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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 330 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 31/01/2008 resultando na interrupcao do curso do prazo prescricional quinquenal com relacao aos exercicios de 2003 a 2005, mas nao alcancou ao exercicio de 2002. Sentenca proferida em 08/01/2016, sem que fosse expedido o mandado de citacao. Reconhecimento liminar da prescricao na forma do art. 332, 1o do CPC/15. A intimacao previa do Municipio Apelante teria, apenas, a finalidade de oportunizar a indicacao de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescricao, o que poderia ser deduzido em sede de Apelacao, inexistindo prejuizo. Precedentes deste Tribunal. Prescricao da acao executiva do credito tributario em cinco anos a contar de sua constituicao definitiva. Autos paralisados por mais de nove anos. Impossibilidade de aplicacao do Enunciado no 106 do STJ. Relativizacao do principio do impulso oficial reconhecida pelo STJ. Inercia do Exequente em tomar as providencias necessarias ao andamento do processo. As disposicoes contidas nos arts. 7o e 25 da Lei no 6.830/80 nao autorizam que a Fazenda Publica se mantenha inerte por varios anos. Por outro lado, nao se aplica a especie, o art. 40, da LEF, vez que sequer houve tentativa de citacao no endereco indicado. Hipotese que nao se conforma aos Temas no 566 e 571 do STJ (RESP No 1.340.553/RS). Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 017. APELACAO 0036071-18.2004.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0036071-18.2004.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00680357 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: LUCIANO KEZEN PADRAO OAB/RJ-079059 APELADO: LICI DE SOUZA TAMEGA E OUTRO Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: Apelacao Civel. Execucao Fiscal. Municipio de Campos dos Goytacazes. IPTU e taxas fundiarias referentes aos exercicios de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. Acao proposta em 16/12/2004. Sentenca que reconheceu, de oficio, a prescricao intercorrente. Inconformismo do Exequente. Prescricao da pretensao de cobranca do credito referente ao exercicio de 1999 que ja havia se consumado antes do ajuizamento da acao, sem que houvessem quaisquer causas de interrupcao previstas no art. 174, DO CTN. Sentenca proferida em 26/10/2015, sem que fosse expedido o mandado de citacao. Reconhecimento liminar da prescricao na forma do art. 332, 1o do CPC/15. A intimacao previa do Municipio Apelante teria, apenas, a finalidade de oportunizar a indicacao de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescricao, o que poderia ser deduzido em sede de Apelacao, inexistindo prejuizo. Precedentes deste Tribunal. Prescricao da acao executiva do credito tributario em cinco anos a contar de sua constituicao definitiva. Autos paralisados por mais de nove anos. Impossibilidade de aplicacao do Enunciado no 106 do STJ. Relativizacao do principio do impulso oficial reconhecida pelo STJ. Inercia do Exequente em tomar as providencias necessarias ao andamento do processo. As disposicoes contidas nos arts. 7o e 25 da Lei no 6.830/80 nao autorizam que a Fazenda Publica se mantenha inerte por varios anos. Por outro lado, nao se aplica a especie, o art. 40, da LEF, vez que sequer houve tentativa de citacao no endereco indicado. Hipotese que nao se conforma aos Temas no 566 e 571 do STJ (RESP No 1.340.553/RS). Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 018. APELACAO 0150502-50.2017.8.19.0001 Assunto: Ensino Especial / Ensino Fundamental e Medio / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0150502-50.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00620098 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI APELADO: THAINARA LEONEL RODRIGUES ADVOGADO: RAFAEL BITENCOURT MARTINS OAB/RJ-183513 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. MANDADO DE SEGURANCA. EMISSAO DE CERTIFICADO DE ENSINO MEDIO. OBRIGACAO DO ESTADO. A requente efetuou requerimento administrativo para emissao do seu CERTIFICADO, sem obter exito. Outrossim, e obrigacao direta do Estado a expedicao das documentacoes (certificados e diplomas) aos alunos concluintes da etapa escolar. O Estado nao conseguiu justificar a sua inercia administrativa. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 019. APELACAO 0022839-25.2016.8.19.0205 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0022839-25.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00651834 - APELANTE: BSC SHOPPING CENTER S A ADVOGADO: RODOLFO RIPPER FERNANDES OAB/RJ-121045 APELADO: MARIA CRISTINA BRAVO DA SILVA ADVOGADO: BARBARA DE OLIVEIRA OAB/RJ-104070 ADVOGADO: RODOLFO RYAN PIMENTEL PAES BARBOSA OAB/RJ-210839 APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO: IVAN SANTOS LEAL FILHO OAB/RJ-095791 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO INDENIZATORIA PORDANO MATERIAL E MORAL. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. ASSALTO DENTRO DO SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RE QUE ATRAI CONSUMIDORES, EM RAZAO DA SEGURANCA OFERECIDA DENTRO DO CONDOMINIO DE LOJAS, POR POSSUIR CORPO DE SEGURANCA E CAMERAS DE VIGILANCIA. FALHA NA EXECUCAO DOS SERVICOS DE SEGURANCA. PRESTADOR DE SERVICOS QUE PODE SER RESPONSABILIZADO POR FATO DE TERCEIRO QUE POSSUA RELACAO COM A ATIVIDADE POR ELE DESEMPENHADA. RISCO DECORRENTE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO SHOPPING. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZACAO ARBITRADA EM TRINTA MIL REAIS. COMPENSACAO EM PATAMAR RAZOAVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0047393-86.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0105259-69.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00485716 - AGTE: FONSECA ALMEIDA COMERCIO E INDUSTRIA S A ADVOGADO: GUSTAVO VALENTE SERRA OAB/RJ-096530 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER - SENTENCA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, PELA PERDA DO OBJETO, E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS-DECISAO QUE REJEITOU A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA AUTORA - REFUTADA A TESE DE PRESCRICAO INTERCORRENTE -RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO PELA AUTORA/EXECUTADA - REITERACAO DA TESE DE PRESCRICAO INTERCORRENTE - ALEGACAO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A SENTENCA E A PECA REQUERENDO O INICIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENCA-POSICIONAMENTO PACIFICO NO STJ NO SENTIDO DE QUE A PRESCRICAO INTERCORRENTES ESTA INARREDAVELMENTE ASSOCIADA A INERCIA DO DEMANDANTE - SENTENCA PUBLICADA EM 30/11/2011 - EXEQUENTE QUE REQUEREU O DESARQUIVAMENTO DO FEITO EM JULHO DE 2016 - SENTENCA QUE FOI PUBLICADA EM 30/11/2011 E PETICAO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA DATADA DE 19/09/2017. DESPACHO PARA INTIMACAO DO DEVEDOR QUE SE DEU EM 27/11/2017 (FL.60), OU SEJA, TUDO OCORREU DENTRO DO PRAZO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.AUSENCIA DE INERCIA DO EXEQUENTE PELO PERIODO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRAZO QUINQUENAL ART.25, II, LEI No8.906/94-NEGA-SE

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