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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

ACAO 3.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo, por uma unica vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo maximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Apos o decurso do prazo de sobrestamento, devera a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimacao. 3.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda nao realizada, alguma das diligencias elencadas no item 2 desta decisao, visando a localizacao do veiculo e do endereco da parte re; ou requerer a citacao por edital, se ja executada a liminar e esgotadas as tentativas de localizacao da parte re para citacao pessoal; ou requerer a conversao da acao em acao de deposito ou em acao de execucao de titulo extrajudicial, caso esgotadas as tentativas de localizacao do veiculo; ou requerer a desistencia da acao, se nao estiver disposta a arcar com o onus financeiro necessario ao devido andamento do processo (leia-se: distribuicao de cartas precatorias para tentativa de execucao da liminar e de citacao e/ou realizacao da citacao por edital) e a consequente obtencao do provimento jurisdicional de merito. 3.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilacao dos prazos relativos ao item 2 desta decisao, por uma unica vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo maximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Apos o decurso do prazo dilatado, devera a parte credora se Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 863 manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimacao, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilacao para o mesmo ato. 4. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Devera a serventia manter rigoroso controle das diligencias elencadas no item 2 e tambem do sobrestamento do feito e das dilacoes de prazo tratados no item 3, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligencias inocuas, repetitivas e protelatorias, e exercendo-se rigido controle sobre o esgotamento das tentativas de localizacao do veiculo e/ou do endereco da parte re, hipotese que ensejara: ou a citacao por edital, se ja executada a liminar e esgotadas as tentativas de localizacao da parte re para citacao pessoal; ou a conversao da acao em acao de deposito ou em acao de execucao de titulo extrajudicial, caso esgotadas as tentativas de localizacao do veiculo; ou a extincao do feito, se a parte autora nao estiver disposta a arcar com o onus financeiro necessario ao devido andamento do processo (leia-se: distribuicao de cartas precatorias para tentativa de execucao da liminar e de citacao e/ou realizacao da citacao por edital) e a consequente obtencao do provimento jurisdicional de merito. 5. DA REPLICA Completado o ciclo citatorio, havendo resposta de um ou mais reus (ou seja, nao se tratando de hipotese de revelia, em que os autos deverao ser remetidos para julgamento imediatamente apos o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em replica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, 1o; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 6. DA ESPECIFICACAO DE PROVAS 6.1. Apresentada a replica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinencia em face da materia de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte re a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de replica (art. 437, 1o, do NCPC), no prazo de 15 dias. 6.2. Se juntados documentos novos na fase de especificacao de provas, intime-se a parte contraria a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, 1o, do NCPC). 6.3. Apos essas manifestacoes ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Servira o presente, por copia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. ADV: JOSE FRANCISCO DA SILVA (OAB 88492/SP) Processo 1002473-75.2019.8.26.0292 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Caixa Consorcios S/A Administradora de Consorcios - Vistos. 1. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3o, caput, do Decreto-lei no 911/69, ficando desde logo autorizados o reforco policial e o arrombamento se, frustrada a diligencia, assim se revelarem necessarios ao cumprimento da ordem. Cite-se o reu para pagar a integralidade da divida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL no 911/69, artigo 3o, 2o, com a redacao da Lei no 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivacao da medida, sob pena de presuncao de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme copia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Codigo de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3o, 1o, do Decreto-lei no 911/69), oficiando-se. 2. DA BUSCA DO VEICULO E DE ENDERECOS. 2.1. Objetivando o cumprimento da liminar de busca e apreensao e a localizacao da parte re para citacao pessoal, caso frustradas as diligencias no endereco informado na peticao inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciario, se requeridas, ficam desde ja deferidas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2o, paragrafo unico, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado no 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipotese de a parte autora ser beneficiaria da justica gratuita: a) a pesquisa de enderecos pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD; b) a restricao total do veiculo (inclusive circulacao), pelo sistema RENAJUD. 2.2. Para o mesmo fim, em se tratando de pessoa fisica, se requerida, fica desde ja deferida tambem a pesquisa de endereco pelo sistema SIEL. 2.3. Qualquer outra diligencia judicial de busca do veiculo e de enderecos fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, a qual, assim sendo requerido e havendo necessidade a obtencao da informacao, fica desde ja deferida a expedicao de alvara para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados da expedicao (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertencia de que, uma vez requerido e expedido o alvara, nenhuma outra diligencia sera realizada no processo enquanto a parte autora nao comprovar a sua efetiva utilizacao. 2.4. Caso encontrado(s) endereco(s) diferente(s) daquele(s) constante dos autos e ja diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de oficio DETERMINADA a execucao da liminar e, se positiva, a citacao, devendo a parte autora providenciar o necessario e arcar com o respectivo onus financeiro, sob pena de extincao do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que nao ha perspectiva de localizacao do veiculo e/ou da parte re no endereco pesquisado. 2.5. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereco por diligencia propria e assim requerer, ficam desde logo deferidas a execucao da liminar e, se positiva, a citacao, expedindo-se o necessario, com urgencia, com a advertencia de que, uma vez requerida e expedida carta precatoria, nenhuma outra diligencia sera realizada no processo enquanto a parte autora nao comprovar a sua efetiva distribuicao. 2.6. Executada a liminar e prosseguindo-se com a citacao, havendo certidao do oficial de justica dando conta da

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