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Diário MS - Tribunal de Contas

Relator
Protocolo e Tramitacao de Processos e Gestao do Ponto Eletronico, Gestao do
Saneamento, Gestao da Ouvidoria, Gestao das Receitas Municipais e Nota
DECISAO SINGULAR DSG - G.JD - 4446/2019
Fiscal Eletronica, conforme especificacoes, quantidades e condicoes
constantes no Edital e seus Anexos.
PROCESSO TC/MS: TC/19442/2017
PROTOCOLO: 1843693
A 3a Inspetoria de Controle Externo exarou Analise Processual n. n. ORGAO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
22619/2018 (peca n. 44), manifestou-se pela regularidade da formalizacao FATIMA DO SUL
dos aditamentos (1o, 2o, 3o, 4o e 5o Termos Aditivos ao Contrato n. JURISDICIONADO E/OU: MARIVALDO SILVA DE SOUZA
192/2014), em razao da observancia aos preceitos legais e normas INTERESSADO (A): VERA LUCIA DINO NOGUEIRA
regimentais, com ressalva ao descumprimento superior a 4 (quatro) meses TIPO DE PROCESSO: BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS
pela entrega de documento a esta Corte de Contas.
RELATOR: Cons. JERSON DOMINGOS
Posteriormente, o Ministerio Publico de Contas em seu Parecer n. 6577/2019
(peca n. 55), manifestou-se pela legalidade e regularidade do 1o, 2o, 3o, 4o e
5o Termos Aditivos ao Contrato n. 192/2014, nos termos das legislacoes
pertinentes, com ressalva a intempestividade na remessa da formalizacao do
5o Termo Aditivo.
E o breve relatorio.

Tratam os autos em apreco do pedido de registro de Aposentadoria
Voluntaria, com proventos integrais, concedidos a servidora VERA LUCIA
DINO NOGUEIRA, considerado regular pela Divisao de Fiscalizacao de Atos de
Pessoal e Gestao Previdenciaria.
O Ministerio Publico de Contas manifestou-se, em seu Parecer, pelo
deferimento do pedido de registro.

Em face do exposto, acolho o Parecer do Ministerio Publico de Contas e nos
termos dos artigos 21, III, e 34, II, da Lei Complementar Estadual no 160, de 2
Cumpre salientar primeiramente que o procedimento licitatorio que originou de janeiro de 2012, e do art. 10, I, do Regimento Interno, DECIDO pelo
o instrumento contratual em analise foi julgado por esta Corte de Contas registro da Aposentadoria Voluntaria acima identificada.
atraves da DELIBERACAO AC01 - 544/2016, constante na peca n. 30, cujo
resultado foi pela sua regularidade.
Ao Cartorio, para os fins do disposto no art. 70,  2o, do Regimento Interno.
E, a 2a fase, formalizacao do instrumento contratual julgada regular, atraves Campo Grande/MS, 10 de abril de 2019.
da DELIBERACAO AC01  544/2016, constante na peca n. 30.
Cons. Jerson Domingos
De posse dos autos, passamos a analisar a formalizacao relativa aos
Relator
aditamentos (1o, 2o, 3, 4 e 5o Termos Aditivos ao Contrato n. 192/2014), que
de acordo com o apresentado pela equipe tecnica da 3a ICE, a documentacao,
DECISAO SINGULAR DSG - G.JD - 4424/2019
encontra-se completa e atende os documentos exigidos pela letra da lei
aplicavel, a exemplo da copia do termo aditivo, justificativa, autorizacao, PROCESSO TC/MS: TC/19452/2017
parecer juridico e comprovacao da publicacao. Ressalvando-se o PROTOCOLO: 1843721
descumprimento da remessa dos documentos do 5o termo aditivo.
ORGAO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
FATIMA DO SUL
Diante o exposto,
JURISDICIONADO E/OU: MARIVALDO SILVA DE SOUZA
INTERESSADO (A): ADELINA PIRES DE ANDRADE CORNE
DECIDO:
TIPO DE PROCESSO: BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS
RELATOR: Cons. JERSON DOMINGOS
I - Pela REGULARIDADE da formalizacao do 1o, 2o, 3o, 4o e 5o Termos Aditivos,
oriundo da licitacao modalidade Pregao Presencial n. 085/2014, Contrato n. Tratam os autos em apreco do pedido de registro de Aposentadoria por
192/2014, celebrado entre a Prefeitura de Cassilandia e a empresa Inteco Invalidez concedida a servidora ADELINA PIRES DE ANDRADE CORNE,
Tecnologia Informatica Coxim Ltda, nos termos do artigo 59, I da Lei considerado regular pela Divisao De Fiscalizacao De Atos De Pessoal E Gestao
Complementar n. 160/2012 c/c o artigo 120,  4o da Resolucao Normativa Previdenciaria.
TC/MS n. 076/2013.
O Ministerio Publico de Contas manifestou-se, em seu Parecer, pelo
II - Pela APLICACAO DE MULTA no valor de 30 (trinta) UFERMS ao Sr. Jair Boni deferimento do pedido de registro.
Cogo, pela remessa intempestiva de documentos para analise a esta Corte de
Contas, nos termos do artigo 44, I c/c o artigo 46 da Lei Complementar n. Em face do exposto, acolho o Parecer do Ministerio Publico de Contas e nos
160/2012;
termos dos arts. 21, III, e 34, II, Lei Complementar Estadual no 160, de 2 de
janeiro de 2012, e do art. 10, I, do Regimento Interno, DECIDO pelo registro
III  Pela RECOMENDACAO ao atual gestor para que observe os prazos de da Aposentadoria por Invalidez acima identificada.
remessa de documento a esta Corte de Contas na forma regimental;
Ao Cartorio, para os fins do disposto no art. 70,  2o, do Regimento Interno.
IV - Pela REMESSA dos autos a Divisao de Fiscalizacao de Contratacao Publica,
Parcerias, Convenios dos Estados e dos Municipios para o acompanhamento Campo Grande/MS, 10 de abril de 2019.
das fases posteriores, nos termos regimentais, com base no art. 120, III da
Resolucao Normativa TC/MS n. 076/2013;
Cons. Jerson Domingos
Relator
V - INTIMACAO dos interessados acerca do resultado do julgamento, nos
termos do artigo art. 50 da Lei Complementar n. 160/2012 c/c o art. 70, 2o,
DECISAO SINGULAR DSG - G.JD - 5362/2019
do Regimento Interno, aprovado pela Resolucao Normativa TC/MS n.
076/2013.
PROCESSO TC/MS: TC/20099/2017
PROTOCOLO: 1847239
E como decido.
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NIOAQUE

