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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 617 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 074. APELACAO 0013865-30.2015.8.19.0012 Assunto: Internacao Hospitalar / Cirurgia de Eficacia Nao Comprovada / Tratamento Medico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA Acao: 0013865-30.2015.8.19.0012 Protocolo: 3204/2018.00016149 - APELANTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO OAB/RJ-037470 ADVOGADO: DAVID SOARES DA SILVA RUAS OAB/RJ-132829 APELADO: MANOEL CARLOS SILVA RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Funciona: Defensoria Publica Ementa: Direito a Saude. Responsabilidade do Poder Publico. Necessidade de cirurgia de safenectomia. Tutela provisoria determinando a imediata realizacao do procedimento cirurgico, sob pena de multa diaria de R$ 1.000,00, limitadas a cinco dias. Sentenca julgado procedentes os pedidos, tornando definitiva a tutela provisoria deferida e declarando o cumprimento da obrigacao.Apelacao da parte re para supressao ou reducao de astreintes.Sentenca que se reforma parcialmente. Apos o sequestro de verba publica no valor de R$ 5.000,00, o autor comunicou no curso da acao a realizacao da cirurgia. Expedicao de mandado de pagamento em favor do Municipio para levantamento da quantia sequestrada. Autor que nao recorreu da decisao, operando-se sua preclusao. Exclusao da astreinte que e decorrencia logica das decisoes proferidas no curso da acao, mas que nao constou expressamente da sentenca. Autor que em contrarrazoes ao recurso de apelacao admite nao haver astreintes ante o cumprimento integral da decisao.Recurso conhecido e provido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 075. APELACAO 0162876-98.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: 0162876-98.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00705908 - APTE: ANNA CECILIA MILLER ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO LANTIMANT FORTE OAB/RJ-074312 APDO: REDE DOR COPA DOR S A ADVOGADO: VITOR DA COSTA QUEIROZ OAB/RJ-184754 APDO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA GOLDEN CROSS ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER OAB/RJ-124187 Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: Apelacao Civel. Plano de saude. Direito do consumidor. Plano anterior a vigencia da Lei 9656/98. Demora na autorizacao/ fornecimento de protese. Tutela de urgencia concedida para realizacao da cirurgia. Em defesa, a re afirma que o procedimento e materiais nao sao previstos contratualmente, ja que o contrato e anterior a Lei 9656/98. Sentenca de parcial procedencia apenas confirmando a tutela que determinou a realizacao do procedimento e implantacao de marca-passo. Reconhecida a ilegitimidade passiva do nosocomio onde autora recebeu socorro.Apelacao da operadora re. Recurso adesivo da autora pela procedencia do pedido de dano moral. Reforma parcial da sentenca. Entendimento da aplicabilidade imediata da Lei 9656/98, dado seu carater de ordem publica e da obrigacao de trato sucessivo do contrato. Materia pacificada neste Tribunal, consoante a Sumula no 112. Recusa que contraria a boa-fe do consumidor, eis que veda a realizacao da expectativa legitima da prestacao dos servicos almejados, em clara desobediencia a prescricao medica, sendo irrelevantes, neste aspecto, as clausulas limitativas em face da efetiva necessidade que se apresenta no caso concreto. Manifesta conduta abusiva da parte re. Falha na prestacao de servico. Dano moral configurado e fixado em R$ 10.000,00. Sumula 209 do TJRJ. Valor fixado que bem atende aos principios da proporcionalidade e razoabilidade.Inversao do onus sucumbenciais em desfavor da apelada. Inteligencia do art. 86 do CPC.Honorarios advocaticios em favor da parte autora fixados em 15% do valor da condenacao, a teor dos 2o e 11 do CPC.Conhecimento e nao provimento do recurso da parte re. Conhecimento e provimento parcial do recurso da parte autora. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA OPERADORA DE PLANO DE SAUDE E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 076. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069506-68.2017.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulacao / Ato / Negocio Juridico / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0034096-98.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00680697 - AGTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA - CAMPUS BARRA DA TIJUCA ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA OAB/RJ-140243 AGDO: GABRIEL MALKOMES LIRA PERES ASSIST/P/S/MAE ERICA MALKOMES LIRA DE MAGALHAES PRES ADVOGADO: JAYME DI GIORGIO NETO OAB/RJ-115080 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ingresso de estudante menor de idade em Universidade. Tutela de urgencia concedida. Recurso interposto pela re.Efeito suspensivo negado. Parecer do MP pelo desprovimento. Sumula n 284 deste TJRJ. Assegurar a crianca e ao adolescente o acesso aos niveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um, conforme art.4o, V da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional-LDB (Lei n 9.394/1996). Amplo acesso a educacao Estudante que demonstrou com a aprovacao, inclusive com primeira colocacao, em vestibular para o curso que esta intelectualmente apto a ingressar no curso superior. Multa fixada em patamar adequado. Sumula n 59 do TJRJ. Decisao que nao merece reparo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: POR MAIORIA NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DA E. JDS. DES. RELATORA, VENCIDA A DES. NATACHA TOSTES QUE DAVA PROVIMENTO. O DES. ARTHUR NARCISO VOTOU COM A RELATORA. 077. APELACAO 0302878-55.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0302878-55.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00023749 - APELANTE: GILBERTO LUIS CORNELIO APELANTE: DANIELE DA SILVA CORNELIO ADVOGADO: RICARDO DA SILVA PACHECO OAB/RJ-187670 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SUPERINTENDENCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDERJ PROC. EST.: GUSTAVO AREAL PIRES Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Apelacao civel. Acao de Indenizacao por danos Morais. Estadio Mario Filho. Cadeira cativa. Sentenca de parcial procedencia rejeitando o pedido de dano moral.Recurso autoral requerendo a condenacao do Estado do Rio de Janeiro a lhes indenizarem a titulo de Danos morais em R$ 10.000,00 por cada cadeira, ao pagamento das custas processuais, bem como honorarios advocaticios em 20% do valor da causa.Dano moral configurado diante da frustacao causada aos autores que se viram impossibilitados de utilizarem as cadeiras cativas do Estadio do Maracana.Valor da indenizacao que deve ser fixado com moderacao, guardando proporcao entre o dano sofrido e suas consequencias, sem, contudo, importar em enriquecimento sem causa. Quantia que se fixa em R$ 10.000,00, para cada autor.Honorarios que nao comportam a pretendida elevacao ao teto. Precedentes deste Tribunal. Sucumbencia reciproca que se afasta.RECURSO PROVIDO EM PARTE. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA E. DES. RELATORA." PRESENTE AO JULGAMENTO O ADVOGADO DAS APELANTES, DR. RICARDO DA SILVA PACHECO. 078. APELACAO 0041102-04.2013.8.19.0014 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral /

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