunal de Justiça

Goiania, 24 de setembro de 2019.
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
RELATOR
VOTO DO RELATOR
Configurados os pressupostos de admissibilidade do impulso, dele conheco.
Conforme relatado, GERALDO RIBEIRO, MOISES RIBEIRO NETO e IOLANDA PEREZ MARQUES inter
puseram recurso de apelacao civel (evento no 19), visando a reforma da sentenca (evento no 14)
proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2a Vara Civel da comarca de Anapolis, Dr. Algomiro
Carvalho Neto, nos autos dos embargos a execucao promovida pelo CONDOMINIO
RESIDENCIAL SAUIPI, ora apelado.
Em suas razoes recursais, os apelantes defendem, em suma, sua ilegitimidade para figurar no
polo passivo da execucao, sob a alegacao de que a unidade do imovel foi alienada para terceiro,
sendo esse o responsavel pelo pagamento das taxas condominiais, mesmo sem o registro em
cartorio do instrumento de compra e venda.
De plano, esclareco que, para delinear a responsabilidade pelas taxas condominiais, deve-se ater
a relacao juridica material do bem, representada por dois requisitos, quais sejam, a) imissao na
posse e b) ciencia do credor acerca da transferencia da propriedade.
Por oportuno, sobre o tema, eis o recente Recurso Especial no 1345331/RS, julgado pelo regime
de recurso repetitivo, verbis:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVERSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMINIO. DESPESAS COMUNS.
ACAO DE COBRANCA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NAO LEVADO A
REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU
PROMISSARIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSAO
NA POSSE. CIENCIA INEQUIVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se
as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das
obrigacoes condominiais nao e o registro do compromisso de compra e venda, mas
a relacao juridica material com o imovel, representada pela imissao na posse pelo
promissario comprador e pela ciencia inequivoca do condominio acerca da
transacao. b) Havendo compromisso de compra e venda nao levado a registro, a
responsabilidade pelas despesas de condominio pode recair tanto sobre o promitente
vendedor quanto sobre o promissario comprador, dependendo das circunstancias de
cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissario comprador se imitira
NR.PROCESSO:
5150903.88.2018.8.09.0006
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FAUSTO MOREIRA DINIZ
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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