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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
59Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
43 E 580, DO STJ. PREQUESTIONAMENTO QUE NAO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. 
INVIABILIDADE. NITIDA INTENCAO DE REDISCUSSAO DA MATERIA. APLICACAO DA SUMULA 18, DO TJCE. EMBARGOS 
CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.  A OMISSAO, CONTRADICAO E OBSCURIDADE A QUE SE REFERE O INCISO I E II, DO 
ARTIGO 1.022, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E AQUELA EXISTENTE DENTRO DA PROPRIA DECISAO, SEJA 
ELA ENTRE OS FUNDAMENTOS DO JULGADO, SEJA ENTRE O COMANDO DECISORIO. A HIPOTETICA CONTRADICAO 
ENTRE A ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA E OS FUNDAMENTOS REGISTRADOS NO ACORDAO NAO 
CONFIGURA O REQUISITO EXIGIDO PELO CODIGO DE RITOS..2.  A TESE DO PREQUESTIONAMENTO FICTO FOI 
EXPRESSAMENTE CONSAGRADA NO ART. 1.025, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105/2015), SEGUNDO 
O QUAL [...] AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS, CASO O TRIBUNAL 
SUPERIOR CONSIDERE EXISTENTE ERRO, OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE, CONSIDERAM-SE INCLUIDOS 
NO ACORDAO OS ELEMENTOS QUE O EMBARGANTE SUSCITOU, PARA FINS DE PRE-QUESTIONAMENTO (IMHOF, 
CRISTIANO; REZENDE, BERTHA STECKERT. NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO. RIO DE JANEIRO: 
LUMEN JURIS, 2015, P. 993) (APELACAO CIVEL N. 2013.063228-5, DE CAPIVARI DE BAIXO, REL. DES. CARLOS ADILSON 
SILVA, J. 29/03/2016).3. OS EMBARGOS DE DECLARACAO NAO TEM A FINALIDADE DE RESTAURAR A DISCUSSAO 
DA MATERIA DECIDIDA COM O PROPOSITO DE AJUSTAR O DECISUM AO ENTENDIMENTO SUSTENTADO PELO 
EMBARGANTE. A ESSENCIA DESSE PROCEDIMENTO RECURSAL E A CORRECAO DE OBSCURIDADE, CONTRADICAO 
OU OMISSAO DO JULGADO, NAO SE PRESTANDO A NOVA ANALISE DE MATERIA JA DISCUTIDA.4. DAS RAZOES 
EXPENDIDAS NOS EMBARGOS DE DECLARACAO ORA ANALISADOS, SOBRESSAI A NITIDA INTENCAO DE REDISCUTIR 
QUESTOES JA DECIDIDAS, O QUE E INCOMPATIVEL COM ESSA VIA RECURSAL. INCIDENCIA DO VERBETE SUMULAR 
N.o 18, DO TJCE.5. DESSE MODO, INEXISTINDO NO ACORDAO EMBARGADO QUAISQUER DOS VICIOS CONSTANTES 
DO ART. 1.022, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A ANALISE DO DISPOSITIVO MENCIONADO COM A FINALIDADE 
DE PREQUESTIONAMENTO TORNA-SE DESCABIDA, PERMANECENDO HIGIDO O ENTENDIMENTO REGISTRADO NA 
DECISAO OBJURGADA. PRECEDENTES STJ E TJCE.6. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISAO MANTIDA 
POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. ACORDAOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES EMBARGOS 
DECLARATORIOS EM APELACAO CIVEL No 0866613-36.2014.8.06.0001/50000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES 
MEMBROS DA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO 
CEARA, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA REJEITA-LO, NOS TERMOS DO VOTO DA 
RELATORA.  DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES  RELATORA
0128468-44.2017.8.06.0001 - Apelacao. Apelante: Ministerio Publico do Estado do Ceara. Ministerio Publ: Ministerio Publico 
Estadual (OAB: /OO). Apelado: J. N. A. da S.. Def. Publico: Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE). Relator(a): 
MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES - Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. 
- por unanimidade.  - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME 
DE ROUBO (DE CELULAR) MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFISSAO 
ESPONTANEA CORROBORADA PELA PROVA DOS AUTOS. ANTECEDENTES SOCIAIS DESABONADORES E CUMPRIMENTO 
DE ANTERIOR MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. CARACTERIZACAO. APLICACAO DE MSE DE SEMILIBERDADE APOS 
TRANSCORRIDO MAIS DE 01 (UM) DE SUBMISSAO DO MENOR A NOVA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA C/C MEDIDAS 
PROTETIVAS DE MATRICULA OBRIGATORIA EM INSTITUICAO DE ENSINO E DE TRATAMENTO TOXICOLOGICO. 
REGRESSAO A REGIME FECHADO INADAQUEDA. RISCO AO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO EVIDENCIADO. 
MATRICULA ESCOLAR COMPROVADA SEM NOTICIA DE EVASAO. CELULARES RESTITUIDOS AS VITIMAS E VIOLENCIA 
REAL DESCARTADA. PREVALENCIA DOS PRINCIPIOS PROTETIVOS DO ECA E DA LEI DO SINASE. PRECEDENTES. 
APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENCA DE LIBERDADE ASSISTIDA C/C MEDIDAS PROTETIVAS 
INTEIRAMENTE CONFIRMADA.1. EM LINHAS GERAIS, A IRRESIGNACAO MINISTERIAL RECAI TAO SOMENTE SOBRE 
A ADEQUACAO DA REPRIMENDA IMPOSTA AO ADOLESCENTE/APELADO NA SENTENCA (LIBERDADE ASSISTIDA C/C 
MATRICULA OBRIGATORIA EM INSTITUICAO DE ENSINO E MATRICULA E FREQUENCIA OBRIGATORIA EM PROGRAMA 
OFICIAL DE TRATAMENTO A TOXICOMANOS), PUGNANDO O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE 1o E 2o GRAUS PELA 
APLICACAO, EM SUBSTITUICAO, DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS GRAVOSA (SEMILIBERDADE), EM VIRTUDE DA 
EXISTENCIA DE 02 (DOIS) ANTECEDENTES INFRACIONAIS, EQUIPARADOS TAMBEM A ROUBO, OUTRORA COMETIDOS 
PELO REPRESENTADO (FL. 22) E DA INEFICACIA DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA AO 
MENOR (FL. 83).2. APESAR DE O JUIZ SINGULAR TER SENTENCIADO O ADOLESCENTE INFRATOR AO CUMPRIMENTO 
DE NOVA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA), CUMULADA COM MEDIDAS PROTETIVAS (MATRICULA COMPULSORIA 
EM INSTITUICAO DE ENSINO E DE TRATAMENTO TOXICOLOGICO), TALVEZ O MAIS ADEQUADO TERIA SIDO, NAQUELA 
EPOCA, TE-LO COLOCADO EM REGIME DE SEMILIBERDADE, DE MODO A COIBIR O SEU ENVOLVIMENTO EM NOVOS 
ATOS INFRACIONAIS E/OU SALVAGUARDA-LO DE EVENTUAIS REPRESALIAS, UMA VEZ QUE O MENOR ENCONTRAVA-SE, 
VERDADEIRAMENTE, EM SITUACAO DE EXTREMA VULNERABILIDADE SOCIAL.3. NO ENTANTO, O ACERVO PROBATORIO 
DEMONSTRA QUE O REPRESENTADO ENCONTRA-SE MATRICULADO EM ESTABELECIMENTO DE EDUCACAO DE 
JOVENS E ADULTOS - EJA-NIVEL III (FL. 46), SEM NOTICIA DE EVASAO, BEM COMO QUE TODOS OS CELULARES 
SUBTRAIDOS POR OCASIAO DA PRATICA DO ATO INFRACIONAL EM TELA FORAM DEVIDAMENTE RESTITUIDOS AOS 
SEUS RESPECTIVOS DONOS (FLS. 15/18), CUJOS DEPOIMENTOS DESCARTAM A OCORRENCIA DE VIOLENCIA REAL.4. 
LOGO, IMPOR AO APELADO, ATUALMENTE, UMA MEDIDA MAIS GRAVOSA - E, O PIOR, EM MEIO FECHADO - SEM QUE 
SE TENHA EM MAOS O RELATORIO MENSAL DE FREQUENCIA E DE COMPORTAMENTO DO ADOLESCENTE INFRATOR, 
CUJA FEITURA, POR EQUIPE ESPECIALIZADA, FOI DETERMINADA NO BOJO DA SENTENCA RECORRIDA, PODERIA 
OCASIONAR ENORME PREJUIZO AO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO DO MENOR (LEVADO A EFEITO, HA MAIS DE 
ANO, EM MEIO ABERTO, SEM NOTICIA DE REGRESSAO) E, EM CADEIA, O SEU RETORNO A DELINQUENCIA JUVENIL, 
O QUE FERIRIA DE MORTE TODOS OS PRINCIPIOS MENORISTAS. PRECEDENTE DO STJ.5. APELACAO CONHECIDA 
E DESPROVIDA. SENTENCA DE LIBERDADE ASSISTIDA C/C MEDIDAS PROTETIVAS INTEIRAMENTE CONFIRMADA.
ACORDAOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA, A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CAMARA 
DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER 
E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENCA APELADA QUE 
FIXOU AO REPRESENTADO A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA), CUMULADA COM MEDIDAS PROTETIVAS (MATRICULA 
COMPULSORIA EM INSTITUICAO DE ENSINO E DE TRATAMENTO TOXICOLOGICO), NOS MOLDES ESTABELECIDOS 
PELO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU, OBSERVADO, CONTUDO, O LIMITE MAXIMO DE 03 (TRES) ANOS E A LIBERACAO 
COMPULSORIA AOS 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE, ASSEGURADA A REAVALIACAO SEMESTRAL, A TEOR DOS 
ARTIGOS 118 E 119 C/C O ARTIGO 121,  2o, 3o E 5o, TODOS DO ECA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, 
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