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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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00206303420118140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Acao: Apelacao Civel em: 08/11/2019 APELANTE:GERALDO
GOMES DA SILVA Representante(s): OAB 13209 - MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES
(ADVOGADO) OAB 20936 - JONAS HENRIQUE BAIMA DA SILVA (ADVOGADO) APELADO:IGEPREV
INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 11300 SIMONE FERREIRA LOBAO (PROCURADOR(A)) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:TEREZA CRISTINA
BARATA BATISTA DE LIMA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA 2a
TURMA DE DIREITO PUBLICO - APELACAO No 0020630-34.2011.8.14.0301 RELATORA: DESA. LUZIA
NADJA GUIMARAES NASCIMENTO APELANTE: GERALDO GOMES DA SILVA ADVOGADO: JONAS
HENRIQUE BAIMA DA SILVA (OAB/PA 20.936) APELADO: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA
DO ESTADO DO PARA - IGEPREV PROCURADORA AUTARQUICA: SIMONE FERREIRA LOBAO
MOREIRA PROCURADORA DE JUSTICA: TEREZA CRISTINA DE LIMA DECISAO MONOCRATICA
Trata-se de recurso de apelacao interposto contra sentenca proferida pelo Juizo da 1a Vara da Fazenda da
Capital que declarou prescrita a pretensao do impetrante no sentido de restabelecer o pagamento da
parcela remuneratoria denominada "gratificacao de raio-x", sob o argumento de que a mesma fora
injustamente suprimida em dezembro de 1994. Em sintese o apelante alega que a sentenca
desconsiderou tratar-se de uma relacao de trato sucessivo, na qual o direito se renova mensalmente, dai
porque a acao fora ajuizada tempestivamente. Conclusivamente, requereu o provimento do apelo, bem
como o julgamento do merito da causa, com fulcro no art. 515,  3o, do CPC/73. O IGEPREV apresentou
contrarrazoes pugnando pela manutencao da sentenca (fls. 149/151). Instada a Procuradoria de Justica
opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 157/166). E o relatorio. Decido. Preenchidos os
pressupostos recursais, conheco do recurso. Inicialmente, ressalto que conforme preceitua o art. 14, do
CPC/2015, a norma processual nao retroagira e sera aplicavel imediatamente aos processos em curso,
respeitados os atos processuais praticados e as situacoes juridicas consolidadas sob a vigencia da norma
revogada. A sentenca recorrida foi publicada antes de 18 de marco de 2016, data que entrou em vigor o
CPC/2015. Sendo assim, o julgamento deve respeitar os atos processuais praticados e as situacoes
juridicas consolidadas sob a vigencia do CPC/1973, bem como observar as normas aplicaveis aos
recursos previstos no antigo caderno processual. O exame dos autos revela que o apelante ingressou em
juizo alegando uma injusta supressao de suas remuneracoes, a partir do mes de dezembro de 1994,
parcela denominada "gratificacao de raio-x", razao pela qual ajuizou em 13/06/2011 o presente mandamus
no intuito de restabelecer o pagamento da referida vantagem, pretensao declarada prescrita pelo juizo de
primeiro grau consoante art. 1o do Decreto no 20.910/32. Na hipotese dos autos, diferente do que alegou o
apelante, temos um ato unico (supressao de vantagem percebida por servidor publico), de efeito concreto,
situacao em que ocorre a prescricao do fundo de direito, posto que a pretensao somente fora ajuizada
quando ultrapassados mais de 17 (dezessete) anos contados de tal supressao, sendo evidente a
ocorrencia da prescricao nos moldes do art. 1o do Decreto no 20.910/32. Nesse sentido decidiu a 1a Turma
de Direito Publico, senao vejamos: APELACAO CIVEL E REEXAME NECESSARIO. ACAO ORDINARIA
DE COBRANCA. SUPRESSAO DE VANTAGEM DENOMINADA COMPLEMENTACAO SALARIAL 60
(SESSENTA HORAS). ATO COMISSIVO UNICO DE EFEITO PERMANENTE. INEXISTENCIA DE
RELACAO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRICAO DO FUNDO DE DIREITO. 1. A supressao de
gratificacao percebida pelo servidor constitui ato concreto de efeito permanente, tendo a prescricao seu
termo inicial a partir da efetiva retirada da vantagem, inexistindo na hipotese, relacao de trato sucessivo. 2.
No presente caso, insurgem-se os recorridos contra a supressao da gratificacao denominada
Complementacao Salarial 60 (sessenta) horas, ocorrido em janeiro/1995. No entanto, a acao de cobranca
foi ajuizada em 26/10/2006, ou seja, 10 (dez) anos apos a efetivacao do ato, ocorrendo neste caso a
prescricao do fundo do direito conforme artigo 1o do Decreto Lei no 20.910/32. 3. Apelo Conhecido e
Provido. Em reexame necessario, sentenca igualmente reformada. (TJPA, Processo no 002205389.2006.8.14.0301, 1a Turma de Direito Publico, Acordao no 177.821, Relator Des. Roberto Goncalves de
Moura, julgado em 19/06/2017, DJe 10/07/2017) No mesmo sentido trago decisoes do Superior Tribunal
de Justica, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR
ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICACAO DE ENCARGOS ESPECIAIS POR ATO DE
BRAVURA. SUPRESSAO. DECRETO ESTADUAL 26.249/2000. ATO DE EFEITO CONCRETO.
PRESCRICAO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRENCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A jurisprudencia desta Corte firmou entendimento de que ocorre a prescricao do fundo
de direito nos casos de supressao de gratificacao, vantagem ou beneficio percebidos por servidor publico,
por se tratar de ato unico, de efeito concreto. Precedentes. 2. Hipotese em que a acao ordinaria foi
proposta em 23.8.2008, quando ja decorridos mais de cinco anos da data da edicao do Decreto 26.249, de
2.5.2000, ato de efeito concreto que suprimiu a Gratificacao de Encargos Especiais por Ato de Bravura. 3.


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