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Diário MT - Justiça

pode ser dirigida a Uniao, ao Estado ou Municipio, porque a 
indisponibilidade do direito a saude ja foi reconhecida pelo Colendo 
Superior Tribunal de Justica (REsp 662.033/RS). 3. Prevalece nesta 
Camara o entendimento de que a negativa ao fornecimento de 
medicamentos fere o direito subjetivo material a saude, direito individual do 
direito fundamental a vida. APELACOES DESPROVIDAS. (Processo APL 
00078927420128260604 - Orgao Julgador 3a Camara de Direito Publico - 
Publicacao 21/06/2013) Por fim, e pacifico na jurisprudencia que e dever 
do Estado, lato sensu, ou seja, por todos os seus entes federados  
Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, de assegurar o direito a 
saude, de modo solidario. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINARIO. 
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO A SAUDE. TRATAMENTO 
MEDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS ENTES FEDERADOS. 
REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMACAO DE 
JURISPRUDENCIA. O tratamento medico adequado aos necessitados se 
insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidaria 
dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um 
deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. 
LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRONICO 
REPERCUSSAO GERAL - MERITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 
16-03-2015 ) RECURSO INOMINADO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. 
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 
MUNICIPIO AFASTADA. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PUBLICA. 
POSSIBILIDADE. RECURSO NAO PROVIDO. E inafastavel a 
responsabilidade do Estado e do Municipio em fornecerem os 
Disponibilizado - Diario da Justica Eletronico - MT - Ed.  no 1057511/9/2019 Pagina 228 de 398
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