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Diário CE - Justiça

Diante do exposto, HOMOLOGO por sentenca, para que produza os seus juridicos efeitos legais, a transacao celebrada entre 
as partes, constante nas fls. 21 e 22, passando a fazer parte integrante desta, e JULGO o processo com resolucao de merito, 
na forma do art. 487, inciso III, b do Codigo de Processo Civil. Sem onus de qualquer natureza, ante a gratuidade judiciaria ja 
deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apos o transito em julgado, arquive-se estes autos com as cautelas de praxe.
ADV: FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA (OAB 16190/CE) - Processo 0003271-19.2018.8.06.0042 - Procedimento Comum 
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