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Diário MT - Justiça

ao Servico Publico via concurso (CRF, art. 37, II, e  2o). A contratacao 
considerada nula nao gera quaisquer efeitos juridicos validos, a nao ser o 
direito a percepcao dos salarios, referentes ao periodo trabalhado e ao 
levantamento dos depositos efetuados no FGTS, nos termos do art. 19-A 
da Lei no 8.036/90. (Ap 11969/2016, DES. MARCIO VIDAL, TERCEIRA 
CAMARA CIVEL, Julgado em 13/03/2017, Publicado no DJE 22/03/2017) 
Desse modo, o contrato temporario possui natureza precaria e 
excepcional, razao pela qual outorga direito ao FGTS, sem a multa de 40% 
do FGTS, por versar sobre direito tipicamente celetista. Em relacao ao 
pedido de dano moral, a Constituicao Federal preve a reparacao por dano 
moral no artigo 5o, incisos V e X, e a responsabilidade objetiva do Estado 
foi reconhecida no art. 37, 6o, ocorre que, se o pedido principal nao esta 
sendo acolhido, nao ha fato ensejador de dano moral. Assim, segue 
jurisprudencia recente do nosso Tribunal: RECURSOS DE APELACAO 
CIVEL C/C REEXAME NECESSARIO DE SENTENCA - RECLAMACAO 
TRABALHISTA - CONTRATOS TEMPORARIOS - SERVIDOR MEDICO - 
NULIDADE - DESNATURACAO DA RELACAO JURIDICO-ADMINISTRATIVA 
- GARANTIA APENAS DO FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI No 8036/90 - 
DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - CORRECAO MONETARIA E JUROS - 
DESCABIMENTO DA MULTA PREVISTA NA CLT  (...) 1. As prorrogacoes 
sucessivas na contratacao de servidor por tempo determinado, no 
atendimento de excepcional interesse publico de necessidade 
TEMPORARIA, desnatura a relacao juridico-administrativa anteriormente 
firmada, ensejando a declaracao de nulidade do CONTRATO. 2. O 
Supremo Tribunal Federal, no RE 596.478, reconheceu a 
constitucionalidade do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, sendo devido o 
deposito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo CONTRATO de 
Disponibilizado - Diario da Justica Eletronico - MT - Ed.  no 1057511/9/2019 Pagina 313 de 512
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