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Diário RJ - Município Rio de Janeiro

Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovacao................................. 25

Leis Sancionadas e Vetos................................................................................................

Secretaria Municipal de Transportes............................................................................. 25

Atos do Poder Executivo...................................................................................................

Secretaria Municipal de Conservacao e Meio Ambiente............................................... 28

Atos do Prefeito............................................................................................................... 3

Secretaria Municipal de Urbanismo.............................................................................. 28

Despachos do Prefeito.................................................................................................... 7

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitacao...................................................... 29

Gabinete do Prefeito.........................................................................................................

Secretaria Municipal de Assistencia Social e Direitos Humanos.................................. 30

Secretaria Municipal da Casa Civil ................................................................................. 8

Secretaria Municipal de Cultura.................................................................................... 30

Resolucao Conjunta..........................................................................................................

Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro .................................................... 31

Secretaria Municipal de Fazenda.................................................................................. 10

Controladoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro...................................................... 31

Secretaria Municipal de Saude..................................................................................... 18

Tribunal de Contas do Municipio................................................................................... 31

Secretaria Municipal de Educacao................................................................................ 19

Avisos, Editais e Termos de Contratos....................................................................... 33

Secretaria Municipal de Ordem Publica........................................................................ 23

Publicacoes a Pedido.................................................................................................. 53

Ano XXXII  No 199  Rio de Janeiro
Assinado Digitalmente por EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRAFICAS S/A - 68.697.333/0001-55
Data: Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2019 as 0:53:28
Codigo de Autenticacao: 5e1e9f3f

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Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2019

D.O.

Diario Oficial do Municipio do Rio de Janeiro

DECRETO RIO No 45616 DE 10 DE JANEIRO DE 2019

ATOS DO PREFEITO

Altera o Decreto Rio N.o 45.582, de 27 de dezembro de 2018.
ATOS DO PREFEITO

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O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuicoes conferidas pela legislacao em vigor,

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<#E.G.B#543336#3#546412>

DECRETO RIO No 45614 DE 10 DE JANEIRO DE 2019

DECRETA:
Art. 1o O Art. 23 do Decreto no 45.582, de 27 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redacao:

Dispoe sobre a inclusao do projeto PPP Rio + Creche o
Programa Municipal de Parcerias Publico-Privadas PROPAR-RIO.

Art.23 O programa de Estagio em orgao e entidades da Administracao Publica Municipal Direta, Autarquias
e Fundacoes sera executado sem prejuizo dos programas, projetos ou atividades de estagios, bolsas de
estudos ou outros da mesma natureza, definidos mediante decretos especificos, ate que novos convenios
com instituicoes de ensino sejam firmados por intermedio da Subsecretaria de Servicos Compartilhados da
Secretaria Municipal da Casa Civil.(NR)

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuicoes que lhe confere o  5o do art. 8o, da Lei
Complementar Municipal no 105, de 22 de dezembro de 2009, e
CONSIDERANDO a aprovacao pelo Conselho Gestor - CGP - da inclusao do projeto PPP RIO + Creche no
Programa Municipal de Parcerias Publico-Privadas - PROPAR-RIO;

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2019; 454o ano da fundacao da Cidade.
MARCELO CRIVELLA

DECRETA:
Art. 1o Fica integrado ao Programa Municipal de Parcerias Publico-Privadas - PROPAR-RIO o Projeto PPP RIO
+ Creche.

<#E.G.B#543338#3#546415/>
<#E.G.B#543339#3#546416>

DECRETO RIO No 45617 DE 10 DE JANEIRO DE 2019

Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2019; 454o ano da fundacao da Cidade.
MARCELO CRIVELLA

Dispoe sobre a forma de distribuicao da lista definitiva
de auxiliares do servico de Transporte Individual de
Passageiros em Veiculos de Aluguel a Taximetro do
Municipio do Rio de Janeiro - Taxi, nos termos da Lei
Complementar no 159, de 29 de setembro de 2015, que
regulamenta o servico publico de transporte individual
remunerado de passageiros em veiculo automotor, a
profissao de taxista, e da outras providencias.

<#E.G.B#543336#3#546412/>
<#E.G.B#543337#3#546413>

DECRETO RIO No 45615 DE 10 DE JANEIRO DE 2019
Estabelece documentacao minima para solicitacao dos
favores da Lei Complementar n.o 192, de 18 de julho de
2018, que estabelece condicoes especiais para o licenciamento e a legalizacao de construcoes e acrescimos nas
edificacoes no Municipio do Rio de Janeiro, e da outras
providencias.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicoes legais, e
CONSIDERANDO a existencia de recadastramento de motoristas auxiliares do modal de Servico de Transportes
de Passageiros em Veiculos de Aluguel a Taximetro - Taxi, realizado com observancia aos principios constitucionais da transparencia e da publicidade e, ainda, nos termos da Lei Complementar no 159, de 29 de setembro
de 2015, que regulamenta o servico publico de transporte individual remunerado de passageiros em veiculo
automotor, a profissao de taxista, e da outras providencias;

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela legislacao
em vigor,
CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os procedimentos para formalizacao das solicitacoes dos favores da
Lei Complementar n.o 192 de 18 de julho de 2018, que estabelece condicoes especiais para o licenciamento e a
legalizacao de construcoes e acrescimos nas edificacoes no Municipio do Rio de Janeiro, e da outras providencias;

CONSIDERANDO que o exercicio da atividade de motorista auxiliar e estagio de verificacao, pelo Municipio, da
aptidao para atribuicao de novas licencas ou realocacao de licencas descontinuadas, cassadas ou revogadas, a
teor do art. 11 da Lei no 159, de 2015;

CONSIDERANDO a possibilidade de aproveitamento dos beneficios da Lei Complementar no 192, de 2018, por
muitos imoveis em situacao irregular, para os quais ja constam procedimentos de fiscalizacao;

CONSIDERANDO o disposto na Lei federal no 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Inclusao da Pessoa
com Deficiencia, Estatuto da Pessoa com Deficiencia;

CONSIDERANDO, ainda, o volume da documentacao a ser apresentada e a necessidade de analise detalhada
dos projetos apresentados,

CONSIDERANDO a necessidade de divulgar os dados indispensaveis ao cumprimento da Lei Complementar
no 159, de 2015, e da Lei no 5.492, de 20 de julho de 2012, que estabelece normas e condicoes a permissao de
veiculos de aluguel a taximetro - taxi, no ambito do Municipio, suplementando a Lei federal no 12.468, de 26 de
agosto de 2011, que regulamenta a profissao de taxista e altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974, que
define, para fins de Previdencia Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autonomo de Veiculo Rodoviario, e
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