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Diário GO - Tribunal de Justiça

DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 506308956.2018.8.09.0000, Des. Francisco Vildon, 5a Camara Civel, julgado em
24/08/2018, DJe de 24/08/2018). Grifei.
Destarte, os argumentos expendidos, pelo Agravante, nao modificaram o
convencimento anterior, acerca da materia especifica, uma vez que a decisao atacada se mostra
a medida recomendavel, diante da situacao de fato retratada nestes autos.
Por fim, quanto a pretensao do Agravado (JORCELINO), manifestada nas
contrarrazoes recursais, pela majoracao de honorarios em grau recursal, impende explanar que,
em caso de sentenca iliquida, como no presente feito, o artigo 85,  4o, inviso II, do NCPC preve
que a definicao do percentual somente ocorrera quando liquidado o julgado.
Destarte, tendo em vista que o valor fixado e iliquido, cumpre a aguardar a sua
liquidacao, para somente entao ser possivel arbitrar o valor devido a titulo de honorarios,
devendo, eles, serem fixados se levando em consideracao o trabalho adicional em grau recursal.
Nesse sentido:
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. FAZENDA PUBLICA
SUCUMBENTE. SENTENCA ILIQUIDA. HONORARIOS ADVOCATICIOS.
ARBITRAMENTO APOS A LIQUIDACAO DO JULGADO. I. Com relacao a
condenacao do municipio requerido ao pagamento de honorarios
advocaticios, o valor fixado merece ser afastado, restando prejudicado o
recurso de apelacao interposto pela autora/apelante que pretendia majorar o
valor da mencionada verba, pois, nas causas em que a Fazenda Publica for
vencida, a fixacao da verba honoraria devera observar o disposto nos 3o a
7o do art. 85 do mesmo diploma legal e, neste contexto, por se tratar a
hipotese em analise, de sentenca iliquida, os honorarios advocaticios
somente poderao ser arbitrados apos a liquidacao do julgado. APELACAO
PREJUDICADA. SENTENCA REFORMADA DE OFICIO. (TJGO, AC
0515134-62.2007.8.09.0026, Rel. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO
REQUI, 1a CC, DJe de 08/03/2018). Grifei.
Em face do exposto, CONHECIDO o Agravo Interno interposto, JULGO-O IMPROVIDO
, para manter a decisao monocratica (mov. no 70), por estes e seus proprios e juridicos
fundamentos.
E o voto.
NR.PROCESSO:
0288627.89.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2694 de 3565

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