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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Alan Sebastiao de Sena Conceicao
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forma de justa recusa ao cumprimento de uma
prestacao dependente do concomitante cumprimento
da que toca a outra parte contratante, oriunda,
geneticamente, do mesmo contrato e funcionalmente
vinculadas as prestacoes uma a outra. (Serpa Lopes,
Curso de Direito Civil, p. 165)
Ora, referido principio constitui-se em
mecanismo de defesa de boa fe, atraves da justica privada, que faz
com que um contratante nao possa reclamar a execucao do que lhe
e devido pelo outro contratante, sem antes pagar o que deve.
Dessa forma, tendo em vista que a empresa
nao entregou o servico contratado, qual seja, o mobiliario planejado,
nao poderia exigir o cumprimento de sua contraprestacao, ou seja,
o desconto do cheque caucao.
Correto, portanto, o decisum objurgado ao
condenar o apelante ao pagamento de indenizacao a titulo de
danos morais em razao do indevido deposito bancario de cheque
caucao e consequente inscricao indevida no nome da apelada no
cadastro de emitentes de cheques sem fundo, consoante
jurisprudencia deste Tribunal, analisemos:
1-S- 0180433.92/e 15
NR.PROCESSO:
0180433.92.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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