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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 270 remetam-se estes autos ao E. Tribunal - Secao Criminal. Tratando-se de processo digital, via oficio, encaminhe(m)-se a(s) respectiva(s) midia(s) (audios - depoimentos e/ou alegacoes das partes) referente(s) a(s) audiencia(s) realizada(s) nos autos (vide fl. 478). III) Prescricao: 13/08/2038. - ADV: DIOMARIO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 29723/SP) Processo 0000063-76.2018.8.26.0266 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Latrocinio - LEONARDO DE ARAUJO SOUZA - VISTOS... I) Fl. 678: Cumpra-se V. Acordao. Facam-se as devidas inclusoes e atualizacoes junto ao Sistema e, bem assim, procedam as comunicacoes estilares, atualizando a Guia de Recolhimento de fls. 635/636, bem como encaminhe-se ao DEECRIM/VEC competente e ao estabelecimento prisional copias do V. Acordao. II) Conforme determinado pelo Provimento CG no 10/2018, nos moldes do art. 274 e paragrafo unico, do CPC, intime(m)-se o(s) acusado(s) para pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscricao em divida ativa (art. 479 das NSCGJ). Recolhida(s), comunique-se a respeito ao D. Juizo da Execucao e ao TRE; decorrido in albis o prazo ou infrutifera a intimacao, extraia-se certidao de sentenca para encaminhamento a Procuradoria Geral do Estado, comunicando-se a respeito ao D. Juizo da Execucao e ao TRE, observando, para tanto, o art. 482, 1o, das NSCGJ. Procedam-se as anotacoes junto ao historico de partes. III) Apos, expedidas as comunicacoes de praxe, com observancia das demais cautelas de estilo, arquivem-se os autos. IV) Ciencia as partes. - ADV: DIOMARIO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 29723/SP) Processo 0000063-76.2018.8.26.0266 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Latrocinio - LEONARDO DE ARAUJO SOUZA - Certidao - Inscricao da Divida Ativa - Multa Penal - Comunicacao Eletronica - PGE - ADV: DIOMARIO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 29723/SP) Processo 0000082-48.2018.8.26.0633 - Acao Penal de Competencia do Juri - Homicidio Simples - Justica Publica - MARCONE TAYLOR LIMA BRITO - VISTOS... I-se mais uma vez o ilmo Procurador do acusado, via imprensa oficial, para que apresente sua razoes recursais, no prazo de 05 dias, ciente que, nao o fazendo, sera o reu intimado para constituir novo mandatario. - ADV: LAURO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 60792/SP), ANTONIO ROBERTO GIANELLINI (OAB 43328/SP) Processo 0000234-96.2019.8.26.0266 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Roubo - EDUARDO DA SILVA MARTINS - VISTOS... I) Estando o(s) acusado(s) preso, com urgencia, expeca(m)-se a(s) Guia(s) de Recolhimento Provisoria(s) em nome do(s) condenado(s), nos termos do Provimento no 653/99 do Conselho Superior de Magistratura. Ainda, expeca-se certidao de honorarios parciais, pela atuacao no presente feito ate prolacao da sentenca. II) Apos, tendo em vista que ja apresentadas as razoes e contrarrazoes de apelacao, observadas as cautelas de estilo, remetam-se estes autos ao E. Tribunal - Secao Criminal. Tratando-se de processo digital, se o caso, via oficio, encaminhe(m)-se a(s) respectiva(s) midia(s) (audios - depoimentos e/ou alegacoes das partes) referente(s) a(s) audiencia(s) realizada(s) nos autos (vide fls. 161/162 e 249/308). - ADV: LUIZ CARLOS BATISTA (OAB 81455/SP) Processo 0003143-19.2016.8.26.0266 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto Qualificado - Justica Publica - BRUNA JESSICA ROCHA - VISTOS PARA SENTENCA. Tendo em vista a guia de fl. 494, declaro extinta a pena restritiva de direito (perda do valor depositado a titulo de fianca) imposta ao(a) sentenciado(a) BRUNA JESSICA ROCHA, pelo integral cumprimento. Proceda-se as comunicacoes necessarias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e realizadas as comunicacoes e anotacoes de estilo, arquivem-se os autos. - ADV: JOAO CARLOS ZELANTE (OAB 104270/SP) Processo 0003918-97.2017.8.26.0266 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Crimes de Transito - Iraneide Oliveira Fernandes - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DENUNCIA para ABSOLVER a acusada IRANEIDE OLIVEIRA FERNANDES, ja devidamente