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Diário FEMURN - Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte

da Lei no 8.666/93 e legislacao complementar, de conformidade com o
julgamento proferido pela Administracao e deliberacao desta
Administracao Superior, ADJUDICAMOS o objeto do presente
pleito, O presente contrato tem como objeto a Contratacao de
prestacao de servico de show Artistico, da Banda Caninana, para
abrilhantar as festividades da Emancipacao Politica do municipio de
Rio do Fogo/ RN, no dia 17 de setembro de 2019, a Banda Caninana,
representada neste Ato pela Empresa: Antonio Devanildo do Carmo -

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO No 012/2019
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO No 012/2019
Contratante: Municipio
01.612.393/0001-57;

de

Rio

do

Fogo/RN

-

CNPJ:

Contratado: New Line Music Promocoes e Servicos EIRELI CNPJ:08.958.625/0001-72;
Assunto: Pedido de Inexigibilidade;
Objeto: Contratacao de prestacao de servico de show Artistico, do
Cantor Edyr Vaqueiro e Banda, para abrilhantar as festividades da
Emancipacao Politica do municipio de Rio do Fogo/ RN;
DESPACHO
Reconheco a inexigibilidade para a prestacao dos servicos acima
mencionados. O presente Contratacao de prestacao de servico de show
Artistico, do Cantor Edyr Vaqueiro e Banda, para abrilhantar as
festividades da Emancipacao Politica do municipio de Rio do Fogo/
RN, no dia 18 de setembro de 2019, a contratada recebera o valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais);

www.diariomunicipal.com.br/femurn

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Rio Grande do Norte , 11 de Setembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Norte 
Data da Execucao do Servico: 18 de setembro de 2019;
Fundamentacao: Inciso III, do art. 25 da lei no 8.666, de 21 de junho
de 1993 (com posteriores alteracoes);
Assinaturas:
Pela contratante: Laerte Ney de Paiva Fagundes- CPF: 022.831.48448 (Prefeito Municipal);
Pelo contratado: Leonardo Martins de Medeiros - CPF:007.504.72413;

municipio de Rio do Fogo/ RN, no dia 18 de setembro de 2019, o
Cantor Edyr Vaqueiro e Banda, representado neste Ato pela Empresa:
New Line Music Promocoes e Servicos EIRELI CNPJ:08.958.625/0001-72, qualificado para a prestacao dos servicos
de natureza singular, que apresentou a melhor proposta dentro do
preco de mercado para a Administracao Publica Municipal.
Rio do Fogo/ RN, 10 de setembro de 2019.
LAERTE NEY DE PAIVA FAGUNDES
Prefeito Municipal de Rio do Fogo
Publicado por:
Edvar da Camara Franca
Codigo Identificador:683677FB

Rio do fogo/ RN, 10 de setembro de 2019.
LAERTE NEY DE PAIVA FAGUNDES
CPF: 022.831.484-48
Prefeito Municipal

ANO X | No 2102

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
TERMO DE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE
CRONOLOGIA

Publicado por:
Edvar da Camara Franca
Codigo Identificador:9B996DF1
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO
ATO DE HOMOLOGACAO DA INEXIGIBILIDADE DE
LICITACAO No 012/2019

TERMO DE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE CRONOLOGIA
BASE LEGAL: art. 5o da Lei Federal no 8.666/93; Resolucao no
032/2016  TCE/RN; Resolucao no 024/2017  TCE/RN; e
Instrucao Normativa no 01/2017, que dispoe sobre os
procedimentos do Poder Executivo deste municipio, em relacao a
pagamentos, no que se referir a ordem cronologica

