Busca de Diários Oficiais

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

1099

punitivo estatal -- nas maos do juiz -- esta condicionado a invocacao feita pelo Ministerio Publico atraves
do exercicio da pretensao acusatoria. Logo, o pedido de absolvicao equivale ao nao exercicio da
pretensao acusatoria, isto e, o acusador esta abrindo mao de proceder contra o reu. Como corolario, nao
pode o julgador editar decreto condenatorio, sob pena de exercer o proprio poder punitivo sem a sua
necessaria invocacao, no mais claro retrocesso ao modelo inquisitivo rechacado pela Carta Constitucional.
E dizer, condenar sem pedido formulado pelo orgao acusador, titular da acao penal publica, e violar,
inequivocamente, a regra fundante do sistema acusatorio, qual seja o do ne procedat iudex ex officio.
Tambem e fazer vista grossa ao Principio da Correlacao, na medida em que a margem decisoria vem
delimitada pelo pedido acusatorio e, por decorrencia, do espaco ocupado pelo contraditorio, na medida em
que a decisao deve ser construida em contraditorio, dialeticamente. Em outras palavras, o Estado exerce o
seu "ius puniendi" no processo penal nao como parte, mas como juiz, e este poder punitivo esta
condicionado ao previo exercicio da pretensao acusatoria, isto e, a pretensao social que nasceu com o
delito praticado, e elevada ao status de pretensao juridica de acusar, para possibilitar a instauracao do
processo criminal. Nesse interim, tambem nasce para Estado o poder de punir, mas seu exercicio esta
condicionado a existencia previa e total do processo criminal. No caso dos autos, observo que o Ministerio
Publico abriu mao de exercer a pretensao acusatoria, requerendo a absolvicao nas alegacoes finais, com
fundamento na insuficiencia de provas, caindo por terra, portanto, a possibilidade de o Estado-Juiz
implementar o poder punitivo em sua plenitude, sob pena de grave retrocesso a um sistema inquisitorio,
onde juizes atuam de oficio, condenando sem acusacao, em inobservancia ao principio da correlacao e a
importancia e complexidade conferidas ao principio da imparcialidade, representando, destarte, pratica
que nao resiste a filtro constitucional. Portanto, pelo que se depreende dos autos, as provas colhidas
durante instrucao processual sao insatisfatorias no sentido de assegurar um decreto condenatorio, nao
havendo, portanto, provas habeis a ratificar os termos da acusacao exposta na denuncia, de maneira que
nao ha outro caminho a seguir, senao aquele que conduz a absolvicao, nos termos do art.386, inciso VII,
do Codigo de Processo Penal. ISTO POSTO, considerando a insuficiencia de provas e o principio do in
dubio pro reo, JULGO IMPROCEDENTE a pretensao acusatoria formulada pelo Ministerio Publico
constante da denuncia e, por conseguinte, ABSOLVO Adriano Lima Lobato, qualificado nos autos, pelo
crime previsto no art.157, 3o, do Codigo Penal, nos termos do art.386, VII, do Codigo de Processo Penal.
Efetuem-se as anotacoes e comunicacoes de estilo e, apos o transito em julgado, arquivem-se os autos.
Custas ex legis. P.R.I.C. Belem/PA, 5 de novembro de 2019. Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues.
Juiza de Direito Titular da 6a Vara Criminal da Comarca de Belem/Pa. PROCESSO:
00099308520138140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em:
07/11/2019 DENUNCIADO:JOSE AUGUSTO BORGES RIBEIRO Representante(s): OAB 14169 - JOAO
BOSCO PINHEIRO LOBATO JUNIOR (ADVOGADO) DENUNCIADO:ADRIANO LIMA LOBATO
Representante(s): OAB 14169 - JOAO BOSCO PINHEIRO LOBATO JUNIOR (ADVOGADO)
DENUNCIADO:YURI MAGNO BARROS Representante(s): OAB 13052 - OMAR ADAMIL COSTA SARE
(ADVOGADO) VITIMA:D. S. L. AUTORIDADE POLICIAL:MARIA DO PERPETUO SOCORRO REBELO
DE ANDRADEDPC. Vistos etc. Cuida-se de acao penal publica incondicionada que move Ministerio
Publico do Estado do Para, no uso de suas atribuicoes constitucionais, em face de Jose Augusto Borges
Ribeiro, imputando-lhe o cometimento do crime previsto no art.157, 3o, do Codigo Penal. A denuncia foi
recebida pelo juizo em 17.5.2013, conforme despacho de fl.14. A citacao pessoal ocorreu em 21.3.2013
(certidao de fl.19). Em 31.5.2013, foi oferecida resposta escrita a acusacao, consoante manifestacao de
fls.25/42. A audiencia de instrucao e julgamento nao foi realizada devido a ausencia das partes. Na fase
do art. 402 do CPP, nenhuma diligencia foi requerida. Em 19.6.2019, o Ministerio Publico apresentou
memoriais finais, pugnando pela absolvicao do reu nos termos do art.386, VII, do CPP (fls.395-397). No
dia 5.8.2019, a defesa apresentou memoriais finais, onde tambem requereu a absolvicao do acusado pela
insuficiencia de provas, nos termos do art.386, VII, do CPP (fls.400-401). E o breve relatorio. DECIDO.
Nao houve arguicao de preliminares, razao pela qual passo diretamente ao exame do merito. Como e
cedico, apesar de o Codigo de Processo Penal vigente ter inspiracao no principio inquisitivo, a
Constituicao Federal de 1988 consagrou o principio acusatorio no modelo de processo por ela previsto,
destacando-se como prova dessa opcao, a privatividade da acao penal publica pelo Ministerio Publico (art.
129, I, CF) e as diversas garantias processuais constantes do art. 5o, tais como o direito ao contraditorio, a
ampla defesa e ao devido processo legal, dentre outros. No sistema acusatorio, ao juiz e reservada
unicamente a funcao julgadora, cabendo a acusacao e o impulso da acao, incluindo-se ai o pedido
condenatorio, ao Ministerio Publico. Nesse contexto, nao havendo pedido condenatorio por parte do orgao
acusador em razao da falta de provas de que o reu concorrera para a infracao penal, nao resta ao julgador
outra iniciativa senao o acatamento do pedido e a consequente absolvicao do denunciado. No ponto, e