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Diário PE - Tribunal de Contas

EMITIR Parecer Previo recomendando a Camara Municipal de Iati a rejeicao das contas do(a) Sr(a).
Jorge De Melo Elias, relativas ao exercicio financeiro de 2016.
DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual no 12.600/2004, ao atual gestor
do(a) Prefeitura Municipal de Iati, ou quem vier a sucede-lo, que atenda, nos prazos indicados, se
houver, as medidas a seguir relacionadas :
1. Realizar os procedimentos administrativos e contabeis devidos, visando apurar a provavel existencia
de creditos a receber de divida ativa, e realizar a correta avaliacao e efetiva cobranca da Divida Ativa,
inclusive quanto a medidas judiciais, se for o caso. (itens 2.3 e 3.3.1);
2. Adotar medidas com vistas ao incremento da arrecadacao da Receita Tributaria Propria, inclusive da
receita oriunda da contribuicao para custeio da iluminacao publica (COSIP) ;
3. Atentar para o efetivo controle e regular e continuo recolhimento das contribuicoes previdenciarias
devidas ao Regime Proprio da Previdencia Social - RPPS e ao Regime Geral da Previdencia SocialRGPS;
4. Adotar providencias para manter a abertura de creditos adicionais dentro do limite da autorizacao do
Poder Legislativo Municipal;
5. Evidenciar no Balanco Financeiro e no Balanco Patrimonial as informacoes contabeis em obediencia
ao previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico - MCASP;
6. Evita empenhar e vincular despesas aos recursos do FUNDEB sem lastro financeiro, em montante
acima da receita recebida no exercicio, de forma que nao haja comprometimento da receita do exercicio
seguinte;
7. Adotar providencias para a reconducao dos gastos com pessoal ao limite determinado na Lei de
Responsabilidade Fiscal;
8. Disponibilizar efetivamente e com integridade as informacoes devidas e exigidas pela legislacao,
quanto ao nivel de transparencia publica.
DETERMINAR, por fim, o seguinte:
A Diretoria de Plenario:
a) Encaminhar copia Inteiro Teor deste Parecer Previo a Prefeitura Municipal de Iati.
b) Encaminhar copia dos autos, em meio digital, ao Ministerio Publico de Contas, para as providencias
registradas na Sumula no 12 desta Corte de Contas.
Presentes durante o julgamento do processo na sessao:
CONSELHEIRA SUBSTITUTA ALDA MAGALHAES SUBSTITUINDO CONSELHEIRO VALDECIR
PASCOAL : Acompanha
CONSELHEIRA TERESA DUERE , relatora do processo , Presidente, em exercicio, da Sessao
CONSELHEIRO RANILSON RAMOS : Acompanha
Procurador do Ministerio Publico de Contas: GUIDO ROSTAND CORDEIRO MONTEIRO

5a SESSAO ORDINARIA DA PRIMEIRA CAMARA REALIZADA EM 05/02/2019
PROCESSO TCE-PE N 16100162-2
RELATOR: CONSELHEIRA TERESA DUERE
MODALIDADE - TIPO: Prestacao de Contas - Governo
EXERCICIO: 2015
UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de Itambe
INTERESSADOS:
Bruno Borba Ribeiro
VALERIO ATICO LEITE (OAB 26504-D-PE)
LORENA THAIS DE LIMA (OAB 44430-PE)
ORGAO JULGADOR: PRIMEIRA CAMARA
PRESIDENTE DA SESSAO: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL PRESIDENTE, EM EXERCICIO,
DA SESSAO: CONSELHEIRA TERESA DUERE
PARECER PREVIO
Decidiu, a unanimidade, a PRIMEIRA CAMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em
sessao Ordinaria realizada em 05/02/2019,
CONSIDERANDO que o presente processo se refere as contas de governo, instrumento atraves do qual
o Chefe do Poder Executivo de qualquer dos entes da federacao expressa os resultados da atuacao
governamental no exercicio financeiro respectivo, apresentadas na forma de contas globais que
refletem a situacao das financas da unidade federativa, revelando o planejamento governamental, a
politica fiscal e previdenciaria; demonstrando os niveis de endividamento, o atendimento ou nao aos
limites previstos para a saude, educacao, despesa com pessoal e repasse ao legislativo; bem como o
atendimento ou nao das normas que disciplinam a transparencia da administracao publica;
CONSIDERANDO os termos do Relatorio de Auditoria e da defesa;
CONSIDERANDO o deficit de execucao orcamentaria, no montante de R$ 7.677.929,70 (item 2.2.);
CONSIDERANDO o baixo percentual de arrecadacao da Receita Tributaria Propria (R$ 2.318.379,95),
equivalemte a 4,12%, em relacao a Receita Total arrecadada (R$ 56.298.564,76);
CONSIDERANDO a baixa arrecadacao dos creditos inscritos em divida ativa, no montante de R$
40.932,50, representando 1,08% do saldo em 31 /12/2014 (R$ 3.798.377,94);
CONSIDERANDO que a aplicacao na manutencao e desenvolvimento do ensino no exercicio atingiu o
percentual de 21,25%, descumprindo o disposto no art. 212 da Constituicao Federal (25% da receita
vinculavel na manutencao e desenvolvimento do ensino);
CONSIDERANDO o descumprimento do limite para a despesa total com pessoal estabelecido pela Lei
de Responsabilidade Fiscal, alcancando os percentuais de 69,52%, 69,03% e 68,99% da RCL no 1o, 2o
e 3o quadrimestres de 2015, respectivamente;
CONSIDERANDO que para fins de analise de contas de governo, o descumprimento do limite relativo
as Despesas Totais com Pessoal (DTP) e considerado, sobretudo quando mantido nos mesmos
patamares, ou em ascensao, como no caso em analise;
CONSIDERANDO a nao reconducao do gasto com pessoal ao limite no periodo determinado na LRF
(Processo TCE-PE No 1852737-1);
CONSIDERANDO que nao foram recolhidas integralmente ao Regime Geral de Previdencia Social -