ATO DE HOMOLOGACAO
INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO No 012/2019
De acordo com os atos da Comissao de Licitacao e o que fundamenta
o Inciso III, do art. 25 da lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 (com
posteriores alteracoes); e legislacao complementar e, ainda de
conformidade com o resultado do presente procedimento, cujo objeto:
Contratacao de prestacao de servico de show Artistico, do Cantor
Edyr Vaqueiro e Banda, para abrilhantar as festividades da
Emancipacao Politica do municipio de Rio do Fogo/ RN, no dia 18 de
setembro de 2019, usando das atribuicoes que nos sao conferidas, em
funcao de terem sido cumpridos os ditames inerentes ao procedimento
previsto no diploma legal suscitado decorrente dos atos relacionados
com o pleito ora chancelado, homologamos o presente evento que teve
como capacitada o Cantor Edyr Vaqueiro e Banda, representado neste
Ato pela Empresa: New Line Music Promocoes e Servicos EIRELI CNPJ:08.958.625/0001-72; a qual apresentou a melhor condicoes
constantes nos autos.
De-se ciencia e cumpra-se.
Rio do Fogo/ RN, 10 de setembro de 2019.
LAERTE NEY DE PAIVA FAGUNDES
Prefeito Municipal de Rio do Fogo
Publicado por:
Edvar da Camara Franca
Codigo Identificador:04FE7F2F
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO
TERMO DE ADJUDICACAO DA INEXIGIBILIDADE DE
LICITACAO No 012/2019
TERMO DE ADJUDICACAO DA INEXIGIBILIDADE DE
LICITACAO No 012/2019
Legislacao Aplicada:
Fundamenta o Inciso III, do art. 25 da lei no 8.666, de 21 de junho de
1993 (com posteriores alteracoes); e legislacao complementar:
Apos cumpridas as exigencias e condicoes estipuladas para a
efetivacao de inexigibilidade como preceitua disposicoes constantes
da Lei no 8.666/93 e legislacao complementar, de conformidade com o
julgamento proferido pela Administracao e deliberacao desta
Administracao Superior, ADJUDICAMOS o objeto do presente
pleito, O presente contrato tem como objeto a Contratacao de
prestacao de servico de show Artistico, do Cantor Edyr Vaqueiro e
Banda, para abrilhantar as festividades da Emancipacao Politica do

Laerte Ney de Paiva Fagundes, Prefeito do Municipio de Rio do
Fogo/RN, no uso de suas atribuicoes legais juntamente com a
Secretaria Municipal de Tributacao Luciana Morais de Araujo e o
Secretario de Financas Lazaro Regis da Costa, vem a publico
informar, a quem possa interessar a quebra da Ordem Cronologica de
Pagamento.
CONSIDERANDO que a Assessoria juridica para prestacao de
servico de administrativo- tributaria, destinada a identificar as
carencias, propor solucoes e acompanhar o desenvolvimento da
politica tributaria do municipio de Rio do Fogo/RN, visando a
otimizacao dos processos de gestao de lancamento, arrecadacao,
cobranca, fiscalizacao e recuperacao de creditos tributarios proprios.
CONSIDERANDO que o servico advocaticio publico e necessario,
perene e continuo.
CONSIDERANDO o comando do Art. 5o da Lei 8.666/93, que cada
Unidade Gestora, no pagamento das obrigacoes relativas ao
fornecimento de bens, locacoes, realizacoes de obras e prestacao de
servicos, obedeca para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita
ordem cronologica das datas de suas exigibilidades, salvo quando
presente relevantes razoes de interesse publico e mediante previa
justificativa da autoridade competente, devidamente publicada;
CONSIDERANDO o que preve a Resolucao no 032/2016  TCE/RN;
Resolucao no 024/2017  TCE/RN; e a Instrucao Normativa do Poder
Executivo deste municipio no 01/2017, no tocante a ordem
cronologica de pagamento;
CONSIDERANDO que o referido pagamento se amolda num caso de
situacao extraordinaria;
CONSIDERANDO que o nao pagamento da referida despesa
implicara na paralizacao de servicos essenciais aos municipes, como
por exemplo, a falta de arrecadacao, cobranca, fiscalizacao e
recuperacao de creditos tributarios proprios;
CONSIDERANDO que o pagamento a ser efetuado se trata de
despesas inadiaveis e imprescindiveis ao andamento da maquina
publica, bem como ao seu patrimonio;
Sendo assim, fica justificada a quebra da ordem cronologica de
pagamentos, por se tratar de uma despesa referente a prestacao de
servicos advocaticios e assessoria juridica Gestao Ativa Consultoria e
Treinamento LTDA- ME - CNPJ: 18.062.460/0001-00, referente
empenho no 102086 referente nota fiscal no 242, data de Emissao:
02/06/2019, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

www.diariomunicipal.com.br/femurn

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Rio Grande do Norte , 11 de Setembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Norte 
Rio do Fogo/RN, 09 de setembro de 2019.

ANO X | No 2102

empenho no 102086 referente nota fiscal no 246, data de Emissao:
01/07/2019, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

Atenciosamente,
Rio do Fogo/RN, 09 de setembro de 2019.
LAERTE NEY DE PAIVA FAGUNDES
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