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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 30
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
A Resolucao n 23.463/2015/TSE preve que as diligencias devem ser cumpridas pelos candidatos e partidos politicos, sob pena 
de preclusao, consoante dispoe seu art. 64, caput e  1, in verbis:
Art. 64. Havendo indicio de irregularidade na prestacao de contas, a Justica Eleitoral pode requisitar diretamente ou por 
delegacao informacoes adicionais, bem como determinar diligencias especificas para a complementacao dos dados ou para o 
saneamento das falhas, com a perfeita identificacao dos documentos ou elementos que devem ser apresentados (Lei n 
9.504/1997, art. 30,  4).
 1 As diligencias devem ser cumpridas pelos candidatos e partidos politicos no prazo de setenta e duas horas contadas da 
intimacao, sob pena de preclusao. (Destaques deste voto.)
E de se salientar que cabia ao candidato, na oportunidade que lhe foi concedida nos autos, apresentar a prestacao de contas 
retificadora, demonstrando, com as devidas justificativas, que a regularizacao das falhas se enquadrava em uma das hipoteses 
de admissibilidade de retificacao das contas, previstas pelo art. 65 da Resolucao n 23.463/2015/TSE, no entanto, assim nao o 
fez.
Pelo exposto, ausente a nulidade apontada, rejeito a preliminar.
[...]
O DES. PEDRO BERNARDES - MERITO
Duas inconsistencias justificaram a desaprovacao das contas de campanha do recorrente pela MM. Juiza a quo: ausencia de 
comprovacao do recolhimento das sobras de campanha, nao apresentacao dos extratos/contratos que comprovam a 
efetividade da conciliacao bancaria.
No tocante a primeira irregularidade constatada, referente a ausencia de comprovacao do recolhimento do valor das sobras 
financeiras a respectiva direcao partidaria, verifica-se tratar do valor de R$ 39,80 (trinta e nove reais e oitenta centavos), 
montante irrisorio para configurar irregularidade nas contas, mas que podera ser aferido nos autos da prestacao de contas 
anual da agremiacao partidaria municipal, para quem a sobra devera ser destinada, nos termos do art. 46,  6, da Resolucao n 
23.463/2015/TSE.
Todavia, no caso em apreco, outra irregularidade fundamenta a decisao ora rebatida, a qual passo a analisar.
Da analise dos autos, constata-se que o candidato nao apresentou os extratos/contratos que comprovam a efetividade da 
conciliacao bancaria.
Em analise preliminar de fls. 9, o orgao tecnico, ao constatar a realizacao de conciliacao bancaria (fl.5), solicitou ao candidato a 
apresentacao do extrato correspondente a compensacao dos cheques ali enumerados, bem como os contratos que 
comprovassem as despesas correspondentes.
Ato subsequente, o candidato requereu o prazo de 6 dias uteis para apresentacao da documentacao solicitada (fl 12, v.,), 
todavia, deixou o prazo transcorrer in albis, conforme despacho da MM. Juiza a fl. 12, v. e certificado pela Chefe de Cartorio em 
parecer conclusivo de fls. 13.
Em sua peca recursal, o candidato nao traz nenhuma explicacao para o nao cumprimento das diligencias requeridas pelo orgao 
tecnico a fl. 9, tampouco esclarece a despesa correspondente aos cheques que constam da conciliacao bancaria nos valores de 
R$400,00 (quatrocentos reais) e R$120,00 (cento e vinte reais).
O candidato nao apresentou qualquer justificativa em relacao a utilizacao destes valores, que nem sequer estao discriminados 
no extrato da prestacao de contas final (fl. 4) como uma das despesas ali classificadas. Todas as despesas estao agrupadas numa 
unica classificacao, a saber, "2.33 - atividades de militancia e mobilizacao de rua".
Os extratos bancarios da conta especifica de campanha sao documentos imprescindiveis e de apresentacao obrigatoria e 
conjunta com a prestacao de contas final do candidato, devendo contemplar todo o periodo eleitoral, pois constituem 
instrumentos indispensaveis ao efetivo controle da Justica Eleitoral, exercido por meio da analise da presenca ou ausencia de 
movimentacao financeira na campanha dos candidatos, em todo o periodo eleitoral.
Portanto, a apresentacao de extratos bancarios incompletos, que nao contemplam todo o periodo eleitoral, comprometem a 
transparencia e a lisura das contas, razao pela qual constitui irregularidade grave, prejudicial a confiabilidade da presente 
prestacao de contas.
Transcrevo, abaixo, os dispositivos da Resolucao n 23.463/2015/TSE sobre a questao, in verbis:
Art. 48. Ressalvado o disposto no art. 57, a prestacao de contas, ainda que nao haja movimentacao de recursos financeiros ou 
estimaveis em dinheiro, deve ser composta, cumulativamente:
II - pelos seguintes documentos:
a) extratos da conta bancaria aberta em nome do candidato e do partido politico, inclusive da conta aberta para movimentacao 
de recursos do Fundo Partidario, quando for o caso, nos termos exigidos pelo inciso III do art. 3, demonstrando a 
movimentacao financeira ou sua ausencia, em sua forma definitiva, contemplando todo o periodo de campanha, vedada a 
apresentacao de extratos sem validade legal, adulterados, parciais ou que omitam qualquer movimentacao financeira:
(...) (Destaques deste voto)
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