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Diário MT - Tribunal de Contas

a) Por decurso de prazo de vigencia;
b) Pelo esgotamento das quantidades registradas.

14 - DOS ILICITOS PENAIS
14.1 - As infracoes penais tipificadas na Lei 8.666/93 serao objeto de
processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuizo das demais cominacoes aplicaveis.

10.8 - A inexecucao total ou parcial do contrato enseja a sua rescisao,
com as consequencias contratuais e as previstas em lei ou regulamento, conforme art. 77 da lei
8666/93.
11 - DAS INCIDENCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.
11.1 - Os precos apresentados na proposta devem incluir todos os
custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administracao,
servicos, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessarios ao
cumprimento integral do objeto desta Ata de Registro de Precos.
12 - DAS PENALIDADES
12.1 - Ficara impedido de licitar e contratar com o municipio, pelo prazo
de ate 5 (cinco) anos, sem prejuizo das multas previstas neste termo de referencia e das demais
penalidades legais, aquele que:
12.1.1 - Cometer fraude fiscal;
12.1.2 - Apresentar documento falso;
12.1.3 - Fizer declaracao falsa;
12.1.4 - Comportar-se de modo inidoneo;
12.1.5 - Nao assinar a Ata de Registro de Precos ou Contrato no prazo
estabelecido;
12.1.6 - Deixar de entregar a documentacao exigida no certame;
12.1.7 - Nao mantiver a proposta.
12.2 - O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitara a
empresa, a juizo da Administracao, a multa moratoria de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso,
ate o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei no 8666/93;
12.2.1 - A multa prevista neste item sera descontada dos creditos que a
contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Matupa - MT, e podera cumular com as demais
sancoes administrativas, inclusive com a multa prevista no item 6.9. b;
12.3 - Ocorrendo a inexecucao total ou parcial, atrasos no fornecimento
dos produtos, a Administracao podera aplicar a vencedora, as seguintes sancoes administrativas
previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
a) Advertencia por escrito;

15 - DOS RECURSOS ORCAMENTARIOS
15.1 - As despesas decorrentes das contratacoes oriundas da presente
Ata de Registro de Precos, correrao a conta de dotacao orcamentaria citada abaixo, ou das demais
que possam vir a aderir a presente ata, as quais serao elencadas em momento oportuno e serao
oriundas de Recursos Proprios, Federal ou Estadual:
CODIGO GERAL: 07.001.12.122.0029.20086  MANUTENCAO E
ENCARGOS DA SECRETARIA DE EDUCACAO  3390.30.000  MATERIAL DE CONSUMO
CODIGO GERAL: 07.005.12.365.0018.20028  MANUTENCAO DAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL - PRE-ESCOLAS  3390.30.000 
MATERIAL DE CONSUMO
CODIGO GERAL: 07.005.12.365.0018.20029  MANUTENCAO DAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL  CMEIS  3390.39.000  PESSOA
JURIDICA3390.30.000  MATERIAL DE CONSUMO
CODIGO GERAL: 07.005.12.361.0015.20020  MANUTENCAO DAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL  3390.30.000  MATERIAL DE
CONSUMO
CODIGO GERAL: 09.002.08.244.0006.20057  MANUTENCAO DA
PROTECAO SOCIAL BASICA  3390.30.000  MATERIAL DE CONSUMO
CODIGO GERAL: 09.002.08.244.0005.20054  MANUTENCAO DO
CREAS/PAEFI  3390.30.000  MATERIAL DE CONSUMO
CODIGO GERAL: 09.002.08.244.0028.20083  MANUTENCAO DO
CRAS/PAIF  3390.30.000  MATERIAL DE CONSUMO
CODIGO GERAL: 09.002.08.244.0028.20082  MANUTENCAO DO
SCFV - SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS  3390.30.000 
MATERIAL DE CONSUMO
CODIGO GERAL: 09.002.08.244.0006.20058  MANUTENCAO DA
PROTECAO SOCIAL ESPECIAL  3390.30.000  MATERIAL DE CONSUMO
16 - DO FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PRECO
16.1  Foi designado atraves de portaria os servidores abaixo para
assistir e subsidiar o gestor da ata de registro de preco indicado na epigrafe.
Secretaria Municipal de Assistencia Social - Ana Lucia de Souza
2735/2013
SCVF
Secretaria
Municipal
Social/CRAS

de

Assistencia Heraldo Rodrigo Ricieri

Secretaria Municipal de Assistencia Social

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso



Cynthia Passos Carvalho Ximenes

4054/2014
7451/2018

Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1723

 Pagina 117

Divulgacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019

Secretaria Municipal de Assistencia Social

Maurina Marques da Silva

7201/2018

Secretaria Municipal de
Educacao

Clarise Wenzel

7925/2019

Publicacao quinta-feira, 12 de setembro de 2019

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
EXTRATO DO CONTRATO N. 083 A /2019

16.2 - Nos termos do art. 67 Lei no 8.666, de 1993, sera designado
representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos/servicos, anotando em registro
proprio todas as ocorrencias relacionadas com a execucao e determinando o que for necessario a
regularizacao de falhas ou defeitos observados.
16.3 - A fiscalizacao de que trata este item nao exclui nem reduz a
responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que
resultante de imperfeicoes tecnicas ou vicios redibitorios, e, na ocorrencia desta, nao implica em
corresponsabilidade da Administracao ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art.
70 da Lei no 8.666, de 1993.
16.4 - O representante da Administracao anotara em registro proprio
todas as ocorrencias
relacionadas com a execucao da ata, indicando dia, mes e ano, bem
como o nome dos funcionarios eventualmente envolvidos, determinando o que for necessario a
regularizacao das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos a autoridade
competente para as providencias cabiveis.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Nova Brasilandia  MT
CONTRATADA: LUIS GUSTAVO BIANCHI DUARTE ME
CNPJ: 16.370.560/0002-59
OBJETO: Contratacao de empresa especializada em servicos
mecanicos para manutencao/reparacao corretiva e congenere da frota, com fornecimento e
sem de pecas genuinas, originais ou de primeira linha para veiculos automotores maquinas a
gasolina diesel e alcool, independente de marca modelo ou categoria para atendimento da frota do
municipio, CONFORME ADESAO DA ATA No 092/2018 PREGAO PRESENCIAL No
062/2018,PROCESSO ADMINISTRATIVO No 780/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE MT E PROCESSO No 026/2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
BRASILANDIA-MT.
VALOR: 82.799,97(oitenta e dois mil setecentos e noventa e nove
reais e noventa e sete centavos).
ASSINATURA: 14 de Agosto de 2019.
VIGENCIA: 14 de Agosto de 2019 a 31 de Dezembro de 2019.
FUNDAMENTO: De acordo com a Lei no 8.666/93.

17 - DAS DISPOSICOES FINAIS
17.1 - As partes ficam, ainda, adstritas as seguintes disposicoes:
I - Todas as alteracoes que se fizerem necessarias serao registradas por
intermedio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Precos.
II - Vinculam-se a esta Ata, para fins de analise tecnica, juridica e
decisao superior o Edital de Pregao no. 049/2019 e seus anexos e as propostas das classificadas.
III - E vedado caucionar ou utilizar da ata de registro de preco
decorrente do presente registro para qualquer operacao financeira, sem previa e expressa
autorizacao da Prefeitura.
18 - DO FORO
Aplica-se a Ata de Registro de Preco e dos casos omissos as
disposicoes estabelecidas na lei 8666/1993 e suas alteracoes.
As partes contratantes elegem o foro de Matupa - MT como competente
para dirimir quaisquer questoes oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que
nao puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente instrumento, em
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