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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 05 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul 
GABINETE DO PREFEITO
LEI 4584/2019
LEI No 4584/2019, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o Padrao de Vencimento do Cargo de Auxiliar
em Saude Bucal, constante da Lei Municipal n
4261/2017.
O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul,
no uso de suas atribuicoes legais.
FAZ SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Artigo 1o - Fica alterado o Padrao de Vencimento do Cargo de
Auxiliar em Saude Bucal, constante da Lei Municipal n 4261/2017,
que passara a vigorar com a seguinte redacao:
Descricao da Categoria Funcional
Auxiliar em Saude Bucal

No Cargos
03

Padrao
12

Artigo 2  A alteracao sera acrescentada a redacao do art. 3o da Lei
Municipal 1561/2003.
Artigo 3o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS
04 DIAS DO MES DE NOVEMBRO DE 2019.
JURANDIR DA SILVA
Prefeito

ANO XI | No 2680

2 - O repasse sera realizado, mediante transferencia bancaria para a
conta corrente de titularidade da instituicao beneficiada.
Art. 2 - Os recursos serao destinados a custear as despesas da
Associacao Hospitalar Santo Antonio de Padua, referindo-se a
importancia de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para parte
da folha de pagamento de pessoal do mes de outubro de 2019 e seus
encargos, (INSS e FGTS), incluindo a funcionaria responsavel pelos
cuidados das adolescentes abrigadas por ordem judicial e, R$
15.000,00(quinze mil reais), para o pagamento dos servicos de
medicos plantonistas, contratados de forma emergencial, pela referida
entidade, correspondente a 120 (cento e vinte) horas no plantao,
periodo de 26 de setembro a 25 de outubro de 2019.
1o Os plantoes foram realizados nos horarios das 22:00 as 07:00
horas do dia seguinte, em dias uteis, em feriados e finais de semana
durante 24 horas, conforme escala anexa.
2o A escala dos plantoes medicos, contratados emergencialmente
pela Associacao Hospitalar Santo Antonio de Padua, fara parte
integrante desta Lei.
Art. 3 - A entidade prestara contas dos recursos financeiros
recebidos, de acordo com as normas legais aplicaveis a materia.
Art. 4 - O municipio obriga-se a efetuar o repasse dos recursos
financeiros a Associacao Hospitalar Santo Antonio de Padua, prestar
orientacao tecnica e supervisionar a execucao dos servicos
hospitalares, examinar e deliberar quanto a aprovacao dos relatorios
dos atendimentos, dos documentos comprobatorios das despesas e da
prestacao de contas apresentadas.
Art. 5 - As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de
dotacao orcamentaria existente ou a ser aberta mediante credito
especial para esta finalidade.
Art. 6 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.

Registre-se e Publique-se

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS
04 DIAS DO MES DE NOVEMBRO DE 2019.

EDSON ANTONIO SCHWAAB
Secretario de Administracao

JURANDIR DA SILVA
Prefeito

Publicado por:
Adriana da Silva Benites
Codigo Identificador:166CB535

Registre-se e Publique-se
EDSON ANTONIO SCHWAAB
Secretario de Administracao

GABINETE DO PREFEITO
LEI 4585/2019

Publicado por:
Adriana da Silva Benites
Codigo Identificador:631CC03D

LEI N 4585/2019, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar
recursos financeiros a Associacao Hospitalar Santo
Antonio de Padua, e da outras providencias.
JURANDIR DA SILVA, Prefeito de Coronel Bicaco, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuicoes legais,
FAZ SABER que, a Camara Municipal de Vereadores, aprovou e EU,
no uso de atribuicoes que me sao conferidas pela Lei Organica,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a
importancia de ate R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a titulo de
recursos financeiros, a Associacao Hospitalar Santo Antonio de
Padua, pessoa juridica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob o no 88.734.785/0001-77, estabelecida na Rua Francisco
Gobbi n 510, nesta cidade de Coronel Bicaco-RS, em razao da
intervencao administrativo conforme Decreto n 042/2018, de 12 de
marco de 2018, que declarou situacao anormal na area de saude
hospitalar do municipio de Coronel Bicaco-RS, requisitou bens e
servicos da Associacao Hospitalar Santo Antonio de Padua,
prorrogado pelos Decreto ns 152/2018, de 29 de junho de 2018 e
049/2019, de 11 de marco de 2019, mantido pelo Decreto no
067/2019, de 02 de abril de 2019 e, prorrogado pelo Decreto
254/2019, de 30 de setembro de 2019, novamente mantido pelo
Decreto no 291/2019, de 30 de outubro de 2019, visando a
manutencao da assistencia medico hospitalar, nomeou comissao
intervencionista.
1 - O valor sera pago em 01 (uma) parcela, a contar da vigencia
desta Lei;

GABINETE DO PREFEITO
LEI 4586/2019
LEI N 4586/2019, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar
recursos financeiros a Associacao Hospitalar Santo
Antonio de Padua, e da outras providencias.
JURANDIR DA SILVA, Prefeito de Coronel Bicaco, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuicoes legais,
FAZ SABER que, a Camara Municipal de Vereadores, aprovou e EU,
no uso de atribuicoes que me sao conferidas pela Lei Organica,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a
importancia de ate R$ 3.000,00 (tres mil reais), a titulo de recursos
financeiros, a Associacao Hospitalar Santo Antonio de Padua, pessoa
juridica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o
no 88.734.785/0001-77, estabelecida na Rua Francisco Gobbi n 510,
nesta cidade de Coronel Bicaco-RS, em razao da intervencao
administrativo conforme Decreto n 042/2018, de 12 de marco de
2018, que declarou situacao anormal na area de saude hospitalar do
municipio de Coronel Bicaco-RS, requisitou bens e servicos da
Associacao Hospitalar Santo Antonio de Padua, prorrogado pelos
Decreto ns 152/2018, de 29 de junho de 2018 e 049/2019, de 11 de
marco de 2019 e, mantido pelo Decreto no 067/2019, de 02 de abril de
2019 e, prorrogado pelo Decreto 254/2019, de 30 de setembro de
2019, novamente mantido pelo Decreto no 291/2019, de 30 de outubro

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