Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

509

o preposto da primeira Reclamada deveria manter distancia minima de seguranca em relacao aos demais
veiculos, visando uma conducao preventiva mediante a possibilidade de eventuais emergencias que
poderiam surgir no decorrer do trajeto, principalmente, levando em conta o porte do seu veiculo (tipo
onibus). Ocorrida a colisao, resta clara a afronta as normas gerais de circulacao e conduta no transito:Art.
28. O condutor devera, a todo momento, ter dominio de seu veiculo,dirigindo-o com atencao e
cuidadosindispensaveis a seguranca do transito.Art. 29. O transito de veiculos nas vias terrestres abertas
a circulacao obedecera as seguintes normas:II -o condutor devera guardar distancia de seguranca lateral e
frontal entre o seu e os demais veiculos, bemcomo em relacao ao bordo da pista,considerando-se, no
momento, a velocidade e as condicoes do local, dacirculacao, do veiculo e as condicoes climaticas;Art.
34.O condutor que queira executar uma manobra devera certificar-se de que pode executa-la semperigo
para os demais usuarios da viaque o seguem, precedem ou vao cruzar com ele, considerando suaposicao,
sua direcao e sua velocidade.Constatada a colisao, infere-se que o preposto da primeira Reclamada nao
agiu com a prudencia necessaria ao atingir o setor traseiro do veiculo de propriedade do Reclamante,
configurando a culpa in eligendo da primeira Reclamada, na condicao de proprietaria do onibus e
empregadora do seu condutor, com o consequente dever de reparacao dos danos suportados pelo
Reclamante, conforme dispoem os arts. 186, 927 e inciso III do art. 932, todos do Codigo Civil
Brasileiro:Art. 186. Aquele que por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direito
ecausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito.Art. 927. Aquele que, por ato
ilicito causar dano a outrem, e obrigado a repara-lo.Art. 932. Sao tambem responsaveis pela reparacao
civil:III - o empregador ou comitente, por seus empregados, servicais e prepostos, no exercicio do
trabalhoque lhes competir, ou em razao dele;De igual modo, deve-se reconhecer a responsabilidade
solidaria da segunda Reclamada (ARGUS CLUBE DE BENEFICIOS - ASSOCIACAO DE PROTECAO
VEICULAR), em virtude do contrato de protecao veicular celebrado com a primeira Reclamada,ressaltando
que atraves das disposicoes contratuais e possivel verificar a existencia de cobertura para danos materiais
no valor de R$ 100.000,00 e de R$ 100.000,00 para danos morais.Cumpre esclarecer, ainda, que, em
funcao do reconhecimento da responsabilidade solidaria, as Reclamadas podem responder integralmente
pelos danos causados,pois os valores pedidos encontram-se dentro dos limites da cobertura contratual,
destacando que a cobranca relativa ao valor da coparticipacao e discutivel entre as Reclamadas, por meio
de acao propria perante o juizo competente.Destaca-se que a jurisprudencia dos tribunais patrios e
unissona no sentido de que o tipo de cobertura e suas condicoes devem respeitar o estabelecido em
contrato. Contudo, no presente caso ambas as Reclamadas nao juntaram o respectivo contrato celebrado
entre si, presumindo-se a solidariedade com relacao ao pagamento pelos danos:EMENTA: APELACAO
CIVEL - ACAO ORDINARIA -ASSOCIACAODEPROTECAOVEICULARSEM FINS LUCRATIVOS ACIDENTEDETRANSITO- BATIDA TRASEIRA -COBERTURA DE PREJUIZOS - NEGATIVA DE
REEMBOLSO. A atividade desenvolvida porcooperativas eassociacoesdeprotecao veiculardifere
tecnicamente das operacoes realizadas porseguradoras. Os programas deprotecao veicularsao regidos
pelo contrato de cadaassociacao, quecontem as regras de rateio dos danos e as hipoteses exclusivas da
abrangencia protetiva. Restandodemonstrada a existencia de contrato deprotecao veicularentre as partes
e nao tendo sido apresentadaa documentacao necessaria para verificacao da cobertura, deve ser mantida
a sentenca que entendeupela configuracao do dever de cobertura dos prejuizos causados pelo
associado.Ademais, ao contrario do alegado pela segunda Reclamada, a documentacao acosta no id no
10947983 demonstra que o contrato celebrado entre as Reclamadas teve sua vigencia de 21/01/2019 ate
o mes de marco, quando foi rescindido. Como o sinistro ocorreu em 31/01/2019, a cobertura contratual
ainda vigia e era exigivel.Reconhecida a responsabilidade das Reclamadas, o debate se volta para o
quantum indenizatorio, que deve observar as provas dos autos.Tratando dos danos emergentes, verifico
que o Reclamante baseou seu pedido, exclusivamente, em orcamentos das pecas e servicos necessarios
para o conserto do veiculo. Contudo, em audiencia, relatou, em manifestacao a contestacao, que ja havia
realizado o conserto, sem anexar recibo ou nota fiscal. Assim, o valor do dano deve corresponder ao
menor orcamento apresentado, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).Com relacao aos lucros
cessantes, estes dizem respeito aquilo que a parte razoavelmente deixou de ganhar ou lucrar em virtude
do ato ilicito. No caso dos autos, apesar de constar comprovacao dos rendimentos medios apurados pelo
Reclamante com o servico de motorista de aplicativo, nao ha comprovacao do periodo em que o veiculo
esteve sob reparos, tornando impossivel mensurar e quantificar o quanto deixou de auferir em funcao da
colisao e dos fatos que a seguiram, tratando-se, tambem, de fato que nao pode ser presumido. Assim,
diante da inexistencia de comprovacao do periodo em que o veiculo ficou impossibilitado de circular, nao
resta alternativa senao a rejeicao desta parte dos pedidos.No que se refere aos danos morais, entendo
configurados no caso em comento, pois as provas dos autos demonstram o dano de media monta no
veiculo do Reclamante, alem do fato das Reclamadas terem iniciado procedimento administrativo para


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.