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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

qualquer das audiencias do processo, implicara na extincao do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei no 9.099/95) e a condenacao ao pagamento de custas no valor de 1% sobre o valor da causa ou no minimo de 5 UFESP. Nada Mais. - ADV: NUBIA BUENO SOARES (OAB 321501/SP) Processo 1002127-62.2019.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Liminar - Thiago Caravaggio Garcez Oslandir Gobbo Garcia e Ou - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO - Os procedimentos antecedentes dos capitulos II e III do Titulo II do Livro V da Parte Geral do CPC/15 sao incompativeis com o procedimento da Lei n. 9.099/95, que, no caso, devem ser observados tambem nos feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Publica, em razao do que se pode chamar sistema juridico aberto ou integrativo (vide comentarios de Fernando da Fonseca Gajardoni ao art. 1o da referida lei, in Comentario a Nova Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Publica, RT, 2010). Nesse sentido o Enunciado 163 do Fonaje - Os procedimentos de tutela de urgencia requeridos em carater antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, sao incompativeis com o Sistema dos Juizados Especiais (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Nada impede que a autora apresente nova peticao inicial para desde logo apresentar a lide em sua inteireza, sem necessidade de futuro aditamento, e requerer medida liminar incidente. - ADV: RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP) Processo 1002261-89.2019.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Cancelamento de voo - Thiara Caroline Palmieri Santana - - Leonardo Santana da Silva - - Carla Aleixo Takahashi - - Ricardo Noboru Takahashi - Certifico e dou fe que nos termos do 3o do artigo 614 ou 4o do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo audiencia de conciliacao para: 16/07/2019 as 16:20h, audiencia a ser realizada na sede do Juizado: Rua Humaita, 1463, sala 01, nesta comarca). Compete ao advogado informar seu representado sobre a presente designacao, pois nao se expede carta ou mandado de intimacao. O nao comparecimento a qualquer das audiencias do processo, implicara na extincao do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei no 9.099/95) e a condenacao ao pagamento de custas no valor de 1% sobre o valor da causa ou no minimo de 5 UFESP. Nada Mais. - ADV: RENATA JULIANI AGUIRRA CALIL (OAB 211853/SP) Processo 1002345-90.2019.8.26.0248 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Duplicata - Lucia Ramos Lingerie Ltda Me - Teresa de Moraes Carvalho - O valor da nota promissoria de pag. 19 (R$ 4.690,30) diverge do valor singelo, a maior (R$ 4.832,42), da planilha de pag. 24. Aguardo esclarecimento pelo prazo de dez dias, sob pena de extincao. Intimem-se. - ADV: PERCIVAL NOGUEIRA DE MATOS (OAB 394518/SP), NARA EMILIA SELONE DE SOUSA (OAB 404190/SP) Processo 1002450-67.2019.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Civel - ITCD - Imposto de Transmissao Causa Mortis - Marcia Arico Zamboni - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Considerando a ausencia da legislacao referida no art. 8o da Lei no 12.153/09, deixo de designar sessao de conciliacao e determino a citacao da parte re para oferta de defesa escrita, no prazo de trinta dias, sob pena de revelia. A citacao da Fazenda Publica Estadual e de suas autarquias/fundacoes do Estado de Sao Paulo, representadas pela Procuradoria Geral do Estado, sera realizada por meio do portal eletronico, conforme comunicado conjunto no 508/2018. Especificamente quanto ao prazo concedido para a defesa, observar o artigo 231 do CPC. Intimem-se. - ADV: JOSE ARNALDO CAROTTI (OAB 63816/SP), IVAN DE CAMARGO CAROTTI (OAB 315798/SP), DINAH ZAMBONI ALVES (OAB 375246/SP) Processo 1002460-14.2019.8.26.0248 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cheque - Goncales & Cia. Ltda. Epp - Ricardo Rosa Santos - A fim de alinhar a atuacao deste Juizado Especial Civel da comarca de Indaiatuba aquela adotada pelos demais juizados especiais civeis de todo o Estado de Sao Paulo, exige-se da microempresa ou empresa de pequeno porte que figura no polo ativo da relacao processual a apresentacao de documento fiscal referente ao negocio juridico que da causa a propositura desta acao. Pertinente a transcricao do entendimento jurisprudencial sintetizado no Enunciado no 135 do CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS, em sessao realizada dia 16 de junho de 2011:O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovacao de sua qualificacao tributaria atualizada e documento fiscal referente ao negocio juridico objeto da demanda. (Aprovado no XXVII FONAJE - Palmas/TO - 26 a 28 de maio de 2010). Sendo assim, concedo a parte autora o prazo de dez dias para apresentar o documento fiscal com valor correspondente ao quanto executado na inicial, sob pena de extincao do processo. Intimem-se. ADV: LEANDRO CESAR VENTURA (OAB 266379/SP) Processo 1002465-36.2019.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Gratificacao de Incentivo - Olivia Moreira Pereira - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Considerando a ausencia da legislacao referida no art. 8o da Lei no 12.153/09, deixo de designar sessao de conciliacao e determino a citacao da parte re para oferta de defesa escrita, no prazo de trinta dias, sob pena de revelia. A citacao da Fazenda Publica Estadual e de suas autarquias/fundacoes do Estado de Sao Paulo, representadas pela Procuradoria Geral do Estado, sera realizada por meio do portal eletronico, conforme comunicado conjunto no 508/2018. Especificamente quanto ao prazo concedido para a defesa, observar o artigo 231 do CPC. Intimem-se. - ADV: GILDEMAR MAGALHAES GOMES (OAB 287847/SP), GUSTAVO HENRIQUE HIDEAKI TAMURA SACOMANI (OAB 289339/SP), ALBERIONE ARAUJO DA SILVA (OAB 297034/SP) Processo 1002536-38.2019.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Cheque - Leandro Leao Leite Cesar Euclides Von Ah Furlan - Certifico e dou fe que nos termos do 3o do artigo 614 ou 4o do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo audiencia de conciliacao para: 16/07/2019 as 15:00h, audiencia a ser realizada na sede do Juizado: Rua Humaita, 1463, sala 01, nesta comarca). Compete ao advogado informar seu representado sobre a presente designacao, pois nao se expede carta ou mandado de intimacao. O nao comparecimento a qualquer das audiencias do processo, implicara na extincao do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei no 9.099/95) e a condenacao ao pagamento de custas Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 212 no valor de 1% sobre o valor da causa ou no minimo de 5 UFESP. Nada Mais. - ADV: PAULO DONIZETI CANOVA (OAB 117975/ SP) Processo 1002557-14.2019.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Protesto Indevido de Titulo - Zenaide Ribeiro da Silva - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Diante da controversia decorrente da propositura da presente acao, a fim de se evitar maiores prejuizos a parte autora, bem como em consideracao ao fato de que a parte re nao experimentara qualquer prejuizo, defiro a medida liminar para determinar a suspensao provisoria da publicidade dos protestos noticiados em paginas 11/12 dos autos. Para eficaz cumprimento da decisao, comunicar diretamente ao tabeliao respectivo. Deixo de designar sessao de conciliacao, pois nao editadas as leis a que faz alusao o art. 8o da Lei no 12.153/09. Assim sendo, visando imprimir maior celeridade ao processo, determino a citacao do reu para oferta de defesa escrita, no prazo de trinta dias, sob pena de revelia.Especificamente quanto ao prazo concedido para a defesa, observar o artigo 231 do CPC. Este processo e conexo aquele em tramite por este mesmo juizado especial, autos n. 1008017-16.2018.8.26.0248. E caso de reuniao dos processos para

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