Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 344 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. *** DGJUR - SECRETARIA DA 12a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0435768-89.2015.8.19.0001 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: 0435768-89.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00436360 - APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 APELADO: DAVID LUIZ FERREIRA ADVOGADO: DEWETT CATRAMBY FILHO OAB/RJ-060094 APELADO: MARCELO ALDIR DE SOUSA COSTA ADVOGADO: ALEXANDRE FERNANDO CALDE DA SILVA OAB/RJ-176140 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. INEXISTENCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADICAO NA DECISAO EMBARGADA. A contradicao que autoriza o manejo dos embargos e somente a interna ao acordao, verificada entre os fundamentos que o alicercam e a conclusao. A contradicao externa nao satisfaz a exigencia do art. 1.022 do NCPC para efeito de acolhimento dos aclaratorios. Acordao que enfrentou todas as questoes. Inexistencia de violacao do art. 489, 1o, IV, do NCPC, eis que incabivel de afastar a conclusao do julgado. Embargos Declaratorios somente sao cabiveis nas hipoteses do artigo 1.022 do NCPC. Embargos conhecidos, porem desprovidos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 002. APELACAO 0061114-81.2015.8.19.0042 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0061114-81.2015.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00264805 - APELANTE: JOSE EDUARDO COSTA FILHO APELANTE: FERNANDA GUIMARAES SABOYA ADVOGADO: MAIRA AYRES TORRES OAB/RJ-166428 ADVOGADO: BERNARDO BICHARA FARIA COELHO OAB/RJ-165590 APELANTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE PETROPOLIS ADVOGADO: CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA OAB/RJ-059278 ADVOGADO: ROSEMERE DE PAULA MACEDO CARVALHO OAB/RJ-134912 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. OMISSAO CARACTERIZADA. De fato, a sentenca fixou termo final de incidencia do juros e correcao monetaria, o que nao foi apreciado no acordao. Majoracao dos honorarios que se mostra omissa, considerando o que estabelece o 11, do artigo 85, do CPC/2015. Embargos conhecidos e providos, para sanar a omissao e fixar o termo final dos juros e correcao monetaria a data do efetivo pagamento, alem de majorar os honorarios advocaticios, nos precisos termos do artigo 85, 11, do CPC/2015. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, E, NO MERITO, ACOLHIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0061186-92.2018.8.19.0000 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: 0018637-38.2018.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00627819 - AGTE: SERRA BRASILIS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME AGTE: MIRIAM MORELLI DE ARAUJO AGTE: CAROLINA MORELLI DE ARAUJO ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA OAB/RJ-124639 AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS OAB/RJ-164734 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURIDICA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTICA. Em que pesem os argumentos expendidos pelos Agravantes, estes por si so nao justificam o deferimento da gratuidade de justica, a qual para ser concedida deve se estar amparada em elementos faticos que comprovem a presenca da hipossuficiencia. Pessoa juridica, que impoe criterios rigidos a concessao do beneficio. No entanto, nada impede o deferimento do recolhimento das custas processuais e taxa judiciaria, ao final. Inteligencia do enunciado administrativo n.o 27 do FETJ e artigo 4o, da Lei n.o 6.396/2012. Recurso conhecido e provido, parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Relator. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 004. APELACAO 0000504-64.2018.8.19.0068 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: 0000504-64.2018.8.19.0068 Protocolo: 3204/2018.00632333 - APELANTE: MARILAUDE DA SILVA NASCIMENTO GONZAGA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NAO COMUNICACAO DE OBITO E SEPULTAMENTO DE DETENTA A FAMILIA. DANO MORAL INOCORRENTE. A preliminar de nulidade da sentenca deve ser afastada, considerando que a prova testemunhal nada esclareceria acerca da responsabilidade do Estado. O pedido de prova testemunhal foi expresso para tratar acerca do termo inicial de eventual prazo prescricional. No merito, nao restou demonstrado o nexo causal. Apelante que tomou ciencia da morte da filha no sistema prisional, anos depois da ocorrencia. Inexistencia de qualquer nexo de causalidade entre a eventual omissao ou atuacao estatal com o dano. Inexistencia de prova de que a apelante fazia visitas regulares a filha, nem mesmo com a apresentacao de documento emitido pela Secretaria de Administracao Penitenciaria que permitiria a visita a filha. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0050202-49.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: 0009754-95.1999.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00515794 - AGTE: ANTONIO ALBACETE VELASQUES ADVOGADO: ERCIO DE ANDRADE BRAGA OAB/RJ-056191 ADVOGADO: KATIA LEMOS TOURINHO OAB/RJ-128734 AGDO: ALEXANDRE DA CUNHA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET OAB/RJ-070198 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. RELACAO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. ARTIGO 28 DO CDC. Na especie, busca o agravante a reforma de decisao que desconsiderou a personalidade juridica de sociedade empresaria, ao fundamento de que nao estao presentes os requisitos do artigo 50 do CC/2002. Relacao de consumo reconhecida nos autos, tendo o titulo judicial sido regularmente constituido. Sociedade empresaria que encerrou suas atividades. Aplicacao da teoria menor da desconsideracao da personalidade juridica. Desnecessidade de demonstrar fraude ou abuso de direito. A ma administracao ou o encerramento das atividades e suficiente para que seja atingido o patrimonio do socio, nos termos do artigo 28 do CDC. Precedente do E. TJRJ. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0054788-32.2018.8.19.0000 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 52 VARA CIVEL Acao: 0182003-32.2011.8.19.0001 Protocolo:

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.