qualificada no preambulo destes autos, da imputacao prevista na exordial, com base no art. 386, inc.VII, do CPP. Sem custas. Considerando o teor desta sentenca, devera o acusado permanecer em liberdade. Publiquese. Registre-se (art. 389 do CPP) Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se o feito, dando-se as baixas de estilo. - ADV: MARIANGELA MACHADO CAMPOS DOBREVSKI (OAB 261727/SP), RAFAEL CANIATO BATALHA (OAB 290003/SP) Processo 0003968-89.2018.8.26.0266 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Roubo - MATHEUS MORAIS DOS SANTOS - VISTOS... Abra-se vista ao Ministerio Publico pelo prazo de 05 dias para a apresentacao de memorias de alegacoes finais. - ADV: OMAR MOHAMAD OSMAN (OAB 421621/SP) Processo 0005732-47.2017.8.26.0266 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto Qualificado - ANDRE LUIZ PEREIRA CHAVES e outros - VISTOS PARA SENTENCA. I) Em virtude do cumprimento integral das condicoes irrogadas por ocasiao da suspensao condicional do processo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) acusado(a) MATHEUS SILVA ALMEIDA, nos termos do art. 89, 5o, da Lei 9099/95. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado e realizadas as comunicacoes e anotacoes de estilo, arquivem-se os autos. II) No mais, aguarde-se o integral cumprimento das condicoes por parte do correu ANDRE. - ADV: BRUNA ARIEZ CAVALCANTE (OAB 345376/SP) Processo 1500189-81.2019.8.26.0633 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Roubo Majorado - JOSE DANIEL DOS SANTOS JUNIOR - - DERIC SILVA DA CRUZ - VISTOS... Aguarde-se a realizacao da audiencia designada para o proximo dia 26 de novembro. - ADV: DORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43741/SP), OMAR MOHAMAD OSMAN (OAB 421621/SP) Processo 1500536-51.2019.8.26.0266 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Roubo - YURI MARTINS VIEIRA - VISTOS... I) Fls. 238/239: Ante a deprecata acostada as fls. 208/231, declaro encerrada a instrucao processual. II) Entao, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem nos termos do art. 403, 3o, do CPP. III) Encaminhe-se novamente os autos ao Ministerio Publico, remetendo simultaneamente as respectivas midias (vide fls. 200/231), mediante carga. Int. - ADV: SOELI RUHOFF (OAB 207376/SP) Processo 1521308-35.2019.8.26.0266 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Trafico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS JACINTO PEREIRA - - JOHN LENO COSTA SANTOS - VISTOS... Apresentado o Relatorio Final, remetam os autos ao MP, para apreciacao. Int. - ADV: MARIA ESTELA GUARALDO MAGALHAES (OAB 409276/SP) Processo 1521459-98.2019.8.26.0266 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Justica Publica - CELSO APARECIDO VIEIRA DE BARROS - CLAUDINEI SANTIAGO DOS SANTOS - VISTOS PARA DECISAO. I) Porque presentes os requisitos legais e por estar o autuado em estado de flagrancia quando preso, HOMOLOGO o flagrante em relacao aos crimes de homicidio, na forma tentada (art. 121, caput, c.c. art. 14, inc. II, ambos do Codigo Penal) e posse de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei 10.826/03). II) Com as introducoes advindas pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, em vigor a partir de 04 de julho do mesmo ano, estando o auto de prisao em flagrante em condicoes de ser homologado - como na especie -, cabe ao Juiz, na sequencia, deliberar, fundamentadamente, acerca das hipoteses previstas no art. 310, incs. II e III, do Codigo de Processo Penal. Vale dizer, homologado o flagrante, deve o Juiz, apos a manifestacao do Ministerio Publico e, de oficio, em 48h (art. 322, paragrafo unico, do CPP, aplicavel por analogia): i) converter a prisao em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisao elencadas no art. 319 do mesmo diploma, ou, entao, ii) conceder liberdade provisoria, com ou sem fianca. Para decretacao da prisao preventiva, calha observar, seja originaria, seja decorrente da conversao do flagrante, devem-se fazer presentes os fundamentos previstos no art. 312 e os requisitos especificos do art. 313, sempre se observando as balizas do art. 282 (requisitos genericos), estes aplicaveis a todas as cautelares (prisao e outras). Em outras

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