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 14/05/2019 14:01

DECISAO

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| No 2069
QUARTA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2019
JURISDICIONADO E/OU: VALDIR COUTO DE SOUZA JUNIOR
TIPO DE PROCESSO: ADMISSAO DE PESSOAL
RELATOR: Cons. JERSON DOMINGOS
INTERESSADO (A): BEATRIZ FERREIRA LUIZ

Ao apreciar o feito, constata-se que a instrucao dos autos e a documentacao
apresentada encontra-se em consonancia com a Instrucao Normativa TC/MS
n. 35, de 14 de dezembro de 2011 c/c o artigo 34, inc. I, da Lei Complementar
160, de 02 de Janeiro de 2012.

Examina-se nos autos a nomeacao da servidora Beatriz Ferreira Luiz conforme Sendo assim, acolho os posicionamentos da Equipe Tecnica e do Ministerio
os dados abaixo:
Publico de Contas e decido:
Nome: BEATRIZ FERREIRA LUIZ
Cargo: Assistente Social - VIII
Ato de Nomeacao: Portaria n 289/2017
Prazo para posse  30 dias da publicacao:
15/03/2017

CPF: 08801952902
Classificacao no Concurso: 3
Publicacao
do
Ato:
15/02/2017
Data da Posse: 15/02/2017

I. REGISTRAR a nomeacao da servidora Alecir Jurema Sonza - CPF
970.936.880-04, com base no art. 34, I, da Lei Complementar n. 160, do
Regimento Interno deste Tribunal.
II. COMUNICAR o resultado deste julgamento aos interessados, nos termos
do artigo 50 da Lei Complementar 160/2012 c/c artigo 94 do Regimento
Interno TC/MS.

A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal emitiu a Analise
Conclusiva ANA  ICEAP -26093/2018, onde constatou a regularidade da Campo Grande/MS, 29 de abril de 2019.
nomeacao.
Cons. Jerson Domingos
Relator
O Ministerio Publico de Contas, em seu Parecer PAR-4aPRC-8190/2019 opinou
pelo registro da nomeacao e ressalvou a intempestividade.

DECISAO SINGULAR DSG - G.JD - 5332/2019

E o relatorio.

PROCESSO TC/MS: TC/20488/2016
PROTOCOLO: 1741075
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
JURISDICIONADO E/OU: MURILO ZAUITH
TIPO DE PROCESSO: ADMISSAO DE PESSOAL
RELATOR: Cons. JERSON DOMINGOS
Sendo assim, acolho os posicionamentos da Equipe Tecnica e do Ministerio INTERESSADO (A): FELIPE SOARES DE ALMEIDA
Publico de Contas e decido:
Examina-se nos autos a contratacao temporaria do servidor Felipe Soares de
I. REGISTRAR a nomeacao da servidora Beatriz Ferreira Luiz - CPF Almeidai para exercer a funcao de medico, realizada pelo Municipio de
088.019.529-02, com base no art. 34, I, da Lei Complementar n. 160, do Dourados, mediante a interveniencia da Secretaria Municipal de Saude, com
base na Lei Municipal no117/2007, com prazo de vigencia de 01/02/2017 a
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