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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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do reu, comino a pena de multa, a qual estabeleco em 91 (noventa e um) dias-multa, correspondendo
cada dia-multa a 1/25 (um vinte e cinco avos) do salario minimo vigente a epoca do fato, atualizada por
ocasiao do pagamento, na forma do art. 49, 2o do C.P.B. c) Da continuidade delitiva entre os crimes de
roubo. Considerando a comprovacao da continuidade delitiva, nos termos do art. 71, caput, do CPB,
resolvo por aplicar a maior das penas (06 anos e 08 meses de reclusao), aumentando-a no patamar de 1/6
(um sexto), em razao da quantidade minima de vitimas, encontrando assim o lapso temporal de 07 (sete)
anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusao, o qual torno concreto e definitivo para os delitos de
roubo. O art. 72 do Codigo Penal nao se aplica ao presente caso, conforme entendimento dos Tribunais
Superiores anteriormente citado, e, por conseguinte, nos mesmos moldes da pena privativa de liberdade,
aumento a maior das penas de multa (91 dias-multa) no patamar de 1/6 (um sexto), encontrando o valor
final para os delitos de roubo de 106 (cento e seis) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/25 (um
vinte e cinco avos) do salario minimo vigente a epoca do fato, atualizada por ocasiao do pagamento, na
forma do art. 49, 2o do C.P.B. Deixo de substituir a pena, visto que nao preenchidos os requisitos legais
do art. 44 do Codigo Penal. Atendendo ao disposto no art. 33,  2o, `b", do CP, o cumprimento inicial da
pena privativa de liberdade devera ser no regime semiaberto, em virtude do quantum da pena e por que
julgo suficiente para a hipotese. Concedo ao reu o direito de apelar em liberdade, situacao em que se
encontra ate a presente data, ante a inexistencia de novas informacoes que autorizem a prisao preventiva.
DAS DISPOSICOES GERAIS: As penas de multa impostas deverao ser pagas dentro de 10 (dez) dias
depois de transitada em julgado a sentenca, sob pena de serem remetidas as certidoes necessarias a
inscricao e execucao da divida pela Fazenda Publica. A requerimento dos condenados e conforme as
circunstancias, poder-se-a permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais (art. 50 do Codigo
Penal). Expeca-se, de imediato, ao Juizo da Vara das Execucoes Penais a guia de recolhimento e
execucao provisoria da pena em relacao ao reu ADRIANO DOS SANTOS LIMA. Caso haja recurso,
sobrevindo decisao absolutoria, comunique-se imediatamente o fato ao juizo competente da execucao,
para o cancelamento da guia de recolhimento (art. 8o). Sobrevindo condenacao transitada em julgado,
encaminhem-se a guia de execucao definitiva com as pecas complementares ao Juizo da Execucao Penal
competente, para a adocao das providencias cabiveis (aditamento / retificacao). Apos o transito em
julgado, expeca-se mandado de prisao em desfavor dos denunciados FERNANDO DO NASCIMENTO
PEREIRA e LUAN CHRISTIAN DA SILVA RODRIGUES, lance-se os nomes dos reus no rol dos culpados
(art. 393, III, CPP e 5o, LVII, CF) e expeca-se a guia de execucao definitiva com as pecas complementares
ao Juizo da Execucao Penal competente, para a adocao das providencias cabiveis (aditamento /
retificacao). Procedam-se ainda, em relacao a todos os condenados, apos o transito em julgado, as
comunicacoes e registros de estilo, inclusive, a Justica Eleitoral. Intimem-se as vitimas acerca do teor da
presente sentenca, nos moldes do art. 201,  2o, do CPP. Conforme art. 804 do CPP e Lei Estadual no.
8.328/2015, condeno os reus nas custas processuais. Encaminhem-se as pecas necessarias ao setor
competente pelo calculo apos o transito em julgado. P.R.I.C. Belem/PA, 06 de novembro de 2019. Jorge
Luiz Lisboa Sanches Juiz de Direito Titular da 8a Vara Criminal, respondendo pela 7a Vara Criminal
(Portaria no. 5141/2019-GP, publicada no DJ no. 6775 de 1o/11/2019) 1 a) "O art. 72 do Codigo Penal
restringe-se aos casos dos concursos material e formal, nao se encontrando no ambito de abrangencia da
continuidade delitiva" (STJ. HC 221.782/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS -, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe
11/04/2012)". b) STF, RTJ, 105:409 PROCESSO: 00131427520178140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): GISELLE FIALKA DE CASTRO LEAO Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 06/11/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:ODINEY MENDONCA DOS
SANTOS Representante(s): OAB -- - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) . CERTIDAO CERTIFICO em
virtude das atribuicoes a mim conferidas por lei que a audiencia designada para a presente data nao se
realizou, tendo em vista ausencia justificada do Defensor Publico, conforme protocolo nos autos. O
referido e verdade e dou fe. Belem, 06 de novembro de 2019. ___________________________________
Giselle F. de C. Leao Diretora de Secretaria da 7a VCC ATO ORDINATORIO De ordem do Exmo. Sr. Dr.
Jorge Luiz Lisboa Sanches, Juiz de Direito Titular da 8a Vara Criminal, respondendo pela 7a Vara Criminal
redesigno audiencia de instrucao e julgamento para o dia 16/04/2020, as 10:00 horas, ficando as partes
presentes intimadas. Belem, 06 de novembro de 2019. ___________________________________ Giselle
F. de C. Leao Diretora de Secretaria da 7a VCC ____________________________________________
Odinei Mendonca dos Santos _____________________________________________ Felipe Teixeira
Rezende
__________________________________________
____________________________________________ PROCESSO: 00147102920178140401
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JORGE LUIZ LISBOA
SANCHES Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 06/11/2019 VITIMA:O. E.


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