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Diário GO - Tribunal de Justiça

Tambem merece ser mantida a exclusao da cobranca de servicos de terceiros, dada a
ausencia de respaldo legal e pelo fato de interessar apenas ao Banco, com o nitido
escopo de acobertar despesas administrativas de sua responsabilidade, as quais sao
inerentes a propria atividade. Sobre o tema, o julgado da Corte:
(...) Nos termos da Resolucao no 3.954/2011 do Banco Central do
Brasil e de acordo com a reiterada jurisprudencia desta Corte de
Justica, e ilegal a cobranca da tarifa de avaliacao de bem, por ser
despesa inerente a atividade da instituicao bancaria, nao podendo ser
transferida ao consumidor.2. Recurso conhecido e desprovido.
(Apelacao Civel no 5234981-11.2017.8.09.0051, DJE de 28/11/18).
Assim, tenho como irretocavel a sentenca, assim como a marcha processual.
Isto posto, DESPROVEJO o presente apelo.
Honorarios majorado para 15% (art. 85,  11, CPC).
Intimem-se.
Goiania, 09 de setembro de 2019.
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
RELATOR
NR.PROCESSO:
0086590.91.2014.8.09.0024
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Validacao pelo codigo: 10433565072615954, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 908 de 3565

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