Recife, 11 de fevereiro de 2019

RGPS as contribuicoes descontadas dos servidores (R$ 55.625,03), bem como as contribuicoes
patronais ( R$ 254.171,75);
CONSIDERANDO a ausencia de recolhimento integral ao Regime Proprio da Previdencia Social - RPPS
de contribuicoes patronais (R$ 451.749,30), como tambem da contribuicao previdenciaria descontada
dos servidores (R$ 185.152,64);
CONSIDERANDO que a defesa nao apresentou documentos suficientes para afastar as irregularidades
apontadas pela Auditoria, relativas aos recolhimentos parcias das contribuicoes previdenciarias ao
Regime Geral da Previdencia Social - RGPS e ao Regime Proprio da Previdencia Social - RPPS;
CONSIDERANDO que o nao recolhimento integral das contribuicoes previdenciarias compromete as
financas municipais, na medida em que os orcamentos municipais futuros ficam cada vez mais
comprometidos com o pagamento de contribuicoes previdenciarias, visto que somado as contribuicoes
do mes, deve-se pagar as contribuicoes em atraso;
CONSIDERANDO a jurisprudencia dominante nesta Corte de Contas (Processos TCE-PE No 13018887, TCE-PE No 1430025-4, TCE-PE No 1401873-1, TCE-PE No 1340075-7, TCE-PE No 1430025-4, TCEPE No 1330035-0, TCE-PE No 1103330-7, TCE-PE N 15100043-8, TCE-PE N 15100106-6 e TCE-PE
N 16100136-1);
CONSIDERANDO os principios da seguranca juridica e da coerencia dos julgados;
CONSIDERANDO que a transparencia da gestao e importante requisito para o exercicio da cidadania,
cabendo ao gestor fornecer a populacao, no minimo, as informacoes exigidas por lei, e o que se pode
verificar e que o poder Executivo Municipal nao disponibilizou integralmente para a sociedade o conjunto
de informacoes exigido na LRF (Lei Complementar no 101/2000) e na Lei no 12.527 /2011 (LAI);
CONSIDERANDO que os demais achados apontados pela auditoria, apesar de nao ensejarem a
emissao de Parecer Previo pela rejeicao das contas, requerem a emissao de determinacoes para que
nao voltem a se repetir em exercicios futuros;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com
os artigos 31,  1o e 2o, da Constituicao Federal e o artigo 86,  1o, da Constituicao de Pernambuco ;
EMITIR Parecer Previo recomendando a Camara Municipal de Itambe a rejeicao das contas do(a)
Sr(a). Bruno Borba Ribeiro, relativas ao exercicio financeiro de 2015.
DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual no 12.600 /2004, ao atual gestor
do(a) Prefeitura Municipal de Itambe, ou quem vier a sucede-lo, que atenda, nos prazos indicados, se
houver, as medidas a seguir relacionadas :
1. Diligenciar para que a previsao da receita total do Anexo de Metas Fiscais corresponda a